DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. O PRESENTE tópico aborda os principais aspectos substantivos da metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico, como dis- ciplinados pelo Decreto nº 10.710/2021 (“Decreto”). Após apresentar os atores do processo de comprova- ção da capacidade econômico-financeira (abaixo), são abordados os objetivos e conteúdo de cada etapa do processo de comprovação, explicando as exigências que devem ser atendidas pelo prestador (pág. 19). O titular dos serviços de saneamento básico é quem possui a competência constitucional para organizar, regular e prestar tais serviços. Compete, pois, ao titu- lar formular a política pública de saneamento básico e exercer as prerrogativas do poder concedente, na hipótese de delegação da prestação dos serviços. A princípio, são titulares os Municípios e o Distrito Fe- deral, uma vez que os serviços de saneamento são serviços de interesse local (art. 30, V da Constituição; art. 8º, I da LNSB). Caso o serviço seja prestado no âmbito de região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, instituída nos termos do art. 25, §3º da Constitui- ção, a titularidade será exercida pelo colegiado da respectiva estrutura de prestação regionalizada. Isso porque, como afirma a jurisprudência do Supremo Tri- bunal Federal – STF, haverá a integração compulsória dos Municípios7, inclusive com o “reconhecimento do poder concedente e da titularidade do serviço ao co- legiado formado pelos municípios e pelo estado fede- rado”,8 porque “a titularidade, no exercício das fun- ções públicas de interesse comum passa para a nova entidade público-territorial-administrativa de caráter intergovernamental, que nasce em consequência da criação da região metropolitana”,9 aglomeração urba- na ou microrregião. O exercício da titularidade também pode ser reali- zado em conjunto por diversos municípios, associados em consórcio público, hipótese de gestão associada dos serviços públicos de saneamento básico, prevista pelo art. 241 da Constituição da República. Ao contrá- rio da hipótese tratada no parágrafo acima, trata-se de associação interfederativa de caráter voluntário.
DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. Com vistas a melhoras a avaliação da capacidade econômico-financeira dos licitantes, conforme a complexidade e os riscos envolvidos na contratação e mediante justificativa, serão exigidos:
DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. CONFORME o art. 19 do Decreto, a comprovação da capacidade econômico-financeira autoriza o presta- dor a celebrar termos aditivos para a incorporação das metas de universalização nos seus respectivos contratos de delegação dos serviços de saneamento. Na linguagem do Decreto, a comprovação é “requisito indispensável” para a celebração de tais termos aditi- vos. Há dois problemas com essa redação.
DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. 6.3.1. A documentação necessária para a comprovação da capacidade econômico- financeira do licitante será constituída pela apresentação do balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa – vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios – podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, devidamente assinados por contador registrado no CRC (Conselho Regional de Contabilidade), bem como por sócio, gerente ou diretor, nos termos da lei, registrado na Junta Comercial competente.
a) No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
6.3.2. Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
6.3.3. Certidão de regularidade sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
6.3.4. Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
a) Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) iguais ou superiores a 1;