JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO, QUANDO NECESSÁRIA PARA A INDIVIDUALIZAÇÃO DO OBJETO. A Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, em seu artigo 23, §1º prevê a divisão do objeto em tantas parcelas quantas se comprovar em técnica e economicamente viáveis, com vistas a aproveitar os "recursos disponíveis no mercado" e de ampliar a "competitividade" do certame. Todavia, a natureza do objeto desta contratação não é passível de parcelamento, pois se trata de serviços contínuos de fornecimento e gerenciamento do vale alimentação. Assim a licitação deverá ser realizada visando à contratação de apenas uma empresa responsável pelos serviços, não sendo viável e producente para a Administração Pública o parcelamento do objeto.
JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO, QUANDO NECESSÁRIA PARA A INDIVIDUALIZAÇÃO DO OBJETO. 8.1. O objeto deverá ser parcelado em tantos itens quanto forem necessários por ser técnica e economicamente viável.
JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO, QUANDO NECESSÁRIA PARA A INDIVIDUALIZAÇÃO DO OBJETO. 9.2.1 O parcelamento da solução não é viável, tendo em vista que, o contrato dispõe de apenas um item e não é viável o parcelamento deste para a execução do contrato, nesse sentido, a padro- nização do serviço contratados é imprescindível, pois assim se evita possíveis ocorrências de incom- patibilidades do serviço.
JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO, QUANDO NECESSÁRIA PARA A INDIVIDUALIZAÇÃO DO OBJETO. Nos termos do art. 23 da, § 1º da Lei nº 8.666/93: "As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala”. ITEM ESPECIFICAÇÃO QUANTIDADE MENSAL ANUAL 01 VEICULO DE PASSEIO, PERÍODO MENSAL 49 R$ 2.800,00 R$ 132.621,93 02 VEICULO PEUGEOT SUV/H 2008 OU SIMILAR 01 R$ 3.510,30 R$ 42.123,60 03 GRUPO GX: FORD ECOSPORT 2.0/JEEP RENEGADE SPORT 1.8/T-CROSS 1.4 TSI/GM TRACKER 1.4 TURBO/RENAULT CAPTUR 2.0 e Similares. 01 R$ 4.545,99 R$ 53.459,88 04 Contratação de empresa especializada em locação de veículos, tipo Pick UP, Van, Passeio e Minivan, QUILOMETRAGEM LIVRE, COM SEGURO TOTAL, SEM COMBUSTÍVEL E SEM MOTORISTA. 01 R$ 3.571,22 R$ 42.854,64 05 Contratação de empresa especializada em locação de veículos, QUILOMETRAGEM LIVRE, COM SEGURO TOTAL, SEM COMBUSTÍVEL E SEM MOTORISTA. 01 R$ 4.750,00 R$ 57.000,00 Com a adoção da solução de contratação de locação do veículo para o Conselho Regional de Contabilidade de Goiás, espera-se atender com eficácia as demandas de deslocamentos de servidores para o cumprimento de ações institucionais, assim como garantir a economia na ausência de despesas com manutenção e contratação de seguro para o veículo, visto que tais encargos ficarão sob a responsabilidade da empresa contratada. Nesta contratação busca-se cumprir também com presteza e rapidez as demandas de fiscalização relativas a diligências oficiais que podem impactar diretamente nos processos de fiscalização, administrativos, e, bem como, a logística de funcionamento deste regional, evitando a todo custo prejuízo ao erário.
JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO, QUANDO NECESSÁRIA PARA A INDIVIDUALIZAÇÃO DO OBJETO. 6.1.1. O parcelamento da solução não é viável, tendo em vista que a solução se constituiu em um complexo de programas/sistemas que devam se comunicar e se manter interligados entre si, com alta precisão e confiabilidade, nesse sentido, a padronização dos sistemas contratados é im- prescindível, pois assim se evitam possíveis ocorrências de incompatibilidades e deterioração da solução como um todo.
JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO, QUANDO NECESSÁRIA PARA A INDIVIDUALIZAÇÃO DO OBJETO. 8.1. Ainda que seja regra o parcelamento das soluções a serem contratadas, essa não é absoluta, visto que a eventual divisão do objeto por itens pode acarretar prejuízo para o conjunto da solução, especialmente com a perda de economia de escala.
JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO, QUANDO NECESSÁRIA PARA A INDIVIDUALIZAÇÃO DO OBJETO. A contratação levará em conta a característica personalíssima do palestrante, observada, ainda, a natureza de serviços técnicos especializados, devendo ser processada em conformidade com o previsto no art. 25 da Lei nº 8.666/1993. Dessa forma, conforme a própria natureza intrínseca do objeto, não é possível o agrupamento de contratações, sendo, portanto, a contratação individualizada a única alternativa para o caso em estudo.
JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO, QUANDO NECESSÁRIA PARA A INDIVIDUALIZAÇÃO DO OBJETO. Não se aplica.