NIGRI, Tânia Cláusulas Exemplificativas

NIGRI, Tânia. Contrato de namoro, 2021. E-book. ISBN 9786555062052. Disponível em: xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/#/xxxxx/0000000000000/. Acesso em: 10 out. 2023.
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NIGRI, Tânia. União estável. São Paulo: Blucher, 2020. p. 15. As partes devem se ver como uma família e seus comportamentos devem externalizar a vontade de ser uma família. E isso não significa que eles devem querer ter filhos, rem a vida, com interesses comuns, lealdade, respeito, assistência recíproca, enfim, desde que vivam, Insta salientar que o ordenamento jurídico não exige que o casal resida junto para que seja configurada a união estável. Embora a vida comum sob o mesmo teto seja um dos fatores mais importantes para se comprovar a união estável, a lei não a prevê como requisito, e inclusive, o Supremo Tribunal Federal (STF) possui jurisprudência consolidada de que a residência conjunta não é essencial para a caracterização da união estável, sendo indispensável a existência de um relação pública, contínua e duradoura com a intenção de constituir família, devendo o casal partilhar suas vidas como se casados fossem, havendo uma comunhão de vidas.
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NIGRI, Tânia. Contrato de namoro. São Paulo: Blucher, 2021. p. 41. Geralmente, esta relação é de curta duração, não é muito divulgada e é descompromissada, não send simples é o namoro mais usual que conhecemos e recebe essa nomenclatura por não constituir efeitos no mundo jurídico, não sendo relevante para o Direito. Conforme supramencionado, a união estável é reconhecida pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, §3º, como entidade familiar. O artigo 1.723 do Código Civil, por sua vez, determina que ela convivência pública, Nesse sentido, de um polo temos o namoro simples, em que não está presente nenhum desses elementos. Do extremo oposto, há a união estável, em que todos esses requisitos devem estar configurados. O namoro qualificado é o estágio intermediário entre esses dois polos: o casal possui um relacionamento sério e compromissado, marcado pela convivência pública, contínua e duradoura. Ele é visto e respeitado pela sociedade como um casal, mas nenhum dos namorados desejam constituir família naquele momento. O que há é a intenção de constituir família em um futuro próximo. Esta expressão foi utilizada pela primeira vez pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, no julgamento do Recurso Especial (REsp) n. 1.454.643-RJ4. A questão discutida no recurso era se a mulher detinha direito sobre o 4 O acórdão foi assim RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL ADESIVO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, ALEGADAMENTE COMPREENDIDA NOS DOIS ANOS ANTERIORES AO CASAMENTO, C.C. PARTILHA DO IMÓVEL ADQUIRIDO NESSE PERÍODO. 1. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 2. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NAMORADOS QUE, EM VIRTUDE DE CONTIN- GÊNCIAS E INTERESSES PARTICULARES (TRABALHO E ESTUDO) NO EXTERIOR, PAS- SARAM A COABITAR. ESTREITAMENTO DO RELACIONAMENTO, CULMINANDO EM NOI- VADO E, POSTERIORMENTE, EM CASAMENTO. 3. NAMORO QUALIFICADO. VERIFICA- ÇÃO. REPERCUSSÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA. 4. CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO, COM ELEIÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. TERMO A PARTIR DO QUAL OS ENTÃO NAMORADOS/NOIVOS, MADUROS QUE ERAM, ENTENDERAM POR BEM CONSOLIDAR, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, A RELAÇÃO AMOROSA VI- VENCIADA, PARA CONSTITUIR, EFETIVAMENTE, UM NÚCLEO FAMILIAR, BEM COMO COMUNICAR O PATRIMÔNIO HAURIDO. OBSERVÂNCIA . NECESSIDADE. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA; E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. O conteúdo normativo constante dos arts. 332...
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NIGRI, Tânia. Contrato de namoro. São Paulo: Blucher, 2021. 98 p. NIGRI, Tânia. União estável. São Paulo: Blucher, 2020. 112 p. Saraiva Educação, 2018. Edição Livro digital (E-pub).
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NIGRI, Tânia. Contrato de namoro. São Paulo: Editora Blucher, 2021. E-book. Disponível em: xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/#/xxxxx/0000000000000/. Acesso em: 05 jul. 2024.
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  • JORNADA DE TRABALHO 40 horas semanais.

  • DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 24.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital. 24.2. A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxx@xxxx.xx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço da Sede da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, localizada na Xxx Xxxxxx xxxxxx, n° 2294, Centro, Teresina-PI, CEP: 64.000-060, dirigida à Coordenadoria de Licitações e Contratos (1° andar). 24.3. Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados da data de recebimento da impugnação. 24.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 24.5. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no Edital. 24.6. O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos. 24.7. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 24.7.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação. 24.8. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.

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