DA PERMISSIONÁRIA Cláusulas Exemplificativas

DA PERMISSIONÁRIA. 7.1.1 - Realizar rigorosamente o objeto deste Contrato, de acordo com as especificações constante do Termo de Referência do Edital; 7.1.2 - Responder civil e administrativamente, por todos os danos, perdas e prejuízos que por dolo ou culpa, no cumprimento do Contrato venha diretamente ou indiretamente provocar ou causar por si ou por seus empregados/ajudantes, à Permitente a terceiros, bem como ao patrimônio Público; 7.1.3 - Arcar com todos os encargos e obrigações de natureza trabalhista, acidentária, tributária, administrativa e civil decorrentes da execução dos serviços objeto deste, bem como, o Município se isenta de qualquer vínculo empregatício. 7.1.4 - A qualidade dos serviços será de inteira responsabilidade da Permissionária e não poderá repassar o objeto deste contrato para terceiros.

DA PERMISSIONÁRIA. Efetuar, mensalmente, o pagamento dos encargos financeiros decorrentes deste Contrato, estabelecidos na Cláusula Oitava.

DA PERMISSIONÁRIA a) Preparar os alimentos em condições de temperatura severamente controlada, com no mínimo de 70 graus Celsius em todas as partes do mesmo;

DA PERMISSIONÁRIA. 4.2.1 - É assegurada à PERMISSIONÁRIA o exercício, na defesa de seus interesses, dos atos e ações previstos na legislação eleita no presente instrumento e no Edital Leilão Presencial nº 01/2018. 4.2.2 - Nenhuma sanção ou penalização será aplicada sem garantia de prazo prévio para o exercício de ampla defesa. 4.2.3 - Explorar o terreno, pelo prazo e condições aqui avençadas, sendo total responsável pela área locada e bens nela situados

DA PERMISSIONÁRIA. 13.1.1 Executar os serviços nas condições e quantidades estipuladas pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos em estrita observância das especificações do Edital, Termo de Referência e da Proposta; 13.1.2 Atender prontamente a quaisquer exigências da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos inerentes ao objeto da presente licitação; 13.1.3 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 13.1.4 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato; 13.1.5 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato; 13.1.6 Disponibilizar os imóveis destinados à realização de velórios, os veículos para transporte dos corpos, o pessoal para execução dos serviços e toda a estrutura para cumprimento fiel do serviço a ser concedido; 13.1.7 Os serviços objetos da permissão serão executados dia e noite, todos os dias até o término do prazo contratual. 13.1.8 Prestar serviço adequado, na forma prevista em lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato; 13.1.9 Manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à permissão, conforme preceitua a legislação 13.1.10 Prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato; 13.1.11 Cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da permissão; 13.1.12 Permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis; 13.1.13 Zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente; 13.1.14 Recolher, mensalmente aos cofres municipais os valores correspondentes aos tributos incidentes sobre suas atividades; 13.1.15 Dispor de catálogo da Tarifa em local visível e apresentá-lo quando solicitado pelos familiares para hipótese de opção por modelo de serviço e produtos; 13.1.16 Captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.