Norma Objeto. Lei n.º 4.320/1964 Dispõe sobre normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Lei n.º 8.666/1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Decreto n.º 16.098/1994 Dispõe sobre as normas de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil do Distrito Federal. Decreto n.º 16.109/1994 Disciplina a administração e o controle dos bens patrimoniais do Distrito Federal. Portaria n.º 22/2001 Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Educação. Decreto n.º 31.195/2009 Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Educação. Decreto nº 32.598/2010 Dispõe sobre normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, e dá outras providências.
Norma Objeto. Constituição da República de 1988 Lei nº 8.080/90 Organização SUS. Lei nº 8.142/90 Financiamento SUS.
Norma Objeto. Lei 8666/1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Portaria SAS/MS 205/1996 Implanta formulários/instrumentos e regulamenta suas utilizações na sistemática de autorização e cobrança dos procedimentos e medicamentos excepcionais a pacientes em TRS. Portaria GM/MS 2043/1996 Determina a implantação da autorização de procedimentos ambulatoriais de alta complexidade – APAC. Portaria GM/MS 1112/2002 Determina que os procedimentos da tabela do SIA/SUS do Grupo – Terapia Renal Substitutiva, cobrados na APAC, sejam financiados pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação – FAEC. Portaria GM/MS 1168/2004 Institui a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal. Portaria GM/MS 204/2007 Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.
Norma Objeto. Portaria de Consolidação GM/MS 1/2017, Título VI Consolidação das normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde. Título VI – Da Participação Complementar. Lei Distrital 5.899/2017 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal - IGESDF e dá outras providências. Lei Distrital 6270/2019 Altera a nomenclatura do Instituto Hospital de Base do Distrito Federal - IHBDF, instituído pela Lei nº 5.899, de 3 de julho de 2017, para Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal - IGESDF e dá outras providências. Lei Distrital 6387/2019 Dispõe sobre a divulgação da relação das compras de produtos Norma Objeto hospitalares e medicamentos pelo Distrito Federal. Lei Distrital 6425/2019 Atribui competência ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal - IGESDF para construir novas unidades de pronto atendimento - UPA. Lei Distrital 6661/2020 Aplica, no Distrito Federal, o disposto na Lei federal nº13.992, de 22 de abril de 2020, aos contratos de gestão celebrados com o Instituto de Gestão Estratégica da Saúde do Distrito Federal – IGESDF e com o Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada – ICIPE, em razão da Covid-19.
Norma Objeto. Lei n.º 4.320/1964 Dispõe sobre normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Lei n.º 8.666/1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
Norma Objeto. Portaria 169/12 Secretaria de Saúde nº Regimento Interno da Comissão de Farmácia e Terapêutica Portaria 111/12 Secretaria de Saúde nº Normas técnicas e administrativas relacionadas à prescrição e dispensação de medicamentos e insumos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica Portaria Secretaria de Saúde de 27 de agosto de 2007 Institui a Comissão Permanente dos Protocolos de Atenção à Saúde Plano de Saúde 2008-2011
Norma Objeto. Lei nº 4.320/1964 Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do DF. Lei distrital n.º 4.895/2012. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2013 Decreto n.º 34.094/2012 Regulamenta o art. 29 da Lei nº 4.895, de 26 de julho de 2012 Decreto nº 32.598/2010 Dispõe sobre normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, e dá outras providências.
Norma Objeto. Lei nº 9.394/96 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Decreto n.º 31.195/2009 Regimento Interno da SE Decreto n.º 33.869/2012 Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, e dá outras providências. Portaria SE nº 42/2013 Uniformiza os procedimentos relativos à supervisão, à fiscalização e à gestão de contratos, de convênios, de termos de cooperação e de outros ajustes em geral celebrados pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Portaria SE nº 43/2013 Disciplina a indicação dos servidores que serão designados como executores para o acompanhamento, a fiscalização e a supervisão da execução dos convênios formalizados entre a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e as Instituições Comunitárias, Confessionais ou Filantrópicas sem fins lucrativos para a oferta de Educação Infantil.
Norma Objeto. Lei 8.742/1993 Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Lei Complementar distrital nº 08/1995 Institui o Fundo de Assistência Social do Distrito Federal - FAS/DF Decreto nº 18.366/1997 Regulamenta o Fundo de Assistência Social do Distrito Federal FAS/DF, criado pela Lei Complementar nº 08/1995. Decreto nº 20.194/1999 Altera dispositivo do Decreto n° 18.366/1997 Lei distrital nº 997/1995 Dispõe sobre a criação do Conselho de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras providências Lei distrital nº 4.198/2008 Altera a Lei nº 997, de 29 de dezembro de 1995, para modificar o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras providências.
Norma Objeto. Lei Complementar distrital nº 267/1999 (**) Dispõe sobre a criação de Programa de Apoio à Cultura - PAC Decreto nº 32.587/2010 Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal e dá outras providências. Decreto nº 31.414/2010 (***) Aprova o Regulamento do Fundo de Apoio à Cultura e o Regimento Interno do Conselho de Administração do Fundo de Apoio à Cultura e dá outras providências (**) Alterado pelas Leis Complementares nos 389/2001, 695/2004 e 782/2008 (***) Alterado pelos Decretos nos 31.660/2010 e 34.122/2013