DOCUMENTAÇÕES COMPLEMENTARES. 9.23.1 Em relação às licitantes cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação complementar:
9.23.1.1. A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764, de 16 de dezembro 1971;
9.23.1.2. A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;
9.23.1.3. A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
9.23.1.4. O registro previsto na Lei n. 5.764, de 16 de dezembro 1971, art. 107;
9.23.1.5. A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;
9.23.1.6. Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação; e
9.23.1.7. A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764, de 16 de dezembro 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
DOCUMENTAÇÕES COMPLEMENTARES a) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, conforme modelo anexo a este Edital;
DOCUMENTAÇÕES COMPLEMENTARES. Registro da empresa e do Engenheiro Técnico no CREA Planilha orçamentária
DOCUMENTAÇÕES COMPLEMENTARES a) Declaração da entidade interessada, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme modelo sugerido no Anexo V;
DOCUMENTAÇÕES COMPLEMENTARES a) Declaração de que cumpre todos os requisitos de habilitação;
DOCUMENTAÇÕES COMPLEMENTARES a) Declarações conjuntas, conforme modelo Xxxxx XXX;
DOCUMENTAÇÕES COMPLEMENTARES. 9.12.1. Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme art. 68, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021 (modelo anexo VIII).
DOCUMENTAÇÕES COMPLEMENTARES a) Declarações conjuntas, conforme modelo Anexo II;
DOCUMENTAÇÕES COMPLEMENTARES a) Declaração do licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que observa o disposto no inc. XXXIII do art. 7° da Constituição Federal, relativo à proteção ao trabalho do menor e do adolescente, conforme modelo (Anexo V deste Edital);
DOCUMENTAÇÕES COMPLEMENTARES. Declaração de que o servidor e todos os seus componentes são novos, de primeiro uso e estão em linha de fabricação na data de abertura das propostas.