DA CESSÃO DE SERVIDORES. 4.1. A CONTRATANTE poderá ceder servidores públicos municipais para prestar seus serviços junto à CONTRATADA, ficando garantido a esses servidores o vínculo original com a CONTRATANTE, bem como todos os direitos daí decorrentes, não ensejando, portanto, vínculo trabalhista com a CONTRATADA ou solidariedade, mesmo sob subordinação desta.
DA CESSÃO DE SERVIDORES. 7.1. De acordo com a lei municipal n°3.409/2019 e com o Decreto Municipal n° 4.188 ficará facultado ao Poder Executivo a cessão do servidor para a Organização Social com ônus para a origem. Sendo assim, a Secretaria de Saúde poderá ceder alguns servidores que são essenciais para a continuação do serviço prestado na unidade de pronto atendimento para a Organização Social que fará a Gestão Operacionalização e Execução de Serviços de Saúde desde que haja interesse da empresa contratada e do servidor em questão.
DA CESSÃO DE SERVIDORES. A CONTRATANTE poderá ceder servidores públicos municipais para prestar seus serviços junto à Organização Social Contratada, ficando garantido a esses servidores o vínculo original com a Prefeitura Municipal de Jacareí, bem como todos os direitos daí decorrentes, não ensejando, portanto, vínculo trabalhista com a Organização Social Contratada ou solidariedade, mesmo sob subordinação desta. Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social. Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente pela Organização Social contratada a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão. O servidor público cedido perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus no órgão de origem. Os servidores públicos municipais cedidos à CONTRATADA deverão constar de relação nominal periodicamente atualizada, e terão seus vencimentos pagos diretamente pela Secretaria de Saúde. Ocorrendo saída de servidores cedidos ou sua transferência para outros órgãos da Administração municipal, o ônus pela sua reposição caberá à Organização Social Contratada, na medida das necessidades da boa execução do PLANO DE TRABALHO. Os servidores cedidos à Organização Social Contratada poderão ter a cessão encerrada, retornando com seus vínculos administrativos a Prefeitura Municipal de Jacareí, a qualquer momento, a critério da Secretaria de Saúde, e na ocorrência de tal procedimento, os valores pertinentes aos seus vencimentos, deixam de ser descontados, no valor do repasse mensal. A CONTRATADA deverá manter os profissionais eventualmente cedidos e devidamente lotados na Unidade permanentemente capacitados e atualizados. A informação sobre a capacitação da equipe deve ser passada à Secretaria de Saúde mensalmente, a qual poderá, a qualquer momento, solicitar a capacitação específica em alguma área; Todos os empregados, terceiros contratados pela entidade, bem como os servidores públicos municipais cedidos à Organização Social Contratada, deverão portar identificação (crachás) e estar devidamente uniformizados, exibindo a logomarca estabelecida pela Secretaria de Saúde, quando estiverem no exercício de funções nas dependências da UMSF Central. Caso haja cessação da cessão dos servidores por quaisquer motivos, a OSS terá a obrigação de imediata substituição destes, a qual ocorrerá às suas exclusivas expensas. No início deste contrato de gestão, não haverá servidor cedido à Or...
DA CESSÃO DE SERVIDORES. Art. 45 – Os entes consorciados ou os com eles conveniados poderão ceder servidores, na forma e condições da legislação de cada um, realizando-se a compensação de créditos pela cessão de servidores com ônus de acordo com critérios estabelecidos no Estatuto da associação pública, observado o disposto nos respectivos Contratos de Programa e/ou Rateio.
DA CESSÃO DE SERVIDORES. Art. 36. Os entes da Federação consorciados ou conveniados poderão ceder ao CISVALI servidores, com ou sem ônus, na forma e condições da legislação de cada um. (Redação dada pelo Ato do Conselho n.º 390, de 03 de outubro de 2017)