DAS DECLARAÇÕES COMPLEMENTARES. 9.1. Como condição para participação na licitação, o licitante cadastrado, ou não, no SICAF, deve entregar as declarações complementares, conforme modelos anexos, que consistem nos seguintes documentos: 0.0.Xx que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 – ANEXO VIII; 9.2.1.Sendo esta licitação exclusiva à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a ausência da declaração e caso a Comissão não consiga comprovação do enquadramento da empresa como ME/EPP, a mesma estará impedida de prosseguir no certame; 9.2.2.A Comissão de Licitação poderá, caso julgue necessário, realizar consultas e diligências para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pela ME/EPP/COOP, no exercício anterior, extrapola o limite previsto no artigo 3°, inciso II, da referida Lei, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, §2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado. 9.2.3.Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006; 9.2.4.A participação em licitação na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, sem que haja o enquadramento nessas categorias, ensejará a aplicação das sanções previstas em Lei e a inabilitação da empresa;
DAS DECLARAÇÕES COMPLEMENTARES. 8.8.1 - O licitante deverá apresentar no ENVELOPE n.º 02, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme anexo constante deste edital, sob pena de desclassificação da proposta.
DAS DECLARAÇÕES COMPLEMENTARES. 6.5.1 - Declaração de Regularidade quanto a emprego de menor (modelo no anexo IV).
DAS DECLARAÇÕES COMPLEMENTARES. 8.8.1 - O licitante deverá apresentar no ENVELOPE n.º 02, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de que trata a Instrução Normativa n.º 2, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme modelo anexo deste edital, sob pena de desclassificação da proposta.