DAS OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA. 5.1. A PERMISSIONÁRIA deverá atender às seguintes obrigações:
DAS OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA. Constituem obrigações da Permissionária:
DAS OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA. Independentemente das obrigações previstas na Lei Federal 8.666/93, são ainda obrigações da PERMISSIONÁRIA;
DAS OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA. 15.1 São obrigações da permissionária:
DAS OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA. A Permissionária se obriga:
DAS OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA. Independentemente das imposições contidas na Lei federal 8.666/93, obriga-se, ainda, a PERMISSIONÁRIA a:
DAS OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA. 10.1. Desenvolver suas atividades conforme especificações contidas no ANEXO II - Termo de Referência e de sua proposta, com o perfeito cumprimento das cláusulas contratuais.
DAS OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA. 5.1. A PERMISSIONÁRIA obriga-se a:
DAS OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA. 6.1. A PERMISSIONÁRIA deverá manter, durante toda a vigência do Termo de Permissão, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, conforme disposto no artigo 55, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/1993.
DAS OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA. 8.1. A PERMISSIONÁRIA deverá manter arquivos individuais contendo as características dos animais apreendidos, especificando a data e o local da captura.