Justificativa para Aplicação do Direito de Preferência. 9.5.3.1 Para esta contratação, não se aplica o disposto nos incisos I e III do art. 48 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, pelos seguintes motivos: Para o inciso I, para esta contratação o valor estimado é superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme descrito no Item 6 – Orçamento Detalhado; Para o inciso III, o objeto deste Termo de Referência visa a contratação de serviço e não a aquisição de bens de natureza divisível, conforme previsto no referido inciso.
Justificativa para Aplicação do Direito de Preferência. 9.2.3.1. Considerando que o objeto deste termo ser composto por somente um item, na quantidade de 1 (uma) unidade, e o valor estimado para o objeto ser superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), o disposto nos incisos I e II do Art. 48 da Lei Complementar nº 123/06 não se aplica a esta contratação.
Justificativa para Aplicação do Direito de Preferência. (Lei complementar nº 123/06 e Lei nº 8.248/91)
Justificativa para Aplicação do Direito de Preferência. 11.2.5.1. Para atendimento do disposto nos incisos I e III do Art. 48, da Lei Complementar Nº 123, DE 14 de dezembro de 2006, foram previstos nesta contratação, lotes com participação exclusiva de microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei n. 11.488/2007, conforme descrito no item 8.
Justificativa para Aplicação do Direito de Preferência. 2.17.1. Esta contratação, trata da aquisição de equipamentos, softwares e serviços para a implantação de solução de armazenamento de dados.
Justificativa para Aplicação do Direito de Preferência. 15.2.3.1. Esta contratação, trata da prestação de serviço, formado por um único item e de somente uma unidade deste item, não cabendo aqui, a previsão de cota de 25% do total licitado para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
Justificativa para Aplicação do Direito de Preferência. 3.5.1. Para esta contratação, não se aplica o disposto nos incisos I e III do art. 48 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, pelo seguinte motivo: Para o inciso I, para esta contratação o valor estimado é superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme descrito no Item 8