Compartilhamento das Garantias Reais Cláusulas Exemplificativas

Compartilhamento das Garantias Reais. A Cessão Fiduciária de Rendimentos e a Cessão Fiduciária de Conta Reserva serão compartilhadas com os titulares das debêntures da 3ª Emissão, representados pelo agente fiduciário da 3ª emissão, e outros credores da Emissora, enquanto a Alienação Fiduciária de Ações MetrôRio será compartilhada com credores, de acordo com os termos a serem previstos em contrato(s) de compartilhamento de garantias a ser(em) celebrado(s) oportunamente (“Contrato(s) de Compartilhamento de Garantias”).
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Compartilhamento das Garantias Reais. A Cessão Fiduciária de Rendimentos, a Cessão Fiduciária de Xxxxx Xxxxxxxxx e a Cessão Fiduciária LAMSA serão compartilhadas com os titulares das debêntures da 3ª Emissão, representados pelo agente fiduciário da 3ª emissão (“Contrato(s) de Compartilhamento de Garantias”).
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Compartilhamento das Garantias Reais. As Garantias Reais descritas acima, serão compartilhadas, sem ordem de preferência de recebimento no caso de excussão, e proporcionalmente ao respectivo saldo devedor atualizado e acrescido da respectiva remuneração das dívidas entre os Debenturistas da presente Emissão e os titulares de debêntures objeto da segunda emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória, a ser convolada na espécie com garantia real, em série única, da Emissora, emitidas no âmbito do “Instrumento Particular de Escritura da Segunda Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, a ser Convolada na Espécie com Garantia Real, em Série Única, da EDP Transmissão SP-MG S.A.", celebrado em 19 de julho de 2019 entre a Emissora, a Garantidora e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Agente Fiduciário da Segunda Emissão”, “Escritura da Segunda Emissão” e “Segunda Emissão de Debêntures”, respectivamente) (“Compartilhamento das Garantias Reais”). 5.2.5.1 Em razão do Compartilhamento das Garantias, as Partes deverão, após a data de celebração desta Escritura de Emissão e em até 5 (cinco) Dias Úteis contados do aditamento que formalizar o resultado do Procedimento de Coleta de Intenções mencionado na Cláusula 7.1.10 abaixo, celebrar aditamentos ao (i) Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios em Garantia e Outras Avenças sob Condição Suspensiva, celebrado em 19 de julho de 2019 entre a Emissora e o Agente Fiduciário da Segunda Emissão e (ii) Instrumento Particular de Penhor de Ações em Garantia e Outras Avenças sob Condição Suspensiva celebrado em 19 de julho de 2019 entre a Emissora, a Garantidora e o Agente Fiduciário da Segunda Emissão, substancialmente na forma dos modelos constante de seus anexos, bem como celebrar o Contrato de Compartilhamento de Garantias, substancialmente na forma do Anexo IV da Escritura da Segunda Emissão, respectivamente, a fim de formalizar o Compartilhamento das Garantias, ficando desde já estabelecido que não será necessária a realização de qualquer ato societário da Emissora, da Garantidora ou de Assembleia Geral de Debenturistas para formalização e/ou aprovação do referido aditamento.
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Compartilhamento das Garantias Reais. Observada a Condição das Garantias Reais, as Garantias Reais serão outorgadas em benefício conjunto dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário e dos credores da Dívida Permitida Mercado e serão compartilhadas, nos mesmos termos, pari passu e em mesmo grau de senioridade, proporcionalmente ao saldo devedor com os Debenturistas e com os credores da Dívida Permitida Mercado, sem ordem de preferência de recebimento no caso de excussão (“Compartilhamento das Garantias”). Os demais termos e condições do Compartilhamento das Garantias encontrar-se-ão expressamente previstos nos termos do “Contrato de Compartilhamento de Garantias e Outras Avenças”, a ser celebrado entre o Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas e os credores da Dívida Permitida Mercado (“Contrato de Compartilhamento das Garantias”).
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Compartilhamento das Garantias Reais. Verificada a Extinção dos Patrimônios de Afetação e, portanto, a superação da condição suspensiva, a Alienação Fiduciária de Imóveis e a Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios serão compartilhadas entre as Notas Comerciais, sendo o produto da excussão de qualquer das Garantias Reais aplicado na quitação total ou parcial das Obrigações Garantidas de forma proporcional ao saldo devedor de cada título (“Compartilhamento das Garantias Reais”). 8.8.1. Sem prejuízo ao disposto na cláusula 8.8. acima, a Alienação Fiduciária de Quotas será compartilhada entre as Notas Comerciais Projeto Imobiliário 28 e as Notas Comerciais Projeto Imobiliário 30, sendo que o produto de sua excussão será aplicado na quitação total ou parcial da totalidade das Obrigações Garantidas.
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  • DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO 11.1 O acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto desta Carta Contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da CONTRATANTE. 11.2 A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos nesta Carta, e no Termo de Referência. 11.3 O Fiscal ou substituto desta Carta Contrato exigirá o cumprimento da descrição dos materiais em conformidade com o Termo de Referência, assim como a ordem e forma de execução dos serviços de modo a não interferirem no andamento dos trabalhos nos setores da CONTRATANTE. 11.4 O Fiscal ou o substituto desta Carta deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais. 11.5 O Fiscal ou substituto desta Carta, ao verificar qualquer inconformidade deverá comunicar à Superintendência Administrativa e Financeira - SUAFI, em tempo hábil, para que sejam adotadas as medidas convenientes e necessárias a cada caso, ensejando notificação à CONTRATADA, para a adequação contratual. 11.6 O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela CONTRATADA ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas nesta Carta e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual. 11.7 A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos.

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  • DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS 8.1 – As penalidades contratuais aplicáveis são: a) advertência verbal ou escrita.

  • DAS GARANTIAS 12.1. A CONTRATADA prestou garantia em favor da CET, no valor de R$ ( ), correspondente a 3% (três por cento) do valor total do presente Contrato, ou excepcionalmente, no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da assinatura do Contrato, a fim de assegurar a sua execução e será prestada em qualquer das modalidades admitidas pelo § 1º do artigo 56 da Lei Federal 8.666/93, regulamentada pela Portaria nº 122/09, da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo. 12.1.1. Em caso da CONTRATADA optar pela prestação da Garantia na modalidade de Fiança Bancária, deverá apresentar conforme o Anexo VIII - Modelo de Fiança Bancária, do Edital. 12.2. A garantia será devolvida à CONTRATADA em até 30 (trinta) dias da lavratura do Termo de Recebimento Definitivo do objeto e após a quitação das multas contratuais eventualmente existentes, atualizada monetariamente nos termos da legislação vigente. 12.3. Se houver prorrogação ou acréscimo ao valor do Contrato, a CONTRATADA se obriga a fazer a complementação da garantia na assinatura do respectivo Termo Aditivo, ou excepcionalmente, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de assinatura do respectivo Termo Aditivo. 12.4. A CONTRATADA garantirá a qualidade dos fornecimentos, comprometendo-se a substituir no prazo de até 10 (dez) dias, aqueles que apresentarem qualquer tipo de irregularidade ou forem devolvidos por estarem em desacordo com as disposições da cláusula 6.1. contados a partir da constatação da irregularidade, arcando com os custos decorrentes. 12.5. A CONTRATADA deverá fornecer garantia mínima de 12 (doze) meses contra defeitos nos materiais fornecidos e nos serviços prestados, comprometendo-se a substituir, aqueles que apresentarem qualquer tipo de irregularidade, no prazo de 03 (três) dias, contados a partir da constatação da irregularidade, arcando com os custos decorrentes.

  • Alinhamento entre a Contratação e o Planejamento O objeto da contratação não está previsto no Plano de Contratações Anual, devido a ausência do Plano para o Exercício.