DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA. Nos termos do art. 5º da MP 936/2020, em complementação ao salário pago pelo empregador, o empregado, se atendidos os requisitos da MP 936, receberá um Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a ser custeado com os recursos da União.
DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA. De modo a viabilizar o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, previsto no artigo 5º da Medida Provisória nº 936/2020, fica o Senac-AR/RN obrigado a informar ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário e/ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da celebração do presente acordo, de modo a cumprir o disposto no artigo 5º da Medida Provisória nº 936/2020.
DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA. 2.1. O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda:
DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA. 21.1. Nos termos dos artigos 6° e 18°, ambos da Medida Provisória nº 936/2020, as Partes concordam que o Governo Federal é o único e exclusivo responsável pelo pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda. O pagamento será realizado mensalmente diretamente na conta corrente, ou conta poupança, informada pelo EMPREGADO pelo período de redução e/ou suspensão, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data que a empresa informar ao Ministério da Economia, caso resolva adotar tal solução.
DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA. 4.1 Considerando que, a redução da jornada é inferior a 25%, de acordo com o Artigo 6°, inciso I da Medida Provisória 936/2020, o(a) EMPREGADO(A) não terá o direito ao benefício emergencial disponibilizado pela União.
DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA. A EMPRESA comunicará o Ministério da Economia acerca da redução de salário e de jornada ora convencionada e de eventuais suspensões de contrato de trabalho que firmar na forma da cláusula quarta, de modo a permitir que os empregados sejam elegíveis ao Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, na forma da Medida Provisória 936/2020.
DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA. Com o escopo de garantir o recebimento por parte de seus empregados do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda de que trata o artigo 5º da Medida Provisória número 936/2020, deverá a EMPRESA cumprir todas as determinações contidas na Medida Provisória nº 936/2020, destacando-se, dentre elas (rol não exaustivo):
DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA. Nos termos dos artigos 6° e 18° da Medida Provisória 936/2020, as Partes concordam que, o Governo Federal é único e exclusivo responsável pelo pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda aos empregados elegíveis pelo próprio Governo, excluindo os elencados no §2° do artigo 6° da MP 936/2020. O pagamento será realizado mensalmente diretamente na conta do empregado, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de início da suspensão do contrato.
DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA. Será concedido aos EMPREGADOS assim elegíveis nos termos Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020 e do Decreto nº 10.422, de 13 de julho de 2020, pelo período de redução proporcional de jornada e salário e/ou a suspensão do contrato de trabalho, o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, custeado com recursos da União, nos termos e condições descritas em referidas legislações.