DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA. 2.1. O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda:
DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA. De modo a viabilizar o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, previsto no artigo 5º da Medida Provisória nº 936/2020, fica o Sesc-AR/RN obrigado a informar ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário e/ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da celebração do presente acordo, de modo a cumprir o disposto no artigo 5º da Medida Provisória nº 936/2020.
DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA. Com o escopo de garantir o recebimento por parte de seus empregados do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda de que trata o artigo 5º da Medida Provisória número 936/2020, deverá a EMPRESA cumprir todas as determinações contidas na Medida Provisória nº 936/2020, destacando-se, dentre elas (rol não exaustivo):
DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA. Será concedido aos EMPREGADOS assim elegíveis nos termos Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020 e do Decreto nº 10.422, de 13 de julho de 2020, pelo período de redução proporcional de jornada e salário e/ou a suspensão do contrato de trabalho, o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, custeado com recursos da União, nos termos e condições descritas em referidas legislações.
DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA. Nos termos do art. 5º da MP 936/2020, em complementação ao salário pago pelo empregador, o empregado, se atendidos os requisitos da MP 936, receberá um Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a ser custeado com os recursos da União.