DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE. 4.1. São encargos do Poder Concedente:
DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE. Art. 16. Incumbe ao Poder Concedente:
DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE. 13.1. Nos termos da legislação em vigor, Art. 29 da Lei nº. 8.987/1995, incumbirá ao poder concedente, ora Prefeitura do Município de Cotia:
DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE. Nos termos da legislação em vigor, Art. 29 da Lei nº. 8.987/1995, incumbirá ao poder concedente, ora Prefeitura do Município de Bertioga: • Regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente e sua prestação; • Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais; • Intervir na prestação de serviço, nos casos e condições previstos em lei; • Extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no contrato; • Homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato; • Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão; • Zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providencias tomadas; • Declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis; • Declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis; • Estimular o aumento de qualidade, produtividade, preservação do meio- ambiente e conservação; • Estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.
DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE. Incumbe à CONCEDENTE, independentemente de outras atribuições previstas neste Contrato o no Termo de Referência anexo, o seguinte:
DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE. 19.1.1. Incumbe ao PODER CONCEDENTE:
DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE. 11.1 - Incumbe ao Poder Concedente, independentemente de outras atribuições previstas neste Edital, as que seguem:
DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE. 4 Incumbe ao PODER CONCEDENTE, diretamente, ou por intermédio da AGEPAR, nos termos estabelecidos pelos artigos 9º e 10 da Lei Complementar Estadual nº 205, de 2017:
DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE. Art. 31. Incumbe ao poder concedente:
DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE. Art. 9º - Incumbe ao poder concedente: