DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO. 16.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no artigo 129 da Lei Estadual n° 15.608/07, com as consequências indicadas no artigo 131 do referido diploma legal, sem prejuízo das sanções aplicáveis. 16.2. Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurados à Contratada o contraditório e o direito de prévia e ampla defesa. 16.3. A rescisão do contrato poderá ser: 16.3.1. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração; 16.3.2. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; ou 16.3.3. Judicial, nos termos da legislação. 16.4. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. 16.5. A Contratada reconhece os direitos da Contratante em caso de rescisão administrativa por inexecução total ou parcial do contrato. 16.6. O termo de rescisão será precedido de relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso: 16.6.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 16.6.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 16.6.3. Indenizações e multas.
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DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO. 16.115.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no artigo 129 da Lei Estadual n° 15.608/07, com as consequências indicadas no artigo 131 do referido diploma legal, sem prejuízo das sanções aplicáveis.;
16.215.2. Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurados à Contratada o contraditório e o direito de prévia e ampla defesa.;
16.315.3. A rescisão do contrato poderá ser:
16.3.115.3.1. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração;
16.3.215.3.2. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; ou
16.3.315.3.3. Judicial, nos termos da legislação.
16.415.4. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.;
16.515.5. A Contratada reconhece os direitos da Contratante em caso de rescisão administrativa por inexecução total ou parcial do contrato.;
16.615.6. O termo de rescisão será precedido de relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:
16.6.115.6.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
16.6.215.6.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
16.6.315.6.3. Indenizações e multas.
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Samples: Contract, Contract, Pregão Eletrônico
DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO. 16.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no artigo 129 da Lei Estadual n° 15.608/07, com as consequências indicadas no artigo 131 do referido diploma legal, sem prejuízo das sanções aplicáveis.;
16.2. Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurados à Contratada o contraditório e o direito de prévia e ampla defesa.;
16.3. A rescisão do contrato poderá ser:
16.3.1. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração;
16.3.2. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; ou
16.3.3. Judicialou 16.3.3.Judicial, nos termos da legislação.
16.4. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.;
16.5. A Contratada reconhece os direitos da Contratante em caso de rescisão administrativa por inexecução total ou parcial do contrato.;
16.6. O termo de rescisão será precedido de relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:
16.6.1. Balanço : 16.6.1.Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
16.6.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
16.6.3. Indenizações e multas.
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DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO. 16.117.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no artigo 129 da Lei Estadual n° 15.608/07, com as consequências indicadas no artigo 131 do referido diploma legal, sem prejuízo das sanções aplicáveis.
16.217.2. Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurados à Contratada o contraditório e o direito de prévia e ampla defesa.
16.317.3. A rescisão do contrato poderá ser:
16.3.117.3.1. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração;
16.3.217.3.2. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; ou
16.3.317.3.3. Judicial, nos termos da legislação.
16.417.4. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
16.517.5. A Contratada reconhece os direitos da Contratante em caso de rescisão administrativa por inexecução total ou parcial do contrato.
16.617.6. O termo de rescisão será precedido de relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:
16.6.117.6.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
16.6.217.6.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
16.6.317.6.3. Indenizações e multas.
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DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO. 16.115.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no artigo 129 da Lei Estadual n° 15.608/07, com as consequências indicadas no artigo 131 do referido diploma legal, sem prejuízo das sanções aplicáveis.
16.215.2. Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurados à Contratada o contraditório e o direito de prévia e ampla defesa.
16.315.3. A rescisão do contrato poderá ser:
16.3.115.3.1. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração;
16.3.215.3.2. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; ou
16.3.315.3.3. Judicial, nos termos da legislação.
16.415.4. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
16.515.5. A Contratada reconhece os direitos da Contratante em caso de rescisão administrativa por inexecução total ou parcial do contrato.
16.615.6. O termo de rescisão será precedido de relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:
16.6.115.6.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
16.6.215.6.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
16.6.315.6.3. Indenizações e multas.
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Samples: Contract, Service Agreement
DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO. 16.117.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no artigo 129 da Lei Estadual n° 15.608/07, com as consequências indicadas no artigo 131 do referido diploma legal, sem prejuízo das sanções aplicáveis.
16.217.2. Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurados à Contratada CONTRATADA o contraditório e o direito de prévia e ampla defesa.
16.317.3. A rescisão do contrato poderá ser:
16.3.117.3.1. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração;
16.3.217.3.2. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; ou
16.3.317.3.3. Judicial, nos termos da legislação.
16.417.4. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
16.517.5. A Contratada CONTRATADA reconhece os direitos da Contratante CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa por inexecução total ou parcial do contrato.
16.617.6. O termo de rescisão será precedido de relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:
16.6.117.6.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
16.6.217.6.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
16.6.317.6.3. Indenizações e multas.
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DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO. 16.117.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no artigo 129 da Lei Estadual n° 15.608/07, com as consequências indicadas no artigo arti - go 131 do referido diploma legal, sem prejuízo das sanções aplicáveis.
16.217.2. Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurados à Contratada o contraditório e o direito de prévia e ampla defesa.
16.317.3. A rescisão do contrato poderá ser:
16.3.117.3.1. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração;
16.3.217.3.2. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo pro- cesso da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; ou
16.3.317.3.3. Judicial, nos termos da legislação.
16.417.4. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
16.517.5. A Contratada reconhece os direitos da Contratante em caso de rescisão administrativa admi- nistrativa por inexecução total ou parcial do contrato.
16.617.6. O termo de rescisão será precedido de relatório indicativo dos seguintes aspectosas- pectos, conforme o caso:
16.6.117.6.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
16.6.217.6.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
16.6.317.6.3. Indenizações e multas.
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DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO. 16.113.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no artigo 129 da Lei Estadual n° nº 15.608/07, com as consequências indicadas no artigo 131 do referido diploma legal, sem prejuízo das sanções aplicáveis.
16.213.2. Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurados à Contratada o contraditório e o direito de prévia e ampla defesa.
16.313.3. A rescisão do contrato poderá ser:
16.3.113.3.1. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração;
16.3.213.3.2. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; ou
16.3.313.3.3. Judicial, nos termos da legislação.
16.413.4. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
16.513.5. A Contratada reconhece os direitos da Contratante em caso de rescisão administrativa por inexecução total ou parcial do contrato.
16.613.6. O termo de rescisão será precedido de relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:
16.6.113.6.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
16.6.213.6.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
16.6.313.6.3. Indenizações e multas.
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Samples: Contract
DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO. 16.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no artigo 129 da Lei Estadual n° 15.608/07, com as consequências indicadas no artigo 131 do referido diploma legal, sem prejuízo das sanções aplicáveis.
16.2. Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurados à Contratada o contraditório e o direito de prévia e ampla defesa.
16.3. A rescisão do contrato poderá ser:
16.3.1. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração;
16.3.2. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; ou
16.3.3. Judicial, nos termos da legislação.
16.4. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
16.5. A Contratada reconhece os direitos da Contratante em caso de rescisão administrativa adminis- trativa por inexecução total ou parcial do contrato.
16.6. O termo de rescisão será precedido de relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:
16.6.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridoscum- pridos;
16.6.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
16.6.3. Indenizações e multas.
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Samples: Contract
DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO. 16.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no artigo 129 da Lei Estadual n° 15.608/07, com as consequências indicadas no artigo 131 do referido diploma legal, sem prejuízo das sanções aplicáveis.
16.2. Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurados à Contratada o contraditório e o direito de prévia e ampla defesa.
16.3. A rescisão do contrato poderá ser:
16.3.1. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração;; 2xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxx/Xxxx/Xxxxxxxxxxxxx/Xxxxxxxx_Xxxxxxxx/ Deliberacoes_2015/11_2015.pdf
16.3.2. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; ou
16.3.3. Judicial, nos termos da legislação.
16.4. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
16.5. A Contratada reconhece os direitos da Contratante em caso de rescisão administrativa por inexecução total ou parcial do contrato.
16.6. O termo de rescisão será precedido de relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:
16.6.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
16.6.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
16.6.3. Indenizações e multas.
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Samples: Pregão Eletrônico
DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO. 16.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no artigo 129 da Lei Estadual n° 15.608/07, com as consequências indicadas no artigo 131 do referido diploma legal, sem prejuízo das sanções aplicáveis.;
16.2. Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurados à Contratada o contraditório e o direito de prévia e ampla defesa.;
16.3. A rescisão do contrato poderá ser:
16.3.1. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração;
16.3.2. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; ou
16.3.3. Judicial, nos termos da legislação.
16.4. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.;
16.5. A Contratada reconhece os direitos da Contratante em caso de rescisão administrativa por inexecução total ou parcial do contrato.;
16.6. O termo de rescisão será precedido de relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:
16.6.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
16.6.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
16.6.3. Indenizações e multas.
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Samples: Construction Contract
DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO. 16.114.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no artigo 129 da Lei Estadual n° 15.608/07, com as consequências indicadas no artigo 131 do referido diploma legal, sem prejuízo das sanções aplicáveis.
16.214.2. Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurados à Contratada CONTRATADA o contraditório e o direito de prévia e ampla defesa.
16.314.3. A rescisão do contrato poderá ser:
16.3.114.3.1. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração;
16.3.214.3.2. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo pro- cesso da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; ou
16.3.314.3.3. Judicial, nos termos da legislação.
16.414.4. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita es- crita e fundamentada da autoridade competente.
16.514.5. A Contratada CONTRATADA reconhece os direitos da Contratante CONTRATANTE em caso de rescisão resci- são administrativa por inexecução total ou parcial do contrato.
16.614.6. O termo de rescisão será precedido de relatório indicativo dos seguintes aspectosaspec- tos, conforme o caso:
16.6.114.6.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
16.6.214.6.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
16.6.314.6.3. Indenizações e multas.
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Samples: Contract
DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO. 16.115.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no artigo 129 da Lei Estadual n° 15.608/07, com as consequências indicadas no artigo 131 do referido diploma legal, sem prejuízo das sanções aplicáveis.
16.215.2. Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurados à Contratada o contraditório e o direito de prévia e ampla defesa.
16.315.3. A rescisão do contrato poderá ser:
16.3.115.3.1. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração;
16.3.215.3.2. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; ou
16.3.315.3.3. Judicial, nos termos da legislação.
16.415.4. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
16.515.5. A Contratada reconhece os direitos da Contratante em caso de rescisão administrativa por inexecução total ou parcial do contrato.
16.615.6. O termo de rescisão será precedido de relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:
16.6.115.6.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
16.6.215.6.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
16.6.315.6.3. Indenizações e multas.
15.7. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da Contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original, sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato, não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
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Samples: Contract
DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO. 16.114.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no artigo 129 da Lei Estadual n° 15.608/07, com as consequências indicadas no artigo 131 do referido diploma legal, sem prejuízo das sanções aplicáveis.
16.214.2. Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurados à Contratada o contraditório e o direito de prévia e ampla defesa.
16.314.3. A rescisão do contrato poderá ser:
16.3.114.3.1. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração;
16.3.214.3.2. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; ou
16.3.3. Judicial, nos termos da legislação.
16.414.4. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
16.514.5. A Contratada reconhece os direitos da Contratante em caso de rescisão administrativa por inexecução total ou parcial do contrato.
16.614.6. O termo de rescisão será precedido de relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:
16.6.114.6.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
16.6.214.6.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
16.6.314.6.3. Indenizações e multas.
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Samples: Contract
DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO. 16.114.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no artigo 129 da Lei Estadual n° 15.608/07, com as consequências indicadas no artigo 131 do referido diploma legal, sem prejuízo das sanções aplicáveis.
16.214.2. Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurados à Contratada o contraditório e o direito de prévia e ampla defesa.
16.314.3. A rescisão do contrato poderá ser:
16.3.114.3.1. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração;
16.3.214.3.2. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; ou
16.3.314.3.3. Judicial, nos termos da legislação.
16.414.4. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
16.514.5. A Contratada reconhece os direitos da Contratante em caso de rescisão administrativa por inexecução total ou parcial do contrato.
16.614.6. O termo de rescisão será precedido de relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:
16.6.114.6.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
16.6.214.6.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
16.6.314.6.3. Indenizações e multas.
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Samples: Acquisition Agreement
DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO. 16.114.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no artigo 129 da Lei Estadual n° 15.608/07, com as consequências indicadas no artigo 131 do referido diploma legal, sem prejuízo das sanções aplicáveis.
16.214.2. Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurados à Contratada o contraditório e o direito de prévia e ampla defesa.
16.314.3. A rescisão do contrato poderá ser:
16.3.114.3.1. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração;
16.3.214.3.2. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; ou
16.3.314.3.3. Judicial, nos termos da legislação.
16.414.4. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
16.514.5. A Contratada reconhece os direitos da Contratante em caso de rescisão administrativa por inexecução total ou parcial do contrato.
16.614.6. O termo de rescisão será precedido de relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:
16.6.114.6.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;; Coordenadoria Geral de Administração Departamento de Contratos
16.6.214.6.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
16.6.314.6.3. Indenizações e multas.
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Samples: Contract
DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO. 16.115.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no artigo 129 da Lei Estadual n° n.º 15.608/07, com as consequências indicadas no artigo 131 do referido diploma legal, sem prejuízo das sanções aplicáveis.
16.215.2. Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurados à Contratada CONTRATADA o contraditório e o direito de prévia e ampla defesa.
16.315.3. A rescisão do contrato poderá ser:
16.3.115.3.1. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração;
16.3.215.3.2. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; ou
16.3.315.3.3. Judicial, nos termos da legislação.
16.415.4. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
16.515.5. A Contratada CONTRATADA reconhece os direitos da Contratante CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa por inexecução total ou parcial do contrato.
16.615.6. O termo de rescisão será precedido de relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:
16.6.115.6.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
16.6.215.6.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
16.6.315.6.3. Indenizações e multas.
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Samples: Pregão Eletrônico
DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO. 16.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no artigo 129 da Lei Estadual n° 15.608/07, com as consequências indicadas no artigo 131 do referido diploma legal, sem prejuízo das sanções aplicáveis.
16.2. Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurados à Contratada CONTRATADA o contraditório e o direito de prévia e ampla defesa.
16.3. A rescisão do contrato poderá ser:
16.3.1. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração;
16.3.2. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; ou
16.3.3. Judicial, nos termos da legislação.
16.4. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
16.5. A Contratada reconhece os direitos da Contratante CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa por inexecução total ou parcial do contrato.
16.6. O termo de rescisão será precedido de relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:
16.6.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
16.6.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
16.6.3. Indenizações e multas.
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DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO. 16.117.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no artigo 129 da Lei Estadual n° 15.608/07, com as consequências indicadas no artigo 131 do referido diploma legal, sem prejuízo das sanções aplicáveis.. Coordenadoria Geral de Administração Departamento de Contratos
16.217.2. Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurados à Contratada CONTRATADA o contraditório e o direito de prévia e ampla defesa.
16.317.3. A rescisão do contrato poderá ser:
16.3.117.3.1. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração;
16.3.217.3.2. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; ou
16.3.317.3.3. Judicial, nos termos da legislação.
16.417.4. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
16.517.5. A Contratada CONTRATADA reconhece os direitos da Contratante CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa por inexecução total ou parcial do contrato.
16.617.6. O termo de rescisão será precedido de relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:
16.6.117.6.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
16.6.217.6.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
16.6.317.6.3. Indenizações e multas.
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DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO. 16.115.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no artigo 129 da Lei Estadual n° 15.608/07, com as consequências indicadas no artigo 131 do referido diploma legal, sem prejuízo das sanções aplicáveis.
16.215.2. Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurados à Contratada CONTRATADA o contraditório e o direito de prévia e ampla defesa.
16.315.3. A rescisão do contrato poderá ser:
16.3.115.3.1. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração;
16.3.215.3.2. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; ou
16.3.315.3.3. Judicial, nos termos da legislação.
16.415.4. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
16.515.5. A Contratada CONTRATADA reconhece os direitos da Contratante CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa por inexecução total ou parcial do contrato.
16.615.6. O termo de rescisão será precedido de relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:
16.6.115.6.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
16.6.215.6.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
16.6.315.6.3. Indenizações e multas.
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DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO. 16.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no artigo 129 da Lei Estadual n° 15.608/07, com as consequências indicadas no artigo arti - go 131 do referido diploma legal, sem prejuízo das sanções aplicáveis.
16.2. Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurados à Contratada o contraditório e o direito de prévia e ampla defesa.
16.3. A rescisão do contrato poderá ser:
16.3.1. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração;
16.3.2. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo pro- cesso da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; ou
16.3.3. Judicial, nos termos da legislação.
16.4. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
16.5. A Contratada reconhece os direitos da Contratante em caso de rescisão administrativa admi- nistrativa por inexecução total ou parcial do contrato.
16.6. O termo de rescisão será precedido de relatório indicativo dos seguintes aspectosas- pectos, conforme o caso:
16.6.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
16.6.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
16.6.3. Indenizações e multas.
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DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO. 16.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido extinto nas hipóteses e condições previstas no artigo 129 Seção V Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos, da Lei Estadual n° 15.608/07Federal nº 8.666/1993, com as consequências indicadas no artigo 131 art. 80 do referido diploma legal, sem prejuízo das sanções aplicáveis.
16.2. Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurados à Contratada CONTRATADA o contraditório e o direito de prévia e ampla defesa.
16.3. A rescisão do contrato poderá ser:
16.3.1. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração;
16.3.2. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; ou
16.3.3. Judicial, nos termos da legislação.
16.4. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
16.5. A Contratada CONTRATADA reconhece os direitos da Contratante CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa por inexecução total ou parcial do contrato.
16.6. O termo de rescisão será precedido de relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:
16.6.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
16.6.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
16.6.3. Indenizações e multas.
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Samples: Contract for the Provision of Telephone Central Rental Services
DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO. 16.114.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido extinto nas hipóteses previstas no artigo 129 da Lei Estadual n° nº 15.608/07, com as consequências indicadas no artigo 131 do referido diploma legal, sem prejuízo das sanções aplicáveis.
16.214.2. Os casos de rescisão extinção contratual devem ser serão formalmente motivados nos em autos do processoprocesso administrativo competente, assegurados à Contratada CONTRATADA o contraditório e o direito de prévia e à ampla defesa.
16.314.3. A rescisão extinção do contrato poderá ser:
16.3.114.3.1. Determinada por ato unilateral e escrito da AdministraçãoDefensoria Pública do Estado do Paraná;
16.3.214.3.2. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; ou
16.3.314.3.3. Judicial, nos termos da legislação.
16.414.4. A rescisão administrativa ou extinção determinada por ato unilateral da Defensoria Pública do Estado do Paraná e a extinção amigável deverá deverão ser precedida precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competentecompetente e reduzidas a termo no respectivo processo.
16.5. A Contratada reconhece os direitos da Contratante em caso de rescisão administrativa por inexecução total ou parcial do contrato.
16.614.5. O termo de rescisão será precedido de relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:
16.6.114.5.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
16.6.214.5.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
16.6.314.5.3. Indenizações e multas.
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