EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA

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ÁREA DE CONCESSÃO: Área Urbana do Município de Capivari de Baixo, no Estado

de Santa Catarina.

BENS REVERSÍVEIS: ativos relacionados no Anexo VIII deste edital, assim como

aqueles adquiridos ou construídos pela CONCESSIONÁRIA, necessários para

prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA e que

retornarão ao PODER CONCEDENTE quando do fim da CONCESSÃO, nos termos

do CONTRATO.

CONCEDENTE ou PODER CONCEDENTE: é o Município de Capivari de Baixo/SC.

CONCESSÃO: é a delegação, feita pelo CONCEDENTE à CONCESSIONÁRIA, com

autorização para a prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE

ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO objeto deste CONTRATO, na ÁREA DE

CONCESSÃO.

CONCESSIONÁRIA: Sociedade ou Consórcio constituído pela LICITANTE

VENCEDORA da LICITAÇÃO para prestar os SERVIÇOS PÚBLICOS DE

ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO na ÁREA DE

CONCESSÃO.

CONTRATO: é o presente contrato de concessão e seus Anexos, incluindo a Proposta da LICITANTE VENCEDORA, celebrado entre o CONCEDENTE e a CONCESSIONÁRIA, que tem por objeto reger as condições de exploração dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.

DATA BASE: data da apresentação da PROPOSTA COMERCIAL DA LICITANTE VENCEDORA, que será utilizada como marco inicial para contagem dos prazos a serem aplicados para fins de reajuste e revisão das TARIFAS, nos termos deste CONTRATO.

DATA DE ASSUNÇÃO: dia da emissão da ORDEM DE SERVIÇO.

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DOCUMENTAÇÃO: documentos entregues, nos termos do EDITAL, pela LICITANTE

VENCEDORA, abrangendo DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, PROPOSTA

TÉCNICA e PROPOSTA COMERCIAL, dentre outros.

EDITAL: é o Edital de Concorrência e seus Anexos, instrumento convocatório e

regulador dos termos e condições da LICITAÇÃO, cujo objeto foi a concessão da

prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE

ESGOTAMENTO SANITÁRIO na ÁREA DE CONCESSÃO.

FATOR “K”: fator apresentado pela LICITANTE VENCEDORA na PROPOSTA

COMERCIAL que será aplicado ao cálculo na estrutura tarifária pré-estabelecida.

LICITANTE VENCEDORA: empresa isolada ou o consórcio de empresas que venceu

a LICITAÇÃO.

ORDEM DE SERVIÇO: é a ordem emitida pelo CONCEDENTE autorizando o início do

PERÍODO DE TRANSFERÊNCIA DA OPERAÇÃO para início efetivo da exploração

da CONCESSÃO pela CONCESSIONÁRIA, observado o disposto no EDITAL e no

CONTRATO.

PARTE(S): são o CONCEDENTE e a CONCESSIONÁRIA;

PERÍODO DE TRANSFERÊNCIA DA OPERAÇÃO: período de até 90 (noventa) dias durante o qual se efetuará a transição da operação do SISTEMA e da prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA e dos SERVIÇOS

COMPLEMENTARES para a CONCESSIONÁRIA, bem como a elaboração do TERMO DE ENTREGA DOS BENS REVERSÍVEIS.

PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB): é o Plano de Saneamento

exigido nos termos da Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

PROPOSTAS: denominação conjunta da PROPOSTA TÉCNICA e da PROPOSTA COMERCIAL.

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PROPOSTA COMERCIAL: proposta apresentada pela LICITANTE VENCEDORA na

licitação, na qual será apresentado o valor da TARIFA a ser aplicada na prestação dos

SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO

SANITÁRIO.

PROPOSTA TÉCNICA: proposta apresentada pela LICITANTE VENCEDORA, relativa

à metodologia para implantação e operação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE

ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO e demais

informações.

REAJUSTE: é a correção periódica dos valores das TARIFAS, que ocorrerá a cada 12

(doze) meses, contados da DATA-BASE, de acordo com os critérios estabelecidos

neste CONTRATO.

RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS: são as receitas alternativas, complementares,

acessórias ou oriundas de projetos associados, que a CONCESSIONÁRIA poderá

auferir, direta ou indiretamente, nos termos deste CONTRATO.

REGULAMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: é o conjunto de normas que

regulam a prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E

DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, contido no Anexo VI do EDITAL.

REVISÃO: é a alteração no valor das TARIFAS ou nas condições deste CONTRATO com a finalidade de recompor o equilíbrio econômico-financeiro.

REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB): é a

Revisão do Plano de Saneamento, exigido nos termos da Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, Anexo IX do Edital.

SERVIÇOS COMPLEMENTARES: conjunto de serviços auxiliares, complementares, correlatos e relacionados que também compõem o escopo dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO,

objeto da CONCESSÃO e que serão prestados e cobrados pela CONCESSIONÁRIA, bem como as atividades e serviços cujo desenvolvimento e/ou prestação sejam

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relevantes para a adequada prestação e remuneração dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE

ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.

SISTEMA: conjunto de bens, instalações, equipamentos, máquinas, aparelhos,

edificações e acessórios integrantes dos sistemas de abastecimento de água e de

esgoto, necessários à prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO

DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO que será assumido pela

CONCESSIONÁRIA quando da expedição, pelo PODER CONCEDENTE, da

correspondente ORDEM DE SERVIÇO, e que reverterá ao CONCEDENTE quando da

extinção da CONCESSÃO.

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA: instalação composta por conjunto de

infraestruturas, obras civis, materiais e equipamentos, destinada à produção e à

distribuição canalizada de água potável para populações, incluindo neste: a captação,

a adução e o tratamento de água bruta; a adução, a reservação e rede de distribuição

de água tratada incluindo as ligações prediais.

SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO: instalação composta por conjunto de

infraestruturas, obras civis, materiais e equipamentos, destinada à coleta, transporte e

tratamento de esgotos sanitários das populações, incluindo neste: a rede de coleta,

inclusive ligação predial, transporte, tratamento e disposição final dos esgotos

sanitários e dos lodos originários da operação de unidades de tratamento.

TARIFA: é o valor pecuniário a ser cobrado em virtude da prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO,

nos termos deste CONTRATO.

TERMO DE ENTREGA DOS BENS REVERSÍVEIS: documento assinado pelas partes no término do PERÍODO DE TRANSFERÊNCIA DA OPERAÇÃO, transferindo à CONCESSIONÁRIA os BENS REVERSÍVEIS.

USUÁRIO: pessoa ou grupo de pessoas que se utilizam dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO na ÁREA DE CONCESSÃO.

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CLÁUSULA 2ª – ANEXOS

2.1 Integram o CONTRATO DE CONCESSÃO, para todos os efeitos legais, o EDITAL

de Licitação da Concorrência Pública nº 01/22 e seus Anexos, e ainda:

• Anexo A – PROPOSTA TÉCNICA da LICITANTE VENCEDORA;

• Anexo B – ESTRUTURA TARIFÁRIA E SERVIÇOS COMPLEMENTARES

• Anexo C – PROPOSTA COMERCIAL da LICITANTE VENCEDORA;

• Anexo D - TERMO DE ENTREGA DOS BENS REVERSÍVEIS.

CLÁUSULA 3ª – OBJETO

3.1. Este CONTRATO de CONCESSÃO tem por objeto a prestação, pela

CONCESSIONÁRIA, por sua conta e risco, dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE

ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, em caráter de

exclusividade, na ÁREA DE CONCESSÃO, mediante a cobrança de TARIFA dos

USUÁRIOS.

3.2. O SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO

SANITÁRIO compreende o planejamento, o projeto, a construção, a operação e a

manutenção das unidades integrantes dos sistemas físicos, operacionais e gerenciais

de produção e distribuição de água potável, coleta, afastamento, tratamento e

disposição de esgotos sanitários, incluindo a gestão dos sistemas organizacionais, a

comercialização dos produtos e serviços envolvidos e o atendimento aos USUÁRIOS.

CLÁUSULA 4ª – VALOR DO CONTRATO

4.1. O valor do presente contrato de concessão, para todos os fins e efeitos de direito,

é de R$ ( ), correspondente ao somatório das projeções

de receitas provenientes da cobrança de tarifas de água e de esgoto e da

remuneração pelos serviços complementares, ao longo do prazo de concessão,

constante da proposta comercial da licitante vencedora.

4.2. SERVIÇOS COMPLEMENTARES são os serviços auxiliares, complementares e

correlatos aos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE

ESGOTAMENTO SANITÁRIO, que serão cobrados conforme estabelecido no edital e

seus anexos.

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CLÁUSULA 5ª – PRAZO DA CONCESSÃO

5.1. O prazo da CONCESSÃO é de 35 (trinta e cinco) anos, contados da data de

emissão da ORDEM DE SERVIÇO do SISTEMA à CONCESSIONÁRIA, admitindo-se

que seja prorrogado para manter o equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO, de

modo a evitar a majoração das tarifas a serem cobradas dos usuários.

CLÁUSULA 6ª – BENS INTEGRANTES DA CONCESSÃO

6.1. A CONCESSÃO será integrada pelos bens que lhe estão afetos, considerados

como necessários e vinculados à adequada execução dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE

ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, que constam do

Anexo VIII do EDITAL. Integrarão também a CONCESSÃO todos os bens que venham

a ser adquiridos ou construídos pela CONCESSIONÁRIA ao longo do prazo da

CONCESSÃO, necessários e vinculados à execução adequada dos SERVIÇO

PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.

6.2. Os bens afetos à CONCESSÃO deverão ser entregues livres e desimpedidos,

com suas respectivas matrículas e demais documentos pertinentes, por parte do

CONCENDENTE e não poderão ser alienados e nem onerados pela

CONCESSIONÁRIA, sob pena de caducidade. Exceto a alienação para substituição.

6.3. Os bens da CONCESSIONÁRIA que não estejam afetos à CONCESSÃO e,

portanto, não sejam considerados como essenciais à execução dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO,

poderão ser alienados pela CONCESSIONÁRIA, desde que tal oneração ou alienação não afete a qualidade dos serviços, ou na diminuição das condições econômicas, técnicas e operacionais da CONCESSIONÁRIA, para a continuidade de sua adequada prestação.

6.4. Para os efeitos do disposto nos itens anteriores, os bens deverão estar devidamente registrados na contabilidade da CONCESSIONÁRIA, de modo a permitir a sua fácil identificação pelo CONCEDENTE e AGÊNCIA REGULADORA.

6.5. A CONCESSIONÁRIA assumirá os SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO com a emissão da ORDEM DE INÍCIO pelo CONCEDENTE, findo o PERÍODO DE TRANSFERÊNCIA

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DA OPERAÇÃO as partes deverão assinar o TERMO DE ENTREGA DOS BENS

REVERSÍVEIS, constante do Anexo D, que relacionará todos os bens afetos à

concessão, que serão entregues pelo CONCEDENTE à CONCESSIONÁRIA.

CLÁUSULA 7ª – FINANCIAMENTOS

7.1. A CONCESSIONÁRIA é a única responsável pela obtenção dos recursos

financeiros necessários à prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE

ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, que corre a seu

exclusivo risco, sendo-lhe facultado oferecer em garantia os direitos emergentes da

CONCESSÃO, até o limite em que não seja comprometida a prestação dos

SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO

SANITÁRIO, inclusive ceder créditos operacionais futuros, observadas as condições

do artigo 28-A, da Lei Federal nº. 8.987/95.

7.2. A CONCESSIONÁRIA poderá emitir obrigações, debêntures ou títulos financeiros

similares que representem obrigações de sua responsabilidade, em favor de terceiros,

para o financiamento das atividades decorrentes da CONCESSÃO, desde que haja

autorização do PODER CONCEDENTE.

7.3. A CONCESSIONÁRIA não poderá opor ao PODER CONCEDENTE, por conta

dos financiamentos de que trata esta Cláusula, quaisquer exceções ou meios de

defesa como justificativa para o descumprimento de qualquer condição estabelecida neste CONTRATO.

CLÁUSULA 8ª – INÍCIO DA COBRANÇA DA TARIFA

8.1. A CONCESSIONÁRIA, a partir da data de emissão da ORDEM DE SERVIÇO e assunção do SISTEMA, cobrará diretamente dos USUÁRIOS as TARIFAS pelos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA e os valores decorrentes da prestação dos SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO e SERVIÇOS COMPLEMENTARES.

8.2. Em conformidade com o que dispõe este CONTRATO, a CONCESSIONÁRIA cobrará diretamente dos USUÁRIOS as TARIFAS pela prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO,

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nos termos do Anexo “II” deste CONTRATO e da PROPOSTA COMERCIAL,

constante no Anexo “C” deste CONTRATO.

8.3. O valor da TARIFA a ser praticado pela CONCESSIONÁRIA, quando do início da

operação, será aquele por ela ofertada em sua PROPOSTA COMERCIAL.

8.4. O PODER CONCEDENTE editará os atos necessários para a implementação da

nova matriz tarifária, de modo a possibilitar a regular cobrança pela

CONCESSIONÁRIA a partir da DATA DE ASSUNÇÃO.

CLÁUSULA 9ª – RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS

9.1. A CONCESSIONÁRIA, além da tarifa cobrada em face da prestação dos

SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO

SANITÁRIO e dos SERVIÇOS COMPLEMENTARES, poderá auferir receitas

extraordinárias, mediante prévia aprovação do CONCEDENTE, oriundas da

exploração direta ou indireta de fontes de receitas alternativas, complementares,

acessórias e/ou de projetos associados aos dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE

ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, desde que a

execução dessas atividades não ultrapassem o prazo da CONCESSÃO.

CLÁUSULA 10 – SISTEMA DE COBRANÇA

10.1. As TARIFAS serão cobradas, pela CONCESSIONÁRIA, diretamente dos USUÁRIOS, considerando que:

I – a tarifa pelo serviço de abastecimento de água será cobrada com base nos volumes de água, respeitados os valores de tarifa mínima;

II – a tarifa do serviço de esgotamento sanitário, também de cobrança compulsória, será cobrada no valor de 100% da tarifa de água, nas economias que tiverem este serviço à disposição para conexão e uso.

CLÁUSULA 11 – EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO

11.1. Constitui condição fundamental do regime jurídico da CONCESSÃO, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro deste CONTRATO.

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11.2. É pressuposto básico da equação econômico-financeira que regula as relações

entre o CONCEDENTE e a CONCESSIONÁRIA, o permanente equilíbrio entre os

encargos da CONCESSIONÁRIA e as receitas da CONCESSÃO.

11.3. O equilíbrio econômico financeiro do CONTRATO de CONCESSÃO deverá ser

mantido durante todo o prazo da CONCESSÃO. Para tanto, o PODER CONCEDENTE

garantirá a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO, que

poderá ser implementado por meio de:

a. Revisão das TARIFAS;

b. Prorrogação do prazo da CONCESSÃO;

c. Adequação das metas de serviço adequado, observado o interesse

público;

d. Supressão de encargos para a CONCESSIONÁRIA;

e. Compensação financeira;

f. Combinação entre estes meios ou outros meios definidos pelo PODER

CONCEDENTE.

11.4. A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO será

implementada tomando como base a Taxa Interna de Retorno – TIR do projeto,

considerada na PROPOSTA COMERCIAL.

CLÁUSULA 12 – REAJUSTE

12.1. Os valores das TARIFAS serão reajustados, no mínimo, a cada 12 (doze) meses, considerando-se como DATA-BASE para efeito de cálculo do primeiro REAJUSTE a data da apresentação da proposta.

12.2 O REAJUSTE das TARIFAS será de acordo com a fórmula abaixo:

Onde: IR = Índice de Reajuste;

P1, P2, P3, P4 e P5 são fatores de ponderação a serem aplicados sobre os índices usados na fórmula. A somatória dos fatores de ponderação deve ser igual a 1 e

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deverão ser propostos por cada licitante, passando a valer aqueles valores propostos

pela licitante vencedora, em sua proposta. A composição dos fatores de ponderação

deve considerar a participação dos respectivos componentes de custo e despesa na

estrutura do projeto;

IMOi é o índice de mão de obra (coluna 56) publicado pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx –

FGV, correspondente ao segundo mês anterior ao da alteração tarifária; IMOo é o

mesmo índice acima, correspondente ao segundo mês anterior à data base definida

neste instrumento. O IMO objetiva recompor a variação de preços relativa ao

componente “Pessoal” da estrutura de custos e despesas do projeto;

IEEi é o valor médio mensal do período de cálculo de reajuste da tarifa de energia

elétrica referente ao Grupo A4 verde, Sub-grupo A4 (2,3KV a 25KV), fora de ponta,

valor de consumo em MWh, praticada pela concessionária local, correspondente ao

segundo mês anterior ao da alteração tarifária. IEEo é o mesmo índice acima,

correspondente ao segundo mês anterior à data base definida neste instrumento. O

IEE objetiva recompor a variação de preços relativa ao componente “Energia Elétrica”

da estrutura de custos e despesas do projeto;

IPCAi é o índice IPCA/IBGE – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo,

correspondente ao segundo mês anterior ao da alteração tarifária; IPCAo é o mesmo

índice acima, correspondente ao segundo mês anterior à data base definida neste

instrumento. O IPCA objetiva recompor a variação de preços relativa a componentes

diversos da estrutura de custos e despesas do projeto; ICCi é o índice nacional da

construção civil, coluna 1A da Revista Conjuntura Econômica da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, correspondente ao segundo mês anterior ao da alteração tarifária; ICCo é o mesmo índice acima, correspondente ao segundo mês anterior à data base definida neste instrumento. O ICC objetiva recompor a variação de preços relativa ao componente “Investimentos” do projeto;

IGPMi é o índice IGP-M/FGV – Índice Geral de Preços do Mercado, correspondente ao segundo mês anterior ao da alteração tarifária; IGPMo é o mesmo índice acima, correspondente ao segundo mês anterior à data base definida neste instrumento. O IGP-M objetiva recompor a variação de preços relativa a componentes diversos da estrutura de custos e despesas do projeto;

12.3. O cálculo do REAJUSTE dos valores das TARIFAS será elaborado pela CONCESSIONÁRIA, que deve submetê-lo à AGÊNCIA REGULADORA e ao

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CONCEDENTE com antecedência de 30 (trinta) dias da data da emissão das faturas

para os USUÁRIOS.

12.4. O REAJUSTE será aplicado sem necessidade de homologação prévia pelo

CONCEDENTE ou pela AGÊNCIA REGULADORA, exceto se a AGÊNCIA

REGULADORA ou o CONCEDENTE não concordem com o cálculo referente ao

reajuste dos valores das tarifas, devem publicar na imprensa oficial e oficiar

diretamente à CONCESSIONÁRIA, até o prazo de 15 (quinze) dias após a emissão

das faturas, com as razões fundamentadas para a rejeição do cálculo.

12.5. A rejeição do cálculo referente ao REAJUSTE dos valores das TARIFAS

somente pode ser fundamentada em equívoco matemático tocante ao cálculo ou ao

não complemento do prazo para a aplicação do REAJUSTE.

12.6. Se a rejeição ocorrer por alegação de equívoco matemático tocante ao cálculo

referente ao REAJUSTE dos valores das TARIFAS, a AGÊNCIA REGULADORA ou o

CONCEDENTE devem indicar, na publicação e no ofício a que referem o item 12.4, o

valor considerado correto, por efeito do que, a partir do mês subsequente, a

CONCESSIONÁRIA deve cobrar o valor considerado correto pela AGÊNCIA

REGULADORA ou CONCEDENTE, sem prejuízo da resolução de controvérsia, em

acordo com os mecanismos previstos neste CONTRATO de CONCESSÃO.

12.7. Se a rejeição ocorrer por alegação de não complemento do prazo para a aplicação do REAJUSTE, a AGÊNCIA REGULADORA ou o CONCEDENTE devem indicar, na publicação e no ofício a que referem o item 12.4, o prazo que consideram correto a partir do qual deve incidir o valor reajustado das TARIFAS, por efeito do que a CONCESSIONÁRIA estará autorizada a cobrá-lo a partir do prazo indicado pela AGÊNCIA REGULADORA ou CONCEDENTE, sem prejuízo da resolução de controvérsia, em acordo com os mecanismos previstos neste CONTRATO de CONCESSÃO.

12.8. Valores cobrados a maior ou a menor devem ser compensados nas 6 (seis) faturas subsequentes, precedido de publicação na imprensa oficial e em jornal de grande circulação no território do Município de Capivari de Baixo/SC, sempre com 30 (trinta) dias de antecedência da data de emissão das respectivas faturas.

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12.9. A CONCESSIONÁRIA dará ampla divulgação aos usuários do valor tarifário

reajustado, mediante publicação em jornal de grande circulação no âmbito da ÁREA

DE CONCESSÃO, observada uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias anteriores

à data emissão aos usuários das respectivas faturas.

CLÁUSULA 13 – REVISÃO PERIÓDICA

13.1. A revisão periódica dos valores das TARIFAS dar-se-á a cada 4 (quatro) anos da

data da assinatura do CONTRATO, objetivando a distribuição de ganhos de

produtividade com os USUÁRIOS e a reavaliação das condições de mercado,

momento em que se farão ajustes que captem possíveis distorções, para mais ou para

menos, nos custos, nas metas previstas, nos insumos em geral, consoante as

disposições deste CONTRATO e seus Anexos, bem como nas propostas

apresentadas pela LICITANTE VENCEDORA, que sejam decorrentes de perdas

justificáveis ou ganhos tecnológicos ou de produtividade na exploração dos

SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO

SANITÁRIO.

13.2. A CONCESSIONÁRIA, quando da revisão periódica, prevista no item 13.1,

deverá encaminhar à AGÊNCIA REGULADORA competente, em até 90 (noventa) dias

da data prevista para sua aplicação, o requerimento de revisão, contendo todas as

informações e dados necessários à análise do referido pedido, acompanhado de “Relatório Técnico”, que demonstre os principais componentes de custos e seus reflexos sobre as receitas da CONCESSIONÁRIA, que definam o valor da TARIFA.

13.3. A AGÊNCIA REGULADORA competente terá o prazo de até 30 (dez) dias, contados da data do protocolo do requerimento de revisão periódica referido no item anterior, para se pronunciar a respeito. Ultrapassado esse prazo sem manifestação, considerar-se-á o mesmo aprovado.

13.4. O prazo a que se refere o item anterior poderá ser suspenso uma única vez, caso a AGÊNCIA REGULADORA competente solicite à CONCESSIONÁRIA a apresentação de informações adicionais ou ajustes, voltando o prazo a fluir, sem solução de continuidade, a partir do cumprimento dessa exigência.

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13.5. Ao aprovar o valor da revisão periódica proposto pela CONCESSIONÁRIA, o

CONCEDENTE deverá notificar a CONCESSIONÁRIA a respeito, no prazo de 5

(cinco) dias contados da data de sua decisão.

13.6. Na hipótese de a AGÊNCIA REGULADORA competente não concordar, total ou

parcialmente, com o valor proposto pela CONCESSIONÁRIA para a REVISÃO dos

valores que compõem as TARIFAS, deverá informá-la fundamentadamente dentro de

10 (dez) dias, acerca das razões de sua inconformidade, fixando o valor a ser

praticado.

13.7. Definida a revisão periódica, no prazo máximo de 10 (dez) dias do recebimento

da notificação feita pelo CONCEDENTE à CONCESSIONÁRIA, as partes deverão

celebrar o respectivo Termo Aditivo ao CONTRATO de CONCESSÃO, cujo extrato

deverá ser publicado pelo CONCEDENTE na imprensa oficial.

13.8. A CONCESSIONÁRIA dará ampla divulgação aos USUÁRIOS do valor tarifário

revisado, mediante publicação em jornal de grande circulação no âmbito da ÁREA DE

CONCESSÃO, observada uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias anteriores à

data da entrada em vigor do novo valor da tarifa.

CLÁUSULA 14 – REVISÃO EXTRAORDINÁRIA

14.1. Os valores das TARIFAS serão revistos, a qualquer tempo, quando se verificarem os seguintes eventos:

a) sempre que houver, imposta pelo CONCEDENTE, modificação unilateral do contrato, que importe variação dos seus custos ou das receitas, tanto para mais quanto para menos;

b) excetuado o imposto de renda, sempre que forem criados, alterados ou extintos tributos ou encargos legais ou sobrevierem novas disposições legais, após a data de apresentação da proposta comercial, desde que acarretem repercussão nos custos da CONCESSIONÁRIA, tanto para mais quanto para menos, bem como seu impacto sobre as condições financeiras do contrato, em conformidade com o disposto no § 3º do artigo 9º da Lei Federal nº 8.987/95;

c) sempre que circunstâncias supervenientes, em razão de fato do príncipe ou ato da Administração, resultem, comprovadamente, em variações dos custos da CONCESSIONÁRIA, incluindo determinações de autoridades ambientais que alterem

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os encargos da CONCESSÃO, dentre eles, a modificação ou antecipação das metas

da CONCESSÃO previstas no Anexo V do EDITAL;

d) sempre que houver alteração legislativa de caráter específico que produza

impacto direto sobre as receitas da CONCESSIONÁRIA, tais como as que concedam

isenção, redução, desconto ou qualquer outro privilégio tributário ou tarifário;

e) sempre que circunstâncias supervenientes, em razão de caso fortuito, força

maior e interferências imprevistas para efetivação dos quais não seja atribuível

responsabilidade à CONCESSIONÁRIA, acarretem alteração dos custos da

CONCESSIONÁRIA;

f) em caso de cobrança pelo uso dos recursos hídricos;

g) nos casos em que a atualização ou revisão do PLANO MUNICIPAL DE

SANEAMENTO BÁSICO importe alteração nos custos ou encargos da

CONCESSIONÁRIA;

h) para compensar a perda de receita decorrente de tarifa social em percentual

superior ao limite de 3% (três por cento) do número de economias totais do sistema;

i) nos demais casos previstos na legislação; e

j) nos casos não expressamente listados acima que venham a alterar o equilíbrio

econômico-financeiro do contrato, não motivados ou causados pela

CONCESSIONÁRIA.

14.2. A REVISÃO EXTRAORDINÁRIA, com a recomposição do equilíbrio econômico-

financeiro do CONTRATO, solicitada com base em determinado evento ou fato que lhe deu origem, não poderá ser novamente invocada para fim de ulteriores revisões com base no mesmo evento ou fato.

14.3. Ocorrendo qualquer dos eventos mencionados no item 14.1 desta Cláusula, a CONCESSIONÁRIA deverá encaminhar à AGÊNCIA REGULADORA, com cópia ao CONCEDENTE, o requerimento de revisão, contendo todas as informações e dados necessários à análise do pedido de revisão, acompanhado de “Relatório Técnico” onde demonstre, inequivocamente, o impacto ou a repercussão do evento sobre os principais componentes de custos e seus reflexos sobre as receitas da CONCESSIONÁRIA.

14.4. A AGÊNCIA REGULADORA competente terá o prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados da data do protocolo do requerimento de revisão extraordinária

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referido no item anterior, para se pronunciar a respeito. Ultrapassado esse prazo, sem

manifestação, considerar-se-á o mesmo aprovado.

14.5. O prazo a que se refere o item 14.4 acima, poderá ser suspenso uma única vez,

caso a AGÊNCIA REGULADORA competente solicite à CONCESSIONÁRIA a

apresentação de informações adicionais ou ajustes, voltando o prazo a fluir, sem

solução de continuidade, a partir do cumprimento dessa exigência.

14.6. Aprovado o valor da revisão extraordinária proposto pela CONCESSIONÁRIA ou

outra forma de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro prevista no item 14.1

desta Cláusula, o CONCEDENTE deverá notificar a CONCESSIONÁRIA a respeito, no

prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data da publicação de sua decisão.

14.7. No prazo máximo de 10 (dez) dias, corridos do recebimento da notificação pela

CONCESSIONÁRIA, o CONCEDENTE e a CONCESSIONÁRIA deverão celebrar o

respectivo Termo Aditivo ao contrato, cujo extrato deverá ser publicado pelo

CONCEDENTE na imprensa oficial.

14.8. Na hipótese de a AGÊNCIA REGULADORA não concordar, total ou

parcialmente, com o valor proposto pela CONCESSIONÁRIA para a revisão

extraordinária, deverá informá-la, fundamentadamente, dentro do prazo aludido no

item 14.6, acerca das razões de sua inconformidade, fixando o valor a ser praticado.

14.9. A CONCESSIONÁRIA dará ampla divulgação aos usuários do valor tarifário revisado ou demais medidas resultantes da revisão, mediante publicação em jornal de grande circulação no âmbito do Município de Capivari de Baixo/SC, observada uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias anteriores à data da entrada em vigor do novo valor da tarifa.

CLÁUSULA 15 – DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE E DA AGÊNCIA REGULADORA

15.1. Sem prejuízo de outras obrigações previstas em lei, incumbe ao CONCEDENTE:

a) fiscalizar permanentemente a prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO;

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b) impor aos USUÁRIOS a obrigação de se conectarem aos SISTEMAS de

Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário;

c) aplicar as penalidades legais, regulamentares e contratuais:

d) alterar unilateralmente este CONTRATO, desde que seja mantido o seu

equilíbrio econômico-financeiro;

e) cumprir e fazer cumprir as disposições legais, regulamentares e contratuais

pertinentes à CONCESSÃO, zelando pela boa qualidade dos SERVIÇOS PÚBLICOS

DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO;

f) formalizar com os órgãos competentes instrumento de garantia de

fornecimento de água tratada, a fim de manter a disponibilidade de água tratada para

o Município de Capivari de Baixo, nas vazões e por prazo coordenado com o previsto

para a conclusão do Sistema de Produção e da Estação de Tratamento de Água,

conforme os termos do Edital, Contrato e das Propostas da CONCESSIONÁRIA.

g) receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão

cientificados, em até 30 (trinta) dias, das providências tomadas;

h) ceder, disponibilizar as áreas públicas para atingir as metas do CONTRATO e

ou declarar de utilidade pública, em caráter de urgência, e promover desapropriação

ou instituição de servidão administrativa, estabelecer limitações administrativas e

autorizar ocupações temporárias de todos os bens imóveis para assegurar a

realização e a conservação de serviços e obras vinculados à concessão, arcando com

os seus custos, em atenção à solicitação da CONCESSIONÁRIA.

i) estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio ambiente e conservação;

j) estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço;

k) assegurar à CONCESSIONÁRIA a plena utilização dos bens afetos à CONCESSÃO em face de qualquer instância do Poder Público de quaisquer de suas esferas, entregando-os à CONCESSIONÁRIA inteiramente livres e desembaraçados na data da expedição da ORDEM DE SERVIÇO;

l) obter as Licenças Ambientais Prévias (LAP), bem como fornecer todos os documentos necessários para a obtenção das licenças, inclusive as ambientais, necessárias à execução das obras ou PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, sendo ainda responsável pelo pagamento dos custos correspondentes.

00 0000-0000

15.1.1 O CONCEDENTE responderá, integral e exclusivamente, por quaisquer

questões relativas a atos ou fatos anteriores à assunção dos SERVIÇOS PÚBLICOS

DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO pela

CONCESSIONÁRIA, ainda que verificados após, tal data, sobre os quais não poderá

ser imputada qualquer responsabilidade à CONCESSIONÁRIA.

15.2. Sem prejuízo de suas demais obrigações, incumbe à AGÊNCIA REGULADORA:

15.2.1. Na qualidade de AGÊNCIA REGULADORA da prestação dos SERVIÇOS

PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO,

sem prejuízo das demais atribuições conferidas em lei, incumbe à AGÊNCIA

REGULADORA:

a) cumprir e fazer cumprir as disposições legais, regulamentares e contratuais

pertinentes à concessão, zelando pela boa qualidade DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE

ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO;

b) expedir as normas de dimensão técnica, econômica e social necessárias à

regulamentação e fiscalização da prestação, pela CONCESSIONÁRIA, dos

SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO

SANITÁRIO;

c) aplicar as penalidades legais, regulamentares e contratuais, observados o

contraditório e a ampla defesa;

d) prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência;

e) avaliar o REAJUSTE e a REVISÃO tarifária, assegurando tanto o equilíbrio econômico e financeiro do CONTRATO como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade;

f) assegurar à CONCESSIONÁRIA a plena utilização dos bens afetos à CONCESSÃO em face de qualquer instância do Poder Público, de quaisquer de suas esferas.

15.2.2. A CONCESSIONÁRIA deverá fornecer à AGÊNCIA REGULADORA todos os dados e informações necessários para o desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais.

00 0000-0000

CLÁUSULA 16 – DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA

16.1. Sem prejuízo do cumprimento dos encargos estabelecidos no EDITAL, neste

CONTRATO e em conformidade com a legislação aplicável à espécie, incumbe à

CONCESSIONÁRIA respeitar e fazer valer os termos do EDITAL, deste contrato e de

todos os seus anexos.

16.2. Dentre outras obrigações, são direitos e deveres da CONCESSIONÁRIA:

a) prestar os SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE

ESGOTAMENTO SANITÁRIO adequadamente, sendo que a caracterização dos

serviços “adequados” é realizada no REGULAMENTO DA PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS, e os padrões mínimos de qualidade são definidos no Termo de

Referência, ambos documentos anexos ao EDITAL de LICITAÇÃO;

b) fornecer ao CONCEDENTE e à AGÊNCIA REGULADORA, na forma e prazos

fixados em instrumento de regulação pertinente, toda e qualquer informação disponível

relativa ao serviço, bem como qualquer modificação ou interferência causada por si ou

por terceiros;

c) informar os USUÁRIOS e a AGÊNCIA REGULADORA a respeito das

interrupções programadas do serviço e seu restabelecimento, obedecendo as

condições e prazos que forem fixados por ato administrativo exarado pelo

CONCEDENTE;

d) restabelecer o serviço, nos prazos fixados em ato administrativo exarado pela AGÊNCIA REGULADORA ou CONCEDENTE, quando o USUÁRIO efetuar o pagamento do débito ou acordar seu parcelamento;

e) manter em dia o inventário e o registro dos bens afetos e os não afetos à CONCESSÃO;

f) manter à disposição do CONCEDENTE os documentos, projetos, registros contábeis e demais informações técnicas, operacionais e financeiras relativas à concessão;

g) permitir aos encarregados pela fiscalização do CONCEDENTE e da AGÊNCIA REGULADORA competente o seu livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações vinculadas à CONCESSÃO;

h) zelar pela integridade dos bens afetos ou não afetos à CONCESSÃO, mediante a contratação dos respectivos seguros;

00 0000-0000

i) captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação dos

SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO

SANITÁRIO;

j) manter sistemas de monitoramento da qualidade da água potável distribuída e

dos efluentes lançados nos corpos d’água;

k) comunicar ao CONCEDENTE, à AGÊNCIA REGULADORA competente e aos

órgãos ambientais competentes a respeito de ação ou omissão que venha a ser de

seu conhecimento, que provoque contaminação dos recursos hídricos ou que

prejudique a prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, ou ações a ele vinculadas, para que tais

autoridades diligenciem as providências competentes;

l) colaborar com as autoridades públicas, nos casos de emergência ou

calamidade, que envolverem os SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE

ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO;

m) assegurar a aquisição e ou locação dos bens necessários ao atingimento

das metas, desde que não sejam passíveis de desapropriação ou cessão pelo PODER

CONCEDENTE e obter, junto às autoridades competentes as licenças, inclusive as

ambientais, exceto as licenças ambientais prévias (LAP), a cargo do CONCEDENTE,

necessárias à execução das obras ou prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE

ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, sendo ainda

responsável pelo pagamento dos custos correspondentes;

n) notificar os USUÁRIOS para, depois de disponibilizada, conectarem-se ao SISTEMA nos prazos estabelecidos pelos normativos da AGÊNCIA REGULADORA ou, em casos de omissão destes normativos, em 30 (trinta) dias. Vencido este prazo, fica a CONCESSIONÁRIA autorizada a cobrar, automaticamente, a respectiva tarifa;

o) contratar e manter vigente a garantia, nos termos da Cláusula 19;

p) pagar a taxa de regulação e fiscalização, nos termos do disposto na Cláusula 31;

q) receber a justa remuneração pela prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO;

r) acordar com as entidades públicas competentes o uso comum do solo e do subsolo quando necessário para a prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO e para a construção e exploração das obras necessárias;

00 0000-0000

s) captar águas superficiais e subterrâneas mediante prévia autorização das

autoridades competentes, atendendo ao uso racional dos recursos hídricos;

t) requisitar e obter dos USUÁRIOS informações sobre os SERVIÇOS

PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, na

forma prevista em ato administrativo exarado pelo CONCEDENTE;

u) ter acesso, através de seus empregados devidamente identificados, aos

medidores de consumo de água ou de esgotos, e outros equipamentos envolvidos na

prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE

ESGOTAMENTO SANITÁRIO;

v) cobrar multa dos USUÁRIOS, em caso de inadimplemento no pagamento das

TARIFAS e outras formas de remuneração devidas à CONCESSIONÁRIA;

w) interromper a prestação do serviço público em caso de não pagamento por

parte do USUÁRIO das TARIFAS dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO

DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, na forma e de acordo com os

procedimentos e condições previstas no REGULAMENTO DE PRESTAÇÃO DOS

SERVIÇOS;

x) Manter-se como sociedade de propósitos específicos, com sede no município,

cujo objeto social deve restringir-se, exclusivamente, ao objeto da CONCESSÃO.

y) A CONCESSIONÁRIA deverá manter à disposição do CONCEDENTE e da

AGÊNCIA REGULADORA competente, toda a documentação relacionada à execução

do CONTRATO.

16.3. A CONCESSIONÁRIA poderá celebrar contrato com terceiro, desde que:

a) não importe a transferência total das atividades exigidas na LICITAÇÃO para a comprovação de experiência por meio de atestado de capacidade técnica;

b) sejam observadas rigorosamente as regras do EDITAL, deste CONTRATO, do Regulamento da Prestação dos Serviços e demais disposições legais, regulamentares e técnicas aplicáveis;

c) a entidade contratada detenha capacidade técnica e profissional adequadas;

d) fique estabelecido claramente que o prazo dos contratos não seja superior ao prazo de concessão;

e) conste expressamente no contrato que não haverá qualquer relação jurídica entre o terceirizado e o CONCEDENTE;

f) que o limite total de contratação de terceiros não absorva montante superior a 50% (cinquenta por cento) do valor do contrato.

00 0000-0000

CLÁUSULA 17 – INVESTIMENTOS E OBRAS

17.1. Para execução das obras, a CONCESSIONÁRIA deverá obter todas as licenças

que se fizerem necessárias, exceto as licenças ambientais prévias (LAP), a cargo do

CONCEDENTE, bem assim como utilizar materiais cuja qualidade seja compatível

com as normas editadas pelos órgãos técnicos especializados e, ainda, cumprir todas

as especificações e normas técnicas brasileiras que assegurem integral solidez e

segurança à obra, tanto na sua fase de construção, quanto na de operação.

17.2. Nos prazos previstos na proposta técnica e compatíveis com os respectivos

cronogramas, a CONCESSIONÁRIA submeterá à apreciação do CONCEDENTE e da

AGÊNCIA REGULADORA, os Projetos e demais peças dele integrantes, bem como as

licenças, autorizações ou aprovações das autoridades competentes.

17.3. O CONCEDENTE terá o prazo de até 20 (vinte) dias corridos, contados da data

da apresentação dos projetos pela CONCESSIONÁRIA, para se pronunciar a respeito.

17.4. O prazo a que se refere o item 17.3, poderá ser suspenso uma única vez, caso o

CONCEDENTE solicite à CONCESSIONÁRIA a apresentação de informações

adicionais ou a regularização de aspectos constantes dos projetos, voltando o prazo a

fluir, sem solução de continuidade, a partir do cumprimento dessa exigência.

17.5. O CONCEDENTE, caso aprove os projetos e demais especificações pertinentes, deverá informar à CONCESSIONÁRIA, nos prazos previstos, para que esta possa dar início à execução das obras.

17.6. Na hipótese de o CONCEDENTE não concordar, total ou parcialmente, com os projetos, deverá informar a CONCESSIONÁRIA, fundamentadamente, dentro do prazo aludido no item 17.3, as razões de sua inconformidade, devendo a CONCESSIONÁRIA proceder às respectivas alterações, reiniciando-se a contagem do prazo nos termos previstos no item 17.3.

17.7. Não cumprindo o CONCEDENTE os prazos referidos nos itens 17.3 e 17.6, os Projetos e estudos pertinentes serão considerados aprovados, ficando a

00 0000-0000

CONCESSIONÁRIA autorizada a proceder à execução das obras referentes aos

respectivos projetos, nos prazos previstos.

17.8. O CONCEDENTE e a CONCESSIONÁRIA poderão acordar acerca de um

programa em conjunto para acompanhamento, pelo CONCEDENTE, da elaboração e

desenvolvimento dos projetos, de modo a reduzir os prazos de aprovação.

17.9. A aprovação dos projetos pelo CONCEDENTE não implica qualquer

responsabilidade a este, tampouco exime a CONCESSIONÁRIA das suas obrigações

oriundas deste contrato.

17.10. A CONCESSIONÁRIA deverá encaminhar ao CONCEDENTE e à AGÊNCIA

REGULADORA, ao final, toda a documentação relacionada às obras, inclusive os

projetos básico e executivo.

17.11. A CONCESSIONÁRIA poderá dar início à execução das obras, desde que

atendidas as disposições deste CONTRATO, especialmente no que se refere à

contratação dos seguros necessários.

17.12 Sempre que concluída determinada obra, a CONCESSIONÁRIA deverá informar

a AGÊNCIA REGULADORA e o CONCEDENTE a esse respeito.

CLÁUSULA 18 – SEGUROS

18.1. A CONCESSIONÁRIA durante o prazo da CONCESSÃO deverá manter a efetiva

cobertura dos riscos inerentes à execução das atividades relacionadas à

CONCESSÃO, bem como aqueles previstos neste CONTRATO, nos termos e

condições aprovadas pelo CONCEDENTE, através de contratos a serem negociados

pela CONCESSIONÁRIA, observadas as disposições abaixo.

18.2. Além dos seguros exigíveis pela legislação aplicável, a CONCESSIONÁRIA

deverá comprovar a contratação com seguradoras que operem no Brasil, as

coberturas de seguros estabelecidas nas cláusulas seguintes, e mantê-las em vigor

durante todo o prazo da CONCESSÃO:

a) Seguro de Riscos de Engenharia – cobrindo danos materiais que possam ser

causados às obras decorrentes do CONTRATO. A importância segurada da apólice do

00 0000-0000

referido seguro deverá ser igual ao valor total de cada uma das obras. Devem-se

considerar, além da cobertura básica, as coberturas adicionais de Erros de Projeto /

Riscos do Fabricante, Despesas com desentulho, Despesas Extraordinárias,

Honorários de Peritos e Tumultos;

b) Seguro de Riscos Patrimoniais - cobrindo danos materiais aos prédios, instalações,

máquinas e equipamentos cedidos pelo PODER CONCEDENTE e ocupados pela

CONCESSIONÁRIA e que apresentem vinculação com o objeto da CONCESSÃO. O

valor segurado deverá corresponder ao custo de reposição, considerando a

depreciação pelo uso e estado de conservação vigente na data de início de cobertura

da apólice. Adicionalmente deverá ser contratada a cobertura de perda de receita

bruta e gastos adicionais; e,

c) Seguro de Responsabilidade Civil, Geral e de Veículos - cobrindo a

CONCESSIONÁRIA, a ENTIDADE REGULADORA e o PODER CONCEDENTE, bem

como, seus administradores, empregados, funcionários, contratados, prepostos ou

delegados, pelos montantes com que possam ser responsabilizados a título de danos

materiais, pessoais e morais, indenização de custos processuais e quaisquer outros

encargos relacionados a danos pessoais, morais, materiais, incluindo poluição

acidental decorrentes das atividades abrangidas pela CONCESSÃO.

18.3. O limite de cobertura contratada para danos materiais deverá basear-se nos

custos de reposição.

18.4. A cobertura de seguros deverá incluir cobertura de danos por motivos de força maior, sempre que forem seguráveis.

18.5. As apólices deverão incluir o PODER CONCEDENTE como cosegurado, com cláusula de expressa renúncia ao eventual exercício de sub-rogação nos direitos que as seguradoras tenham ou venham a ter contra este.

18.6. Os seguros descritos nesta cláusula deverão ter vigência anual e deverão estar vigentes durante todo o prazo do CONTRATO, à exceção do seguro de Riscos de Engenharia que terá vigência idêntica à das obras seguradas.

18.7. No prazo de 90 (noventa) dias, contados da assinatura do presente CONTRATO, a CONCESSIONÁRIA deverá apresentar as apólices de seguros acima relacionadas,

00 0000-0000

devidamente resseguradas em seu valor total que deverá ser compatível com a

cobertura dos riscos inerentes.

18.8. O descumprimento, pela CONCESSIONÁRIA, da obrigação de contratar ou

manter as apólices de seguro de que trata esta Cláusula, poderá ensejar a aplicação

das sanções previstas neste contrato por parte do CONCEDENTE.

18.9. O CONCEDENTE poderá recusar as apólices de seguro apresentadas pela

CONCESSIONÁRIA, quando não atender os requisitos exigidos, devendo manifestar

sua decisão fundamentada e por escrito, determinando que a CONCESSIONÁRIA

proceda às correções e adaptações que se façam necessárias, no prazo máximo e

improrrogável de 15 (quinze) dias.

18.10. A CONCESSIONÁRIA deverá enviar ao CONCEDENTE cópia dos

comprovantes de quitação dos prêmios relativos aos seguros contratados, no prazo

máximo de 10 (dez) dias após seu respectivo pagamento.

18.11. A CONCESSIONÁRIA deverá fazer constar na(s) apólice(s) de seguro(s)

contratada(s), cláusula especial que obrigue a seguradora a prestar informações ao

CONCEDENTE, referentes à redução de importâncias seguradas ou a fatos que

impliquem cancelamento total ou parcial do(s) seguro(s).

18.12. A CONCESSIONÁRIA deverá comprovar ao CONCEDENTE, quando este assim solicitar, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da referida solicitação, que as apólices de seguro previstas neste CONTRATO estão em plena vigência e que os respectivos prêmios vencidos se encontram pagos.

CLÁUSULA 19 – GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

19.1. Em garantia do bom cumprimento das obrigações assumidas no contrato, a CONCESSIONÁRIA, previamente à expedição da ORDEM DE SERVIÇO, conforme estabelecido no EDITAL, prestará a garantia equivalente a 1% (um por cento) do valor da contratação, na forma prevista no art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.

19.2. A garantia deverá ser mantida pela CONCESSIONÁRIA até a data de extinção

00 0000-0000

deste contrato, por meio de renovações periódicas.

19.3. Na medida da execução do presente CONTRATO, o valor da GARANTIA será

reduzido anualmente em 2,86% (dois vírgula oitenta e seis por cento), que representa

a razão de 1/35 (um trinta e cinco avos).

19.4. O CONCEDENTE recorrerá à garantia sempre que a CONCESSIONÁRIA não

proceder, nos prazos definidos neste CONTRATO, após decisão final em

procedimento administrativo, ao pagamento das multas que, porventura, forem

aplicadas e/ou ao pagamento dos prêmios dos seguros previstos neste instrumento,

ou sempre que necessário, nos termos referidos neste contrato.

19.5. Sempre que o CONCEDENTE utilizar a garantia, a CONCESSIONÁRIA deverá

proceder à reposição de seu montante integral, no prazo de 10 (dez) dias úteis,

contados da data de utilização.

19.6. O recurso à garantia será efetuado por meio de comunicação escrita dirigida pelo

CONCEDENTE à CONCESSIONÁRIA.

19.7. A garantia não poderá conter qualquer tipo de ressalva ou condição que possa

dificultar ou impedir sua execução ou que possa deixar dúvidas quanto à sua firmeza,

podendo ser executada pelo CONCEDENTE a qualquer momento, observadas as

condições previstas no contrato.

19.8. Todas as despesas decorrentes da prestação da garantia correrão por conta da

CONCESSIONÁRIA.

19.9. Qualquer modificação nos termos e nas condições da garantia deverá ser

previamente aprovada pelo CONCEDENTE.

19.10. A CONCESSIONÁRIA deverá reajustar, no mesmo período e forma em que se

der o reajuste da tarifa, o valor remanescente da garantia, no prazo de 45 (quarenta e

cinco) dias, a contar da vigência do reajuste das tarifas.

00 0000-0000

19.11. A garantia, prestada pela CONCESSIONÁRIA, somente será liberada ou

restituída, após 30 (trinta) dias contados da data de extinção do contrato.

CLÁUSULA 20 – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

20.1. A falta de cumprimento, por parte da CONCESSIONÁRIA, de qualquer cláusula

ou condição deste contrato e demais normas técnicas pertinentes, sem prejuízo do

disposto nas demais cláusulas do contrato e das normas de regulação dos serviços,

se não houver sanção específica prevista no item 20.5, ensejará a aplicação das

seguintes penalidades, nos termos da legislação aplicável:

a) advertência, a ser aplicada formalmente por escrito;

b) multa, a ser aplicada segundo os percentuais de 0,5% (meio por cento) para falta

leve, 1% (um por cento) para falta média e 2% (dois por cento) para a falta definida

como grave, incidente sobre o valor da receita do mês em que ocorreu a falta;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com

a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública

enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida

a reabilitação, na forma da lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

20.2. A gradação das sanções observará as seguintes escalas:

a) a infração será considerada leve, quando decorrer de condutas qualificadas como

irregularidades técnicas das quais a CONCESSIONÁRIA não usufrua benefício direto;

b) a infração será considerada de média gravidade quando decorrer de condutas culposas ou dolosas da CONCESSIONÁRIA das quais ela não usufrua benefício direto;

c) a infração será considerada grave, podendo ser aplicada a penalidade pelo seu valor máximo previsto, quando ficar evidenciado que a CONCESSIONÁRIA atuou com má-fé a fim de beneficiar-se ou causar prejuízo aos usuários.

20.3. A penalidade de advertência imporá à CONCESSIONÁRIA o dever de cumprir, no prazo estabelecido, as obrigações contratuais em que esteja inadimplente, e será aplicada quando a CONCESSIONÁRIA:

a) não permitir o ingresso dos servidores do CONCEDENTE ou da AGÊNCIA REGULADORA competente para o exercício da fiscalização na forma prevista neste CONTRATO;

00 0000-0000

b) impedir ou não facilitar o acesso aos livros, documentação contábil e demais

informações correlatas à prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE

ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO;

c) deixar de prestar, no prazo estipulado, as informações solicitadas ou aquelas a que

esteja obrigada independentemente de solicitação;

d) descumprir qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não prevista

neste instrumento como hipótese ensejadora da aplicação de multa, ou ser negligente,

imprudente ou agir com imperícia no cumprimento destas obrigações.

20.4. Sem prejuízo das demais hipóteses ensejadoras da aplicação de advertência

previstas nesta Cláusula, nas infrações classificadas como leves, quando da sua

primeira ocorrência, a pena de multa será substituída por pena de advertência da

CONCESSIONÁRIA, que será comunicada formalmente da sanção.

20.5. A CONCESSIONÁRIA se sujeitará às seguintes sanções pecuniárias:

a) por descumprimento dos indicadores de desempenho estabelecidos no Edital,

multa, por infração, de 3,0% (três por cento) das tarifas arrecadadas no mês de

ocorrência da infração;

b) por atraso no início da prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE

ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, multa, por

infração, de 3,0% (três por cento) das tarifas arrecadadas no mês de ocorrência da

infração;

c) por descumprimento do Regulamento da Prestação dos Serviços, multa, por infração, de 1,0% (um por cento) das tarifas arrecadadas no mês de ocorrência da infração;

d) por irregularidade na prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, multa, por infração, de 1,0% (um por cento) das tarifas arrecadadas no mês de ocorrência da infração;

e) por atraso na contratação ou renovação da garantia, multa, por infração, de 0,1% (zero vírgula um por cento) das tarifas arrecadadas no mês de ocorrência da infração;

f) por atraso na contratação ou renovação dos seguros, multa, por dia de atraso, de 0,1% (zero vírgula um por cento) do valor das tarifas arrecadadas no mês de ocorrência da infração;

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g) por impedir ou obstar a fiscalização pelo CONCEDENTE ou pela AGÊNCIA

REGULADORA competente, multa, por infração, de 1,0% (um por cento) do valor das

tarifas arrecadadas no mês de ocorrência da infração;

h) por descumprimento dos demais encargos da CONCESSIONÁRIA, não abrangidos

nas alíneas anteriores, sujeitará a CONCESSIONÁRIA a multa, por infração,

correspondente a 0,1% (zero vírgula um por cento) do valor das tarifas arrecadadas no

mês de ocorrência da infração;

20.6 O processo de aplicação de penalidades, inclusive moratória, tem início com a

lavratura do auto de infração pelo CONCEDENTE, que tipificará a infração cometida,

para fins de aplicação da respectiva penalidade.

20.7. O auto de infração deverá indicar com precisão a falta cometida e a norma

violada, e será lavrado em 2 (duas) vias, através de notificação entregue à

CONCESSIONÁRIA sob protocolo.

20.8. A prática de duas ou mais infrações pela CONCESSIONÁRIA poderão ser

apuradas em um mesmo auto de infração.

20.9. Com base no auto de infração, a CONCESSIONÁRIA sofrerá a penalidade

atribuída em consonância com a natureza da infração, cuja intimação obedecerá a

forma de comunicação indicada na Cláusula 36.

20.10. No prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação da penalidade, a CONCESSIONÁRIA poderá apresentar sua defesa que deverá, necessariamente, ser apreciada pelo CONCEDENTE, sendo vedada qualquer anotação nos registros da CONCESSIONÁRIA, enquanto não houver a decisão final sobre a procedência da autuação.

20.11. A decisão proferida pela CONCEDENTE deverá ser motivada e fundamentada, apontando-se os elementos atacados ou não na defesa apresentada pela CONCESSIONÁRIA.

00 0000-0000

20.12. O CONCEDENTE notificará a CONCESSIONÁRIA da decisão proferida em

face da defesa apresentada, cabendo recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 15

(quinze) dias a contar do recebimento da notificação.

20.13. Mantido o auto de infração em última instância administrativa, a

CONCESSIONÁRIA será notificada a respeito, devendo a penalidade ser imposta em

observância ao seguinte:

a) no caso de advertência, será anotada nos registros da CONCESSIONÁRIA junto ao

CONCEDENTE;

b) em caso de multa pecuniária, a CONCESSIONÁRIA deverá efetuar o pagamento

dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da notificação da decisão,

sendo que o não pagamento, no prazo estipulado, ensejará a possibilidade de o

CONCEDENTE se utilizar da garantia.

20.14. O simples pagamento da multa não eximirá a CONCESSIONÁRIA da

obrigação de sanar a falha ou irregularidade a que deu origem.

20.15. As importâncias pecuniárias resultantes da aplicação das multas previstas no

contrato reverterão ao CONCEDENTE.

20.16. Não será admitida a contabilização das multas como custos para o cálculo

tarifário, devendo estes valores serem contabilizados separadamente.

20.17. A aplicação das penalidades previstas neste contrato e a sua execução não prejudicam a aplicação das penas cominadas, para o mesmo fato, pela legislação aplicável.

CLÁUSULA 21 – INTERVENÇÃO

21.1. Sem prejuízo das penalidades cabíveis e das responsabilidades incidentes, o CONCEDENTE poderá, excepcionalmente, intervir na concessão, nos casos em que for imprescindível para assegurar a continuidade e adequação da prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, comunicando imediatamente à AGÊNCIA REGULADORA.

00 0000-0000

21.2. A intervenção dar-se-á mediante edição de Decreto do Prefeito Municipal, o

qual conterá a justificativa da intervenção, o nome do interventor, o prazo da

intervenção, bem como os objetivos e limites da medida.

21.3. Declarada a intervenção, o CONCEDENTE deverá, no prazo máximo de 5

(cinco) dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas

determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla

defesa.

21.4. Caso seja comprovado que a intervenção não observou os pressupostos

legais e regulamentares, o CONCEDENTE declarará sua nulidade, devendo a

CONCESSIONÁRIA retomar imediatamente a prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS

DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, sem prejuízo

do seu direito a indenização.

21.5. O procedimento administrativo a que se refere esta Cláusula deverá ser

concluído no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, sob pena de cessarem os efeitos da

intervenção, sem prejuízo do prosseguimento do processo administrativo.

21.6. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do

serviço será retomada pela CONCESSIONÁRIA, precedida de prestação de contas

pelo interventor, que responderá por todos os atos praticados durante a sua gestão.

CLÁUSULA 22 – EXTINÇÃO DA CONCESSÃO

22.1. Extingue-se a concessão por:

a) advento do termo contratual;

b) encampação;

c) caducidade;

d) rescisão;

e) anulação da concessão, e

f) falência ou extinção da CONCESSIONÁRIA.

22.2. Extinta a CONCESSÃO, opera-se, de pleno direito, a reversão, ao CONCEDENTE, dos bens afetos aos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, bem como as prerrogativas conferidas

00 0000-0000

à CONCESSIONÁRIA, assegurada a esta a indenização pelas parcelas de

investimentos vinculados a BENS REVERSÍVEIS, ainda não amortizados ou

depreciados ao longo da CONCESSÃO.

22.3. A assunção dos bens vinculados ao serviço pelo CONCEDENTE, ressalvada a

hipótese de encampação, independe do pagamento de prévia indenização.

22.4. Os bens afetos à concessão serão revertidos ao CONCEDENTE livres e

desembaraçados de quaisquer ônus ou encargos, inclusive sociais e trabalhistas.

CLÁUSULA 23 – ADVENTO DO TERMO CONTRATUAL

23.1. O advento do termo final do contrato opera, de pleno direito, a extinção da

CONCESSÃO.

23.2. A CONCESSIONÁRIA deve apresentar ao CONCEDENTE e à AGÊNCIA

REGULADORA, em até 90 (noventa) dias antes do advento do termo contratual,

relatório ou documento técnico que individualize os investimentos não amortizados,

respectivos comprovantes e demais informações consideradas pertinentes, indicando

o valor total a ser indenizado, devendo tal relatório ou documento técnico ser

previamente submetido e aprovado por empresa de auditoria independente,

contratada e custeada pela CONCESSIONÁRIA.

23.3. A indenização eventualmente devida pelo CONCEDENTE à

CONCESSIONÁRIA, no caso de extinção prevista nesta Cláusula, englobará os

investimentos realizados que ainda não tenham sido depreciados ou amortizados até a

data de retomada dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE

ESGOTAMENTO SANITÁRIO pelo CONCEDENTE.

23.4. O CONCEDENTE deve pronunciar-se motivadamente sobre o valor apresentado

pela CONCESSIONÁRIA a título de indenização em até 30 (trinta) dias antes do

advento do termo contratual.

23.5. Se o CONCEDENTE não concordar com o valor de indenização indicado pela

CONCESSIONÁRIA, deverá, no prazo referido na cláusula 23.4., apresentar o valor

considerado correto, que deve ser pago à CONCESSIONÁRIA até a data da assunção

00 0000-0000

dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO

SANITÁRIO pelo CONCEDENTE.

23.6. O recebimento dos valores por parte da CONCESSIONÁRIA não importará

declaração de quitação ou equivalente, facultando-lhe recorrer aos mecanismos de

solução de controvérsia previstos neste contrato para a apuração e o recebimento do

montante considerado por ela como correto.

CLÁUSULA 24 – ENCAMPAÇÃO

24.1. A encampação é a retomada da concessão pelo CONCEDENTE, durante o

prazo da CONCESSÃO, por motivo de interesse público, precedida de lei autorizativa

específica e processo administrativo devidamente formalizado, com a observância do

contraditório e da ampla defesa.

24.2. O CONCEDENTE, previamente à encampação da CONCESSÃO, procederá

aos levantamentos e avaliações necessários à determinação do montante da

indenização eventualmente devida à CONCESSIONÁRIA, devendo os cálculos serem

previamente submetidos e aprovados pela AGÊNCIA REGULADORA e empresa de

auditoria independente contratada pelo CONCEDENTE.

24.3. Caso a CONCESSÃO venha a ser extinta por encampação, a indenização

devida pelo CONCEDENTE à CONCESSIONÁRIA deverá ser paga previamente à

reversão dos bens, nos termos do art. 37 da Lei Federal n°. 8.987/95, e incluirá os

investimentos realizados pela CONCESSIONÁRIA, que ainda não estiverem

depreciados ou amortizados, conforme legislação aplicável.

24.4. Extinta a CONCESSÃO, por encampação, revertem ao CONCEDENTE todos

os bens afetos à concessão, livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou encargos,

inclusive sociais e trabalhistas.

CLÁUSULA 25 – CADUCIDADE

25.1. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do

CONCEDENTE, a declaração de caducidade da concessão, independentemente da

aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste CONTRATO,

especialmente desta Cláusula.

00 0000-0000

25.2. A caducidade da CONCESSÃO, por ação ou omissão da CONCESSIONÁRIA,

é medida excepcional e poderá ser declarada quando ocorrer:

a) a prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE

ESGOTAMENTO SANITÁRIO de forma inadequada ou deficiente, tendo por base

as normas e critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do

serviço;

b) descumprimento de cláusulas contratuais, disposições legais ou regulamentares

concernentes à CONCESSÃO;

25.3. A declaração de caducidade da CONCESSÃO deverá ser precedida da

verificação da efetiva inadimplência da CONCESSIONÁRIA em processo

administrativo, assegurando-se a esta o direito de ampla defesa e contraditório.

25.4. Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes da

CONCESSIONÁRIA ter sido previamente comunicada a respeito das infrações

contratuais praticadas, devendo ser-lhe concedido prazo para corrigir as falhas e

transgressões apontadas, que não será inferior a 180 (cento e oitenta) dias,

observadas as condições previstas neste CONTRATO.

25.5. Instaurado o processo administrativo, uma vez comprovada a inadimplência, a

caducidade será declarada mediante Decreto editado pelo Prefeito Municipal.

25.6. No caso da extinção do contrato por caducidade, a CONCESSIONÁRIA fará jus ao recebimento da devida indenização, em que serão considerados os investimentos realizados pela CONCESSIONÁRIA, que ainda não tenham sido depreciados ou amortizados até a data de retomada dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO pelo CONCEDENTE, conforme legislação própria.

25.7. Da indenização prevista no item 25.6, será descontado o montante das multas contratuais e dos danos causados pela CONCESSIONÁRIA, no que eventualmente não seja coberto pela garantia.

25.8. A indenização a que se refere o item 25.6, será calculado de acordo com a

00 0000-0000

legislação aplicável e paga mensalmente, até que haja sua plena quitação, com no

mínimo 20% (vinte por cento) dos valores recebidos pelo CONCEDENTE ou por outra

empresa que esteja prestando os SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE

ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.

25.9. O CONCEDENTE deverá adotar todos os atos necessários para que a parcela

de que trata o item 25.8, referente aos valores recebidos, pelo CONCEDENTE ou por

terceiro, pela prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, seja automaticamente repassada à

CONCESSIONÁRIA, através de conta centralizadora e especial em instituição

bancária de sua livre escolha.

25.10. A critério exclusivo do CONCEDENTE, poderá a indenização de que trata este

item, ser paga em uma única vez, com recursos obtidos na licitação que vier a ser

realizada para contratação da nova sociedade CONCESSIONÁRIA, nos termos do art.

45 da Lei Federal nº 8.987/95.

CLÁUSULA 26 – RESCISÃO

26.1.A CONCESSIONÁRIA poderá rescindir o contrato no caso de descumprimento

das normas contratuais pelo CONCEDENTE, mediante ação judicial especialmente

intentada para este fim.

26.2. Na hipótese de rescisão do contrato por inadimplemento contratual nos termos desta Cláusula, a indenização deverá ser paga pelo CONCEDENTE à CONCESSIONÁRIA, conforme o disposto na Cláusula 24.

26.3. A critério exclusivo do CONCEDENTE, poderá a indenização de que trata este item, ser paga em uma única vez, com recursos obtidos na licitação que vier a ser realizada para contratação da nova sociedade CONCESSIONÁRIA, nos termos do artigo 45 da Lei Federal nº. 8.987/95.

CLÁUSULA 27 – ANULAÇÃO DA CONCESSÃO

27.1.Em caso de anulação da CONCESSÃO, durante a execução do CONTRATO, por eventuais ilegalidades verificadas no EDITAL e nos seus Anexos, na licitação, no

00 0000-0000

contrato e nos seus Anexos, observar-se-á o disposto no art. 49, §§1º e 2º, da Lei n°

8.666/93.

27.2. O CONCEDENTE, no caso de anulação da CONCESSÃO, procederá aos

levantamentos e avaliações necessários à determinação do montante de eventual

indenização, nos termos dos itens seguintes

27.3 A indenização a que se refere o item 27.2, será calculada de acordo com a

legislação aplicável e paga mensalmente, até que haja sua plena quitação, com no

mínimo 20% (vinte por cento) dos valores recebidos pelo CONCEDENTE ou por outra

empresa que esteja prestando os SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE

ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.

27.4. O CONCEDENTE deverá adotar todos os atos necessários para que a parcela

de que trata o item 27.3, referente aos valores recebidos pelo CONCEDENTE ou por

terceiro, pela prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, seja automaticamente repassada à

CONCESSIONÁRIA.

27.5. A critério exclusivo do CONCEDENTE, poderá a indenização de que trata este

item, ser paga em uma única vez, com recursos obtidos na licitação que vier a ser

realizada para contratação da nova sociedade CONCESSIONÁRIA, nos termos do artigo 45 da Lei Federal nº. 8.987/95.

CLÁUSULA 28 – FALÊNCIA OU EXTINÇÃO DA CONCESSIONÁRIA

28.1. A CONCESSÃO poderá ser extinta caso a CONCESSIONÁRIA tenha a sua falência decretada ou no caso de extinção da CONCESSIONÁRIA.

28.2. Nestes casos, a indenização devida pelo CONCEDENTE será calculada tomando como base os investimentos realizados, que não se achem ainda totalmente amortizados ou depreciados, no curso do CONTRATO, conforme legislação própria.

28.3. A indenização a que se refere o item 28.2 será paga à massa falida e calculada de acordo com a legislação aplicável e paga mensalmente, até que haja sua plena quitação, com no mínimo 20% (vinte por cento) dos valores recebidos pelo

00 0000-0000

CONCEDENTE ou por outra empresa que esteja prestando os SERVIÇOS PÚBLICOS

DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.

28.4. O CONCEDENTE deverá adotar todos os atos necessários para que a parcela

de que trata o item 28.3, referente aos valores recebidos pelo CONCEDENTE ou por

terceiro, pela prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, seja automaticamente repassada à

CONCESSIONÁRIA.

28.5. A critério exclusivo do CONCEDENTE, poderá a indenização de que trata este

item, ser paga em uma única vez, com recursos obtidos na licitação que vier a ser

realizada para contratação da nova sociedade concessionária, nos termos do art. 45

da Lei Federal nº 8.987/95.

28.6. Na hipótese de dissolução ou liquidação da CONCESSIONÁRIA, não poderá ser

procedida a partilha do respectivo patrimônio social sem que o CONCEDENTE ateste,

mediante auto de vistoria, o estado em que se encontram os bens afetos à concessão

que serão revertidos livres de ônus; e sem que se efetue o pagamento das quantias

devidas ao CONCEDENTE, a título de indenização ou a qualquer outro título.

CLÁUSULA 29 – REVERSÃO DOS BENS QUE INTEGRAM A CONCESSÃO

29.1. Na extinção da CONCESSÃO, todos os bens a ela afetos, recebidos, construídos ou adquiridos pela CONCESSIONÁRIA e integrados diretamente à concessão, revertem automaticamente ao CONCEDENTE, nas condições estabelecidas neste CONTRATO.

29.2. Para os fins previstos no item anterior, obriga-se a CONCESSIONÁRIA a entregar os bens ali referidos inteiramente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou encargos, devendo estar em condições normais de operacionalidade, utilização e manutenção, sem prejuízo do normal desgaste resultante do seu uso.

29.3. Na extinção da concessão, será promovida uma vistoria prévia dos bens afetos à CONCESSÃO, bem como elaborado Laudo de avaliação dos Bens que integram os SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO

00 0000-0000

SANITÁRIO, para os efeitos previstos neste contrato, e lavrado um “Termo de

Reversão dos Bens”, com indicação detalhada do seu estado de conservação.

29.4. Caso os bens afetos à CONCESSÃO, quando de sua devolução ao

CONCEDENTE, não se encontrem em condições adequadas, observado o disposto

nesta Cláusula, a CONCESSIONÁRIA indenizará o CONCEDENTE, no montante a

ser calculado pelo CONCEDENTE, conferindo-se a ampla defesa e participação da

CONCESSIONÁRIA e levando-se em consideração o Laudo de Avaliação dos Bens

que Integram os SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE

ESGOTAMENTO SANITÁRIO, constante do Anexo “D” deste contrato.

29.5. O CONCEDENTE poderá, ainda, reter ou executar a garantia, a seu exclusivo

critério, no caso de se verificar na vistoria, que os bens afetos à CONCESSÃO se

encontram deteriorados em seu uso e em sua conservação.

29.6. Caso o montante da garantia seja insuficiente para atender o cumprimento da

obrigação prevista no item 29.5, o CONCEDENTE poderá descontar seus créditos do

valor da indenização eventualmente devida à CONCESSIONÁRIA, por força da

extinção da CONCESSÃO.

CLÁUSULA 30 – CAUSAS JUSTIFICADORAS DA INEXECUÇÃO

30.1. No caso de inexecução total ou parcial deste CONTRATO, decorrente diretamente de força maior, caso fortuito, fato do príncipe, ato da Administração ou de interferências imprevistas, que retardem ou impeçam o cumprimento deste CONTRATO, devidamente justificados e aceitos pela CONCEDENTE, ficará a CONCESSIONÁRIA exonerada de responsabilidade pelo atraso no cumprimento das metas fixadas no Termo de Referência, Anexo V do Edital, e das demais obrigações oriundas do CONTRATO.

30.2. Para fins do disposto no item anterior, considera-se:

a) força maior: o evento da natureza que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, gera obstáculo intransponível para a CONCESSIONÁRIA no cumprimento deste CONTRATO;

b) caso fortuito: o evento humano que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, cria óbice intransponível para a CONCESSIONÁRIA na execução deste CONTRATO,

00 0000-0000

consubstanciado em ato superveniente impeditivo de cumprimento das obrigações

assumidas;

c) fato do príncipe: toda determinação estatal, geral, imprevista e imprevisível,

positiva ou negativa, que onera substancialmente a execução deste CONTRATO;

d) ato da Administração: toda ação ou omissão de órgão da Administração Pública

que, incidindo direta e especificamente sobre este contrato, retarda, agrava ou

impede a sua execução pela CONCESSIONÁRIA, ensejando, ainda, as

indenizações correspondentes, dentre os quais se incluem a demora não razoável

de órgão da Administração Pública para a deliberação sobre pedidos de licenças e

congêneres;

e) interferências imprevistas: são ocorrências materiais não cogitadas pelas partes

quando da celebração deste contrato, mas que surgem no decorrer de sua

execução de modo surpreendente e excepcional, dificultando ou onerando

extraordinariamente o prosseguimento e a conclusão dos trabalhos,

consubstanciada pela descoberta superveniente de obstáculos materiais, naturais

ou artificiais, depois de iniciada a execução deste contrato, embora sua existência

seja anterior à data de assinatura do contrato, mas só revelada por intermédio das

obras ou serviços em andamento, dada a sua não detecção nas sondagens ou a

sua imprevisibilidade em circunstâncias comuns de trabalho.

30.3.Não se caracteriza, ainda, como descontinuidade do serviço a sua interrupção

pela CONCESSIONÁRIA em situação de emergência que atinja a segurança de pessoas e bens, nas seguintes hipóteses:

a) quando houver necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhoria de qualquer natureza no sistema;

b) caso, a juízo da CONCESSIONÁRIA, houver comprometimento da segurança de instalações ou de pessoas; ou

30.4. A ocorrência de quaisquer dos eventos previstos nesta Cláusula deverá ser imediatamente comunicada pela CONCESSIONÁRIA ao CONCEDENTE e à AGÊNCIA REGULADORA competente, informando as medidas que estiverem sendo adotadas para reduzir ou superar os impactos deles decorrentes, sendo que no caso de interrupção motivada por razões de ordem técnica, deverá ser o CONCEDENTE e AGÊNCIA REGULADORA competente previamente comunicada.

00 0000-0000

30.5. Cabe à CONCESSIONÁRIA, em qualquer uma das hipóteses previstas nesta

Cláusula, adotar as providências cabíveis no sentido de reduzir a descontinuidade do

serviço ao prazo estritamente necessário, sujeito à fiscalização do CONCEDENTE e

da AGÊNCIA REGULADORA competente.

30.6. Ocorrendo quaisquer dos fatos mencionados nos itens anteriores,

CONCEDENTE e CONCESSIONÁRIA ajustarão acerca da recomposição do equilíbrio

econômico-financeiro do contrato, nos termos ora acordados.

30.7. Se os contratantes não chegarem a um acordo, para fins de pagamento da

indenização devida pelo CONCEDENTE à CONCESSIONÁRIA aplicar-se-á o disposto

na Cláusula 39 deste contrato.

30.8. A critério exclusivo do CONCEDENTE, poderá a indenização, de que trata esta

Cláusula, ser paga em uma única vez, com recursos obtidos na licitação que vier a ser

realizada para contratação da nova sociedade concessionária, nos termos do art. 45

da Lei Federal nº 8.987/95.

CLÁUSULA 31 – REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

31.1. O presente contrato será regulado e fiscalizado pela Agência de Regulação de

Serviços Públicos a ser definida, cujo rol de competências, direitos e obrigações,

consta do Regulamento da Prestação dos Serviços, anexo ao EDITAL.

31.2. A CONCESSIONÁRIA deverá pagar à ENTIDADE REGULADORA, durante o PRAZO DA CONCESSÃO, no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, o valor referente à regulação e fiscalização dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.

31.3. O valor a ser recolhido para fins de regulação e fiscalização dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO será determinado pela aplicação da seguinte formula:

TFAE = 0,9% x BEAES

Onde:

00 0000-0000

BEAES = VF x TM

TFAE = Taxa de Fiscalização da Água e Esgotamento Sanitário;

BEAES = Benefício Econômico da Água e Esgotamento Sanitário, calculado com base

no volume faturado de água e esgotamento sanitário e na tarifa média praticada,

levando-se em conta os dados de cada mês;

VF = Volume final, que é o somatório dos volumes faturados de água e de esgoto

sanitário, expressos em metros cúbicos; e

TM = Tarifa média, que é expressa em reais, obtida pela divisão da Receita

Operacional Bruta - ROB, que é a receita obtida com o faturamento mensal de água e

esgoto, pelo volume total de água e esgoto faturado no mesmo mês.

31.4. A CONCESSIONÁRIA, concomitantemente ao pagamento da Taxa de que

trata esta Cláusula, deverá colocar à disposição do CONCEDENTE e AGÊNCIA

REGULADORA competente cópia das demonstrações contábeis do mês anterior, que

comprovem o seu correto recolhimento.

CLÁUSULA 32 – CESSÃO, ONERAÇÃO E ALIENAÇÃO

32.1. Sem a autorização prévia do CONCEDENTE, é vedado à CONCESSIONÁRIA,

sob pena de declaração de caducidade da CONCESSÃO, ceder, alienar ou de

qualquer modo onerar, no todo ou em parte, os bens afetos à CONCESSÃO e os

direitos dela decorrentes, ou realizar qualquer negócio jurídico que vise a atingir idênticos objetivos, sendo nulo qualquer ato praticado em violação ao disposto nesta cláusula, sem prejuízo de poder proceder ao que estabelece o art. 28 da Lei Federal n° 8.987/95.

CLÁUSULA 33 – DEVERES GERAIS DAS PARTES

33.1. O CONCEDENTE e a CONCESSIONÁRIA se comprometem, na execução deste contrato, a observar o princípio da boa-fé e da conservação dos negócios jurídicos, podendo, para tanto e desde que seja legalmente possível, ouvir a opinião de terceiros.

33.2. Aplicam-se, entre as Partes, PODER CONCEDENTE e CONCESSIONÁRIA, a disposição contida no artigo 368 do Código Civil.

00 0000-0000

CLÁUSULA 34 – PROTEÇÃO AMBIENTAL

34.1. A CONCESSIONÁRIA obriga-se a cumprir o disposto na legislação vigente

relativa às normas de proteção ambiental.

34.2. A CONCESSIONÁRIA manterá à disposição do CONCEDENTE e da AGÊNCIA

REGULADORA competente Relatório atualizado sobre:

a) os impactos ambientais provocados em decorrência das obras e serviços

implantados;

b) as ações adotadas para mitigar ou compensar os efeitos dos impactos ambientais

provocados;

c) os impactos ambientais previstos e as subsequentes medidas de mitigação e

compensação.

34.3. A CONCESSIONÁRIA é responsável pela obtenção das licenças ambientais

necessárias à execução das obras destinadas ao cumprimento das metas e objetivos

da concessão, observado o disposto nesta Cláusula, à exceção das Licenças

Ambientais Prévias (LAP), a cargo do CONCEDENTE.

34.3.1. O licenciamento observará as diretrizes estabelecidas nas instruções

normativas e resoluções dos órgãos ambientais, especialmente aquelas que constam

no Anexo VIII do EDITAL.

34.4. O CONCEDENTE deverá, entretanto, deferir prorrogação de prazos para a realização de metas e objetivos da CONCESSÃO quando, embora a CONCESSIONÁRIA comprove o cumprimento de todos os requisitos para obtenção da licença, não a tenha obtido por razões alheias a sua vontade.

34.5. O CONCEDENTE será o único responsável pelo passivo ambiental, devendo manter a CONCESSIONÁRIA isenta de qualquer responsabilidade, quando:

a) originado de atos ou fatos ocorridos anteriormente à assinatura deste CONTRATO, à legislação ambiental pelo lançamento de efluentes sem tratamento ou tratamento inadequado; ou

b) ainda que posterior à assinatura do CONTRATO, decorra de determinação de autoridade ambiental para adaptação à legislação aplicável, em prazos ou

00 0000-0000

condições diferentes dos prazos e metas fixados para esta concessão, nos termos

previstos no EDITAL.

CLÁUSULA 35 – COMUNICAÇÕES

35.1. As comunicações serão efetuadas entre o CONCEDENTE, AGÊNCIA

REGULADORA competente e CONCESSIONÁRIA por escrito e remetidas sob

protocolo.

35.2. O CONCEDENTE e a AGÊNCIA REGULADORA competente darão ciência de

suas decisões mediante notificação à CONCESSIONÁRIA e a terceiros. O

CONCEDENTE deverá também publicar suas decisões e despachos no Mural da

Prefeitura Municipal de Capivari de Baixo/SC e no endereço eletrônico www.Capivari

de Xxxxx.xx.xxx.xx.

CLÁUSULA 36 – CONTAGEM DOS PRAZOS

36.1. Na contagem dos prazos a que alude este CONTRATO, excluir-se-á o dia de

início e se incluirá o dia do vencimento, sendo considerados os dias corridos, exceto

quando for explicitamente disposto em contrário.

36.2. Os prazos só iniciam ou terminam a sua contagem em dias de expediente

normal na Administração Pública Municipal.

36.3. Na ocorrência de caso fortuito ou força maior, os prazos fixados ficarão suspensos exclusivamente em relação às obrigações diretamente afetadas pelo evento extraordinário, recomeçando a contagem logo assim que cessarem os seus efeitos.

CLÁUSULA 37 – INVALIDADE PARCIAL

37.1. Se qualquer disposição ou Xxxxxxxx deste CONTRATO e seus anexos for declarada ilegal ou inválida por decisão judicial, este CONTRATO continuará em vigor sem a citada disposição.

37.2. No caso de a declaração de que trata o item anterior alterar substancialmente os benefícios econômicos deste CONTRATO para qualquer das partes, CONCEDENTE e CONCESSIONÁRIA deverão negociar um ajuste equitativo para tal disposição.

00 0000-0000

CLÁUSULA 38 – PUBLICAÇÃO E REGISTRO DO CONTRATO

38.1. Dentro de 20 (vinte) dias que se seguirem à assinatura do CONTRATO, o

CONCEDENTE providenciará a publicação do extrato do CONTRATO na Imprensa

Oficial, que será registrado e arquivado no CONCEDENTE e na CONCESSIONÁRIA.

CLÁUSULA 39 – SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIA E FORO

39.1. Qualquer controvérsia, litígio ou conflito decorrente de ou relacionada a este

CONTRATO ou sua validade, sua interpretação, seu cumprimento ou sua execução

será resolvida em instância única e irrecorrível por arbitragem. A arbitragem será

realizada de acordo com as Regras da Câmara arbitral designada para administrar a

arbitragem, eleita de comum acordo entre as partes contratantes, sendo que a

sentença arbitral a ser proferida poderá ser objeto de execução judicial no foro da

Comarca do Município de Capivari de Baixo/SC.

39.2. Qualquer dos contratantes pode notificar o outro e a Câmara Arbitral por escrito

de que pretende instituir arbitragem em relação a uma controvérsia, observadas as

disposições desta Cláusula.

39.3. A Controvérsia deverá ser analisada e decidida por 3 (três) árbitros, cada um

deles independentes e imparciais, que formarão o Tribunal Arbitral. O CONCEDENTE

e a CONCESSIONÁRIA deverão cada um eleger uma pessoa para atuar como árbitro, dentro do prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento pela parte demandada da Notificação de Arbitragem. Os dois árbitros então selecionados deverão, dentro do prazo de 10 (dez) dias a contar da aceitação do segundo árbitro, selecionar um terceiro árbitro que deverá servir como presidente do Tribunal Arbitral.

39.4. Se uma das partes não indicar um árbitro conforme disposto na alínea acima, ou se os árbitros selecionados não chegarem a um acordo sobre a escolha do terceiro árbitro, no prazo de 10 (dez) dias da aceitação do segundo árbitro, tal árbitro deverá ser selecionado e indicado de acordo com o regulamento da Câmara Arbitral, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data em que um dos contratantes notificar a Câmara Arbitral de que tal indicação é necessária. Em todos os casos, o Tribunal Arbitral considerar-se-á instalado com a aceitação pelo terceiro árbitro de sua indicação.

00 0000-0000

39.5. A omissão ou recusa em participar em qualquer estágio do procedimento arbitral,

por qualquer das partes que tenha sido devidamente notificada, não obstará a

continuidade do procedimento arbitral, sendo que tal omissão ou recusa não dará

causa à nulidade ou anulabilidade da sentença arbitral e não poderá servir de

fundamento para contestar sua validade ou executividade.

39.6. A qualquer tempo antes da instalação do Tribunal Arbitral, qualquer dos

contratantes poderá requerer junto ao juízo competente do Poder Judiciário a

concessão de medidas cautelares visando a: (i) assegurar a eficácia das disposições

do presente contrato; (ii) preservar o status quo na pendência da resolução da

controvérsia; (iii) prevenir a destruição de documentos e outras informações ou provas

relacionadas à controvérsia.

39.7. As partes acordam que quaisquer controvérsias que não possam, por qualquer

razão, ser dirimidas pela via arbitral serão apreciados pelo foro da Comarca do

Município de Capivari de Baixo/SC, renunciando as partes a qualquer outro foro, por

mais privilegiado que seja ou venha a ser, ficando ressalvado que esta eleição de foro

não será interpretada como limitação das disposições desta Cláusula.

Assim, havendo sido ajustado, fizeram as partes lavrar o presente instrumento, em 3

(três) vias, de igual teor e forma, que serão assinadas pelos representantes do

CONCEDENTE e da CONCESSIONÁRIA, juntamente com duas testemunhas, para que produza seus regulares efeitos, obrigando-se entre si herdeiros e sucessores.

Capivari de Baixo, 25 de maio de 2022.

Prefeitura Municipal de Capivari de Baixo/SC