DA RESERVA DE VAGAS. 3.1. De acordo com a Constituição Federal de 1988, Art. 37, VIII e Decreto nº 9.508/2018, as pessoas com deficiência, assim compreendidas aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no Decreto nº 3.298/1999, Art. 4º, têm assegurado direito de inscrição neste certame, sendo-lhes reservado, em cada cargo, um percentual de 5% do total das vagas existentes e das futuras.
DA RESERVA DE VAGAS. 5.1. Haverá reserva de vagas nos seguintes casos:
DA RESERVA DE VAGAS. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PcD) OU PESSOAS NEGRAS
DA RESERVA DE VAGAS. 3.1 À PESSOA COM DEFICIÊNCIA
DA RESERVA DE VAGAS. 6. Pode concorrer à reserva de vagas para pessoas com deficiência, o candidato que se enquadrar nas categorias citadas no Artigo 4º do Decreto nº 3.298/1999 de 20/12/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.296/2004.
DA RESERVA DE VAGAS. Não serão reservadas vagas a pessoas com deficiência devido ao número de vaga não atingir a 01 (um) inteiro, conforme percentual previsto no art. 15, § 3º, da Lei Municipal nº 1.946/2016.
DA RESERVA DE VAGAS. Art. 46. O processo seletivo simplificado visa garantir isonomia de tratamento e a observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, objetivando a formação de cadastro reserva e destinando 10% (dez por cento) das vagas a pessoa com deficiência e 20% (vinte por cento) às candidatas ou candidatos negros, nos termos do artigo 1º da Lei n. 12.990/2014, da Lei n. 12.288/2010, da Resolução n. 203/2015-CNJ e da Resolução n. 548/2015-STF.
DA RESERVA DE VAGAS. 3.1 Considerando que o presente Teste Seletivo se destina à atender a contratação emergencial de 3 (três) vagas para o cargo de MÉDICO, 2 (duas) vagas para o cargo de TÉCNICO EM ENFERMAGEM e 1 (uma) vaga para o cargo de TÉCNICO EM RADIOLOGIA, a concorrência será igual entre todos os candidatos interessados, independente da condição de participação do candidato.
DA RESERVA DE VAGAS. 3.1. Considerando que o presente Processo Seletivo se destina a Cadastro de Reserva a concorrência será igual entre todos os candidatos interessados, independente da condição de participação do candidato.
DA RESERVA DE VAGAS. 4.1 - Das vagas reservadas às Pessoas com Deficiência. (PCD).