PLANO DE DESENVOLVIMENTO. Prazos
10.1. O Concessionário deverá apresentar o Plano de Desenvolvimento à ANP no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da apresentação da Declaração de Comercialidade ou do recebimento da comunicação de aprovação do Relatório Final de Avaliação de Xxxxxxxxxx, o que ocorrer por último.
10.1.1. Caso a Declaração de Comercialidade seja postergada nos termos dos parágrafos 8.4 e 8.5, o Plano de Desenvolvimento deverá ser apresentado na data da Declaração de Comercialidade.
10.2. A entrega intempestiva do Plano de Desenvolvimento sujeitará o Concessionário à aplicação das sanções previstas na Cláusula Vigésima OitavaNona e na Legislação Aplicável.
10.3. Constatada a não entrega do Plano de Desenvolvimento no prazo estabelecido, a ANP notificará o Concessionário para que o apresente no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, findo o qual se extinguirá de pleno direito o Contrato em relação à respectiva Área de Desenvolvimento.
PLANO DE DESENVOLVIMENTO. Prazos
10.1. O Concessionário deverá apresentar o Plano de Desenvolvimento à ANP no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da apresentação da Declaração de Comercialidade ou do recebimento de comunicação da aprovação do Relatório Final de Avaliação de Descoberta, o que ocorrer por último.
10.1.1. Caso a Declaração de Comercialidade seja postergada nos termos dos parágrafos 8.4 e 8.5, o Plano de Desenvolvimento deverá ser apresentado na data da Declaração de Comercialidade.
10.2. A entrega intempestiva do Plano de Desenvolvimento sujeitará o Concessionário à aplicação das sanções previstas na Cláusula Vigésima Nona e na Legislação Aplicável.
10.3. Constatada a não entrega do Plano de Desenvolvimento no prazo estabelecido, a ANP notificará o Concessionário para que o apresente no prazo máximo de 10 (dez) dias, findo o qual se extinguirá de pleno direito o Contrato em relação à respectiva Área de Desenvolvimento.
PLANO DE DESENVOLVIMENTO. Serão de inteira responsabilidade do Concessionário todas as construções, instalações e o fornecimento dos equipamentos para a extração, tratamento, coleta, armazenamento, medição e Transferência da Produção, nos termos deste Contrato. Com relação a Tratamento ou Processamento de Gás Natural, Estocagem de Gás Natural e Transporte, será aplicável o disposto na legislação brasileira aplicável o s artigos 53, 54, 56 a 59 da Lei do Petróleo. A solução de tais questões pelo Concessionário, inclusive com relação ao aporte dos recursos necessários, será obrigatória para que se possa caracterizar a comercialidade e desenvolver a Descoberta. Tendo em vista as recentes alterações no arcabouço legal brasileiro para o setor de petróleo e gás (particularmente considerando a edição da Lei do Gás), sugerimos uma referência mais genérica neste parágrafo. Em estudo A ANP estudará a proposta para futuros contratos. 313 PETROBRAS
PLANO DE DESENVOLVIMENTO. Exclusão A confecção do Plano de Desenvolvimento envolve diversas áreas e departamentos de uma empresa, assim como reuniões entre empresas, caso haja uma associação, se faz necessário a manutenção da regra de que a Agência somente analise o documento definitivo encaminhado pelo Concessionário. Adicionalmente, muitas das informações discutidas nessas reuniões internas que levarão ao produto final a ser apresentado à apreciação da ANP são informações estratégicas e confidenciais de cada companhia, não havendo, no entanto, previsão no ordenamento legal brasileiro para que a ANP participe do processo interno de tomada de decisão de cada empresa. A própria Lei do Petróleo contém os mecanismos adequados para que a ANP exerça o seu poder regulamentar e fiscalizatório relativamente ao Plano de Desenvolvimento, inexistindo previsão legal para que a ANP tome parte na esfera de avaliação de decisões comerciais das empresas. Não aceito Manutenção da cláusula original. A ANP poderá, a seu exclusivo critério, participar das Reuniões Técnicas relativas à elaboração do Plano de Desenvolvimento. Uma das atribuições da ANP é a fiscalização do contrato de concessão. 309 Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo e Gás - ABPIP
PLANO DE DESENVOLVIMENTO. Alterar a redação para “... deverá apresentar Plano de Desenvolvimento Complementar.” Pela Cláusula 7.1 o PAD integra a fase de exploração. No caso, é aplicável um plano de desenvolvimento complementar. Não aceito Manutenção da cláusula original. Qualquer nova descoberta de óleo e/ou gás natural deverá ser avaliada. 320 Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis – IBP
PLANO DE DESENVOLVIMENTO a) O Contratante deve submeter à aprovação do Ministério um Plano de Desenvolvimento para a Área de Desenvolvimento antes de decorridos 12 (doze) meses após a declaração da mesma como Área de Desenvolvimento, e segundo a forma exigida pelo Ministério.
PLANO DE DESENVOLVIMENTO. 19 Plano de Desenvolvimento 19 Aprovação e Execução do Plano de Desenvolvimento 20 Revisões e Alterações 21 Construções, Instalações e Equipamentos 21
PLANO DE DESENVOLVIMENTO. O Concessionário deverá apresentar o Plano de Desenvolvimento à ANP no prazo de 12 (doze) meses contados a partir da data de assinatura deste Contrato.
PLANO DE DESENVOLVIMENTO. Prazos
15.1. Os Consorciados deverão apresentar o Plano de Desenvolvimento à ANP no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da apresentação da Declaração de Comercialidade ou do recebimento da comunicação de aprovação do Relatório Final de Avaliação de Descoberta, o que ocorrer por último.
15.1.1. Caso a Declaração de Comercialidade seja postergada, nos termos dos parágrafos 13.4 e 13.5, o Plano de Desenvolvimento deverá ser apresentado na data da Declaração de Comercialidade.
15.2. A entrega intempestiva do Plano de Desenvolvimento sujeitará os Consorciados à aplicação das sanções previstas na Cláusula Trigésima Primeira e na Legislação Aplicável.
15.3. Constatada a não entrega do Plano de Desenvolvimento no prazo estabelecido, a ANP notificará os Consorciados para que o apresentem no prazo máximo de 10 (dez) dias, findo o qual se extinguirá de pleno direito o Contrato em relação à respectiva Área de Desenvolvimento. Área de Desenvolvimento
15.4. A Área de Desenvolvimento deverá abranger todas as Jazidas a serem produzidas.
15.5. A Área de Desenvolvimento deverá ser delimitada com base nos dados e informações obtidos durante a execução da Fase de Exploração e da Avaliação de Descoberta e de acordo com as Melhores Práticas da Indústria do Petróleo.
15.6. Durante a Etapa de Desenvolvimento, os Consorciados poderão solicitar à ANP a modificação da Área de Desenvolvimento, a fim de incorporar outras parcelas da Área do Contrato, desde que cumulativamente:
a) seja constatado que uma ou mais Jazidas extrapolam a Área de Desenvolvimento; e
PLANO DE DESENVOLVIMENTO. Conteúdo
15.1. O Plano de Desenvolvimento deverá observar:
a) a racionalização da Produção;