PROGRAMA DE COMPLIANCE. 22.1. As PARTES declaram por si, por seus empregados, sócios, colaboradores, terceiros contratados e fornecedores, adotar e apoiar, dentro de sua esfera de atuação e influência, um conjunto de valores relativos ao combate à prática de lavagem de dinheiro, corrupção em todas as suas formas, inclusive extorsão e propina, cuja tarefa pode e deve ser desempenhada por toda a sociedade, endossando todas as leis normas e regulamentos relacionados ao combate à corrupção com as leis e regulamentos anticorrupção, e, incluindo, mas não se limitando a: (a) legislação nacional especial, Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), o Decreto 8.420/2015 que a regulamentou; (b) Convenções e Pactos Internacionais dos quais o Brasil seja signatário,(c) Código(s) de Conduta Ética da(s) PARTE(S), que, por este motivo, acordam e obrigam-se mutuamente conforme o disposto a seguir:
PROGRAMA DE COMPLIANCE. A criação de um programa de Compliance não é uma tarefa fácil. É um desafio, pois faz-se necessário que os funcionários e terceiros que seguirão este programa entendam que “sua função vai além da fiscalização, do cumprimento das normas e regulamentos e da detecção dos desvios da conformidade. Hoje um bom programa de Compliance aufere à organização a credibilidade necessária para se alinhar à tendência mundial com melhores práticas na condução dos negócios.”11 Os terceiros mencionados acima podem ser definidos como12: Qualquer indivíduo ou pessoa jurídica contratada e que não seja seu empregado é um terceiro para você. Os terceiros típicos são colaboradores contratados, agentes, intermediários, distribuidores, revendedores, consultores, empresas que prestam serviços seus, expedidores, fornecedores e parceiros de joint venture, entre outros. O importante é que você está pagando a eles para que façam algo em seu nome. Há empresas que dividem seus programas em pilares tais como, liderança, código de conduta, controles internos, treinamentos, canais de comunicação, cumprimento, due diligence e transparência. Independentemente da nomenclatura que utilizam a ideia central é que o programa tenha certas características que farão com que seja cumprido e o programa seja efetivo.