DA RESERVA DE VAGAS. 3.1. De acordo com a Constituição Federal de 1988, Art. 37, VIII e Decreto nº 9.508/2018, as pessoas com deficiência, assim compreendidas aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no Decreto nº 3.298/1999, Art. 4º, têm assegurado direito de inscrição neste certame, sendo-lhes reservado, em cada cargo, um percentual de 5% (cinco por cento) do total das vagas existentes e das futuras.
DA RESERVA DE VAGAS. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PcD) OU PESSOAS NEGRAS
DA RESERVA DE VAGAS. 5.1. Haverá reserva de vagas nos seguintes casos:
DA RESERVA DE VAGAS. 3.1 À PESSOA COM DEFICIÊNCIA
DA RESERVA DE VAGAS. 6.1. Não serão reservadas vagas a pessoas com deficiência devido ao número de vaga não atingir a 01 (um) inteiro, conforme percentual previsto no art. 15, § 3º, da Lei Municipal nº 1.946/2016.
DA RESERVA DE VAGAS. Aos candidatos com deficiência e aos candidatos autodeclarados negros serão destinados os percentuais legais de vagas ofertadas no Concurso, cujas regras estarão contidas no respectivo Edital de Concurso, a ser elaborado pelo Ministério Público de Santa Catarina. Serão reservadas aos candidatos com deficiência 5% (cinco por cento) do total de vagas ofertadas no Edital, nos termos da Lei Estadual n. 17.292, de 19 de outubro de 2017, e da Resolução CNMP n. 81, de 31 de janeiro de 2012. Aos candidatos autodeclarados negros e pardos será destinado o percentual de 20% do total de vagas ofertadas, nos termos do que dispõe a Resolução CNMP n. 170, de 13 de junho de 2017.
DA RESERVA DE VAGAS. 4.1 - Das vagas reservadas às Pessoas com Deficiência. (PCD).
DA RESERVA DE VAGAS. 6.1 A reserva de vagas para candidatos com deficiência e candidatos negros, nos termos deste Edital, está em conformidade com a Lei nº 8.112/1990, a Lei nº 12.990/2014, o Decreto nº 9.508/2018 e a Resolução Normativa (RN) nº 35/CUn/2013, de 26 de setembro de 2013.
DA RESERVA DE VAGAS. 6. Pode concorrer à reserva de vagas para pessoas com deficiência, o candidato que se enquadrar nas categorias citadas no Artigo 4º do Decreto nº 3.298/1999 de 20/12/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.296/2004.
DA RESERVA DE VAGAS. 3.1. Considerando que o presente Processo Seletivo se destina a Cadastro de Reserva a concorrência será igual entre todos os candidatos interessados, independente da condição de participação do candidato.