DA RESERVA DE VAGAS. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PcD) OU PESSOAS NEGRAS
PARTE I DA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PcD):
3.1. De acordo com a Constituição Federal de 1988, Art. 37, VIII e Lei Complementar nº 346/1995, Art. 1º, as pessoas com deficiência, assim compreendidas aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no Decreto nº 3.298/1999, Art. 4º, têm assegurado direito de inscrição neste certame, sendo-lhes reservado, em cada cargo, um percentual de 10% do total das vagas existentes e das futuras.
I) Caso a aplicação do percentual de que trata o item 3.1 resultar em número fracionado, arredondar-se-á a fração igual ou superior a 0,5 (cinco décimos) para o número inteiro subsequente e a fração inferior a 0,5 (cinco décimos) para o número inteiro anterior.
II) Na ordem de convocação dos candidatos, será obedecido o percentual de 10% reservado para os candidatos com deficiência física previsto neste edital, sendo que a 1ª vaga a ser destinada a pessoa com deficiência física será a 5ª vaga, a 2ª vaga será a 15ª, a 3ª vaga será a 25ª e assim sucessivamente, sendo mantido o percentual de 10% estabelecido.
3.1.1. O percentual acima previsto será observado ao longo da execução, bem como durante todo o período de validade do certame, inclusive quanto às vagas legais que vierem a existir.
3.1.2. Para fins de contratação, a deficiência deverá, obrigatoriamente, ser compatível com as atribuições do cargo para o qual o candidato se classificou, uma vez que, em hipótese alguma, essas atribuições serão modificadas para se adaptarem às condições especiais da pessoa com deficiência, não sendo, todavia, obstáculo para o exercício das respectivas atribuições a utilização de material tecnológico ou equipamentos específicos de uso habitual do candidato ou a necessidade de adaptação do ambiente de trabalho.
3.1.2.1. Cumpre enfatizar que, após a contratação, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a necessidade de intermediários permanentes, concessão de aposentadoria, requerimento de avaliação laborativa e incompatibilidade com as atribuições do cargo.
3.1.2.2. Nos termos da legislação vigente, distúrbios de acuidade visual passíveis de correção simples não serão considerados como deficiência.
3.1.3. O candidato com deficiência poderá requerer atendimento especial, conforme estipulado no Capítulo IV deste edital. Ressalvadas as disposições especiais contidas neste edital, com o amparo do Decreto nº 9.508/2018, particularmente o Art. 2º, os candidatos com defi...
DA RESERVA DE VAGAS. 5.1 Haverá reserva de vagas nos seguintes casos:
a) Para os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos, no percentual de 20%, quando o número de vagas oferecidas for igual ou superior a 3 (três);
b) Para pessoas com deficiência, no percentual de 10%, quando o número de vagas oferecidas for igual ou superior a 10 (dez).
5.2 Os candidatos poderão se inscrever às vagas de que trata o item anterior mesmo que não haja reserva imediata, uma vez que, durante a validade do processo seletivo, poderão surgir novas vagas.
DA RESERVA DE VAGAS. 6.1. Não serão reservadas vagas a pessoas com deficiência devido ao número de vaga não atingir a 01 (um) inteiro, conforme percentual previsto no art. 15, § 3º, da Lei Municipal nº 1.946/2016.
DA RESERVA DE VAGAS. O processo seletivo simplificado visa garantir isonomia de tratamento e a observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, objetivando a formação de cadastro reserva e destinando 10% (dez por cento) das vagas a pessoa com deficiência e 20% (vinte por cento) às candidatas ou candidatos negros, nos termos do artigo 1º da Lei n. 12.990/2014, da Lei n. 12.288/2010, da Resolução n. 203/2015-CNJ e da Resolução n. 548/2015-STF.
DA RESERVA DE VAGAS. 3.1. De acordo com a Constituição Federal de 1988, Art. 37, VIII e Lei nº 2.739/2011, Art. 3º, as pessoas com deficiência, assim compreendidas aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no Decreto nº 3.298/1999, Art. 4º, têm assegurado direito de inscrição neste certame, sendo-lhes reservado, em cada emprego, um percentual de 5% do total das vagas existentes e das futuras.
3.1.1. O percentual previsto, nos termos acima, será observado ao longo da execução, bem como durante todo o período de validade do certame, inclusive quanto às vagas legais que vierem a existir.
3.1.2. Para fins de contratação, a deficiência deverá, obrigatoriamente, ser compatível com as atribuições do emprego para o qual se classificou, uma vez que, em hipótese alguma, essas atribuições serão modificadas para se adaptarem às condições especiais do PcD, não sendo, todavia, obstáculo ao exercício das respectivas atribuições a utilização de material tecnológico ou equipamentos específicos de uso habitual do candidato ou a necessidade de adaptação do ambiente de trabalho.
3.1.2.1. Cumpre enfatizar que a deficiência não poderá ser arguida para justificar a necessidade de intermediários permanentes, concessão de aposentadoria, requerimento de avaliação laborativa e incompatibilidade com as atribuições do emprego, após a contratação.
3.1.2.2. Nos termos da legislação vigente, distúrbios de acuidade visual passíveis de correção simples não serão considerados como deficiência.
3.1.3. O candidato XxX poderá requerer atendimento especial, conforme estipulado no Capítulo IV deste edital. Ressalvadas as disposições especiais contidas neste edital, com o amparo do Decreto nº 9.508/2018, particularmente o Art. 2º, os candidatos com deficiência participarão do certame em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange às provas aplicadas, ao conteúdo, à avaliação, aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.
3.1.3.1. Consideram-se condições de igualdade aquelas que permitam a avaliação do candidato com deficiência, respeitando-se as peculiaridades da deficiência de que possui.
3.1.4. Para concorrer pela reserva de vagas para PcD, durante o período de inscrições, especificamente, o candidato interessado deverá, quando realizar a inscrição: a) clicar no campo “Modalidade de Concorrência”; b) escolher a opção “vagas reservadas”; c) selecionar a modalidade “PcD - Pessoa com Deficiência”; d) anexar o Requ...
DA RESERVA DE VAGAS. 3.1 Considerando que o presente Teste Seletivo se destina à atender a contratação emergencial de 3 (três) vagas para o cargo de MÉDICO, 2 (duas) vagas para o cargo de TÉCNICO EM ENFERMAGEM e 1 (uma) vaga para o cargo de TÉCNICO EM RADIOLOGIA, a concorrência será igual entre todos os candidatos interessados, independente da condição de participação do candidato.
3.2 Em caso de ampliação de vagas durante a vigência do Processo Seletivo, bem como respeitado o prazo de validade do Processo Seletivo, fica assegurado aos candidatos que se inscreverem na condição de reservas de vagas para pessoa com deficiência os seguintes percentuais e condições de participação.
DA RESERVA DE VAGAS. 5.1. Haverá reserva de vagas nos seguintes casos:
5.1.1. para os candidatos que se autodeclararem negros (pretos e pardos), conforme quesito cor/raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no percentual de 20%, quando o número de vagas oferecidas for igual ou superior a 3 (três), conforme a Lei 12.990/2014
5.1.2. para pessoas com deficiência, no percentual de 10%, quando o número de vagas oferecidas for igual ou superior a 10 (dez).
5.1.3. Os candidatos poderão se inscrever às vagas de que trata o item anterior mesmo que não haja reserva imediata, uma vez que, durante a validade do processo seletivo, poderão surgir novas vagas.
DA RESERVA DE VAGAS. 3.1 À PESSOA COM DEFICIÊNCIA
3.2 Fica reservado um percentual de 5% (cinco por cento), para cada Cargo, para pessoas com deficiência física e sensorial, no provimento de Cargos públicos, nos órgãos e entidades de Administração Pública Municipal, obedecendo ao princípio do Concurso Público de provas ou de provas e títulos.
3.2.1 Se, na aplicação do percentual, resultar número fracionado igual ou superior a 0,5 (cinco décimos), estará formada 01 (uma) vaga para a pessoa com deficiência. Se inferior a 0,5 (cinco décimos), a formação da vaga ficará condicionada à elevação da fração para o mínimo de 0,5 (cinco décimos), caso haja aumento do número de vagas para o Cargo.
2.3 A participação de candidato com deficiência no presente Concurso Público será assegurada nos termos da Lei Federal nº 13.146, de 06/07/2015, do artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20/12/1999, alterado pelos Decretos Federais nos 5.296, de 02/12/2004, e 9.508/2018, e da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça – STJ e da Lei Municipal nº 3.465/2002.
DA RESERVA DE VAGAS. 5.1. Haverá reserva de vagas nos seguintes casos:
5.1.1. para os candidatos que se autodeclararem negros (pretos e pardos), conforme quesito cor/raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no percentual de 20%, quando o número de vagas oferecidas for igual ou superior a 3 (três), conforme a Lei 12.990/2014;
5.1.2. para pessoas com deficiência, no percentual de 10%, quando o número de vagas oferecidas for igual ou superior a 10 (dez);
5.1.3. Os candidatos poderão se inscrever às vagas de que trata o item anterior mesmo que não haja reserva imediata, uma vez que, durante a validade do processo seletivo, poderão surgir novas vagas.
5.2. O sorteio público da vaga reservada à ação afirmativa será realizado nas dependências do IFRS Campus Farroupilha e será transmitido pelo canal do NEAD Campus Farroupilha no Youtube.
DA RESERVA DE VAGAS. Aos candidatos com deficiência e aos candidatos autodeclarados negros serão destinados os percentuais legais de vagas ofertadas no Concurso, cujas regras estarão contidas no respectivo Edital de Concurso, a ser elaborado pelo Ministério Público de Santa Catarina. Serão reservadas aos candidatos com deficiência 5% (cinco por cento) do total de vagas ofertadas no Edital, nos termos da Lei Estadual n. 17.292, de 19 de outubro de 2017, e da Resolução CNMP n. 81, de 31 de janeiro de 2012. Aos candidatos autodeclarados negros e pardos será destinado o percentual de 20% do total de vagas ofertadas, nos termos do que dispõe a Resolução CNMP n. 170, de 13 de junho de 2017.