Rescisão judicial. A rescisão judicial é aquela em que as partes não conseguem acordar administrativamente o desfazimento do negócio e, portanto, procuram o poder judiciário para exigirem seus direitos.
Rescisão judicial. Fonte: Lei nº 8.666/1993 GESTÃO DE CONTRATOS - O acompanhamento e a fiscalização dos contratos é um poder-dever da Administração Pública visto que objetiva assegurar-se de que o objeto contratado seja recebido ou executado a contento e as obrigações decorrentes sejam realizadas no tempo e modo devidos e que as cláusulas contratuais sejam rigorosamente observadas. - A gestão é o gerenciamento de todos os contratos. A fiscalização é pontual, sendo exercida necessariamente por um representante da Administração, especialmente designado, como exige a lei, que cuidará pontualmente de cada contrato. - Realizar uma gestão e uma fiscalização contratual não envolve apenas o aspecto da legalidade, isto é, se as ações estão de acordo com a lei e os regulamentos pertinentes. - Envolve também as dimensões de eficiência, eficácia e efetividade, ou seja, implica verificar se estão sendo produzidos os resultados esperados, a um custo razoável, se as metas e objetivos estão sendo alcançados e se os usuários estão satisfeitos com os serviços que lhes são prestados. - Os termos eficiência, eficácia e efetividade são utilizados na gestão/fiscalização dos contratos administrativos da seguinte maneira: ✓ Eficiência significa otimizar os recursos existentes; ✓ Eficácia, atingir os objetivos organizacionais; ✓ Efetividade, o resultado apresentado ao longo do tempo. - Acompanhamento e fiscalização de contrato são medidas poderosas colocadas à disposição do gestor na defesa do interesse público. - Em resumo: não se deve confundir gestão com fiscalização de contrato. A gestão é o serviço geral de gerenciamento de todos os contratos; a fiscalização é pontual. - Na gestão (administração de contratos), cuida-se, por exemplo, do reequilíbrio econômico-financeiro, de incidentes relativos a pagamentos, de questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimentos, de prorrogação, etc. É um serviço administrativo propriamente dito, que pode ser exercido por uma pessoa ou um setor. - Os órgãos podem implantar um serviço específico de gestão dos contratos, o que permite um melhor acompanhamento da execução dos mesmos, propiciando a profissionalização e criando especialistas na área. - Entretanto essa medida não exclui a responsabilidade da nomeação do fiscal. A lei estabelece o dever de nomear um fiscal especifico para cada contrato. - Barral (2016) ao citar Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx, propõe a seguinte separação: Ao fiscal do contrato (...) cumpre verificar a correta execução do objeto ...