CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO DE CONSÓRCIO. Até a entrada em vigor da Lei nº. 11.795/08, o consórcio, doutrinariamente, sempre foi considerado um contrato atípico, passando a ser típico a partir de então. Dizemos que é um contrato típico, pois as obrigações e direitos das partes se encontram disciplinadas na lei. A Lei nº. 11.795/08 define conceitos fundamentais e trata da administração, do órgão regulador e fiscalizador, do contrato de consórcio, do funcionamento do grupo e seu encerramento e das penalidades a serem aplicadas em casos de infrações a dispositivos da lei. Além de ser um contrato típico, é também de adesão, de natureza coletiva, cujo escopo é a conjugação dos esforços individuais dos integrantes para a obtenção do objetivo comum. As cláusulas do contrato de consórcio são dispostas de forma rígida e uniforme, características encontradas nos contratos por adesão, pois se dirigem a um grupo indeterminado de pessoas.136 Neste contexto, Xxxxx Xxxxx Xxxxxx000 leciona que: “[...] as relações entre os contratantes baseiam-se no contido no instrumento de adesão firmado pelos consorciados. Estes últimos, num formato de contratação altamente disseminado na moderna economia de massas da atualidade, manifestam sua vontade de contratar ao aderirem às cláusulas gerais estipuladas unilateralmente pela administradora. Não há outra forma, aliás, de se fechar o contrato de consórcio, tendo em vista a formação de um grupo de consorciados necessariamente com interesses comuns, o que exige a sujeição a condições contratuais rigidamente uniformes. Não há qualquer espaço para negociações individualizadas entre a administradora e um consorciado, porque isso seria por tudo incompatível com o sistema mutualista do consórcio”. Desse moído, não dispondo a ordem jurídico-positiva acerca da extensão dos direitos e obrigações das partes – em normas cogentes ou supletivas, tanto faz -, esses somente se delimitam pelo previsto no instrumento de adesão. 136 XXXXX, Xxxxx Xxxxxx. Curso de direito civil brasileiro, vol. 3, teoria das obrigações contratuais e extracontratuais, p. 95. 137 XXXXXX, Xxxxx Xxxxx. Curso de Direito Civil, 3. ed., v. 3, p. 434. Obedecendo aos preceitos e princípios do novo Código Civil, o contrato de consórcio deverá possuir objeto lícito e juridicamente possível, de forma que é vedada a contratação de consórcio para a obtenção de bens que contrariem a lógica do razoável, bem como contrariem as leis naturais. O objeto tem que tratar sobre um direito economicamente apreciável. Da análise dos requis...
