CONTEXTO DA CONTRATAÇÃO. A Política Nacional de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social - SUAS são marcos legais e regulatórios do processo de democratização, ampliação e universalização dos direitos, imprimiram na agenda da política pública a responsabilidade pela proteção social não contributiva, fortalecendo o status da Assistência Social como política de seguridade social, portanto, alicerçada como um direito do cidadão. Para a consolidação do Sistema Único de Assistência Social como política pública de direito, busca-se o enfrentamento de importantes desafios vinculados a estruturação de um sistema descentralizado e participativo que potencialize todos os esforços às crescentes demandas sociais. Esse novo modelo de gestão supõe um pacto federativo, com a definição de competências dos entes das esferas de governo, a descentralização e a gestão a partir da perspectiva socioterritorial. Nesse processo, o Conselho Municipal de Assistência Social é um Órgão colegiado do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social do Município, com caráter deliberativo, normativo, fiscalizador e permanente de composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS. Nesta perspectiva o controle social é um dos eixos estruturantes desta política Este termo de referência vem atender a necessidade do alinhamento da Política de Assistência Social junto aos Conselheiros que atuam no Conselho Municipal de Assistência Social. A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social enquanto agência executora do acordo de cooperação técnica firmado com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, denominado Projeto BRA/03/015 – Capacitação Conselheiros do COMAS-SP, propõe a contratação de profissional especialista, a fim de implementar a capacitação.
CONTEXTO DA CONTRATAÇÃO. Os Investimentos e os Negócios de Impacto são temas originários de um segmento econômico moderno, demandado por um movimento mundial de empreendedores e investidores que acreditam que modelos de negócios podem, além de gerar lucro, também ajudar os governos e as instituições filantrópicas a resolverem os problemas sociais e ambientais. O movimento inspira-se na experiência vencedora do Nobel da Paz do Grameen Bank, proposto por Xxxxxxxx Xxxxx, considerado pai do microcrédito e dos negócios sociais, bem como está alinhado com o movimento regulatório já promovido pelos Estados Unidos na criação das benefit corporation. Para estes empreendedores e investidores, os problemas sociais e ambientais tornaram-se muito complexos para serem solucionados apenas pelo governo ou instituições filantrópicas, sendo necessário também, o envolvimento do setor privado. É com esse entendimento que surgem os Negócios de Impacto, empreendimentos que utilizam soluções de mercado para resolver problemas socioambientais, geralmente apresentando algum tipo de inovação em produtos, serviços, processos ou modelos de negócio. Os negócios de impacto podem ser considerados medidas complementares às políticas públicas, porquanto agregam às atividades da iniciativa privada soluções para os problemas sociais e ambientais até então endereçados exclusivamente por iniciativas filantrópicas, entidades sem fins lucrativos ou pelos órgãos do governo. Os números de levantamentos recentes demonstram a dimensão dos desafios sociais e ambientais a serem enfrentados em nosso País ao mesmo tempo que indicam o potencial do segmento econômico dos negócios e investimentos de impacto. O tema Impact Investing surge no Reino Unido em 2000, no Canadá em 2010, no G8 (França, Alemanha, Austrália, Itália, Japão, Inglaterra e Estados Unidos) em 2013 e, em 2014, é lançada a Força-Tarefa Brasileira e do Grupo de Apoio Contínuo – GAC, com mais de 70 organizações, atualmente conhecida como Aliança pelos Investimentos e Negócios de Impacto (Aliança). Ainda incipiente e descentralizada, a temática dos Investimentos e dos Negócios de Impacto tem forte vinculação com os temas tratados no âmbito do Ministério da Economia e da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços (SDIC), que se transformou no principal catalisador e articulador da temática no âmbito do governo federal depois da instituição, em dezembro de 2017, da Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto - Enimpacto. A Enimpacto...
CONTEXTO DA CONTRATAÇÃO. Recife tem se consolidado como importante destino turístico do Nordeste e nos últimos anos a oferta cultural tem se mostrado decisiva na escolha do visitante por Recife. Na composição da oferta cultural, destaca-se o turismo criativo, uma tendência crescente e da qual Recife é o expoente máximo no Brasil, por sua organização em todos os níveis, da sociedade civil, do poder público e da iniciativa privada. Com vistas a fortalecer essa oferta, faz-se necessário qualificar os atores envolvidos para que possam identificar as oportunidades e melhorar a oferta de seus serviços, bem como aumentar a integração das iniciativas do turismo criativo com a indústria turística. Neste sentido, ao observar a informalidade das atuações de condutores das atividades de Turismo Criativo, notou-se a necessidade de elaborar um curso de formação técnica para esses profissionais. O Condutor de Turismo, além de acolher os visitantes e mediar a relação entre eles e o território, deve atuar em funções voltadas à sustentabilidade local, sendo um agente responsável pela valorização da cultura, respeitando a identidade e singularidade do território trabalhado. Nessa linha, aponta-se a profissionalização da atividade de Condutor de Turismo Criativo como uma necessidade, visto que o Turismo Criativo no Recife acontece, principalmente, em comunidades com menor poder aquisitivo, estimulando a formação de novos empregos, gerando renda e desenvolvimento econômico. Neste contexto, em dezembro de 2021, o IADH firmou Termo de Colaboração nº 001/2021, fundamentado em Termo de Inexigibilidade de Chamamento Público nº. 001/2021, tendo como objeto a realização do referido "Curso de Condutores de Turismo Criativo do Recife".