DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE. 4.1. São encargos do Poder Concedente:
a) Exercer a fiscalização das obras e dos serviços concedidos, através de Comissão especificamente criada para exercer tal atribuição e objetivará acompanhar o estrito cumprimento do contrato e a melhor prestação de serviços aos usuários, atendidos os preceitos contidos nos artigos 6º e 7º da Lei Federal nº 8.987/95.
DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE. Incumbe ao poder concedente:
DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE. 19.1.1. Incumbe ao PODER CONCEDENTE:
a) Regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;
DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE. 4 Incumbe ao PODER CONCEDENTE, diretamente, ou por intermédio da AGEPAR, nos termos estabelecidos pelos artigos 9º e 10 da Lei Complementar Estadual nº 205, de 2017:
4.1 Fiscalizar permanentemente os serviços prestados pela CONCESSIONÁRIA.
4.2 Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais.
4.3 Intervir na prestação dos serviços, nos casos e condições previstos em lei.
4.4 Extinguir a concessão, nos casos previstos na Lei Federal nº 8.987, de 1995, na Lei Complementar Estadual nº 205, de 2017, e na forma prevista neste Contrato.
4.5 Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão.
4.6 Zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos consumidores, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas.
4.7 Declarar a utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à CONCESSIONÁRIA, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis.
4.8 Declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à CONCESSIONÁRIA, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis.
4.9 Atuar de forma a manter o equilíbrio econômico-financeiro deste Contrato, em especial quanto ao contido nas Cláusulas oitava e décima sexta deste Contrato.
DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE. 11.1 - Incumbe ao Poder Concedente, independentemente de outras atribuições previstas neste Edital, as que seguem:
11.1.1 – Realizar inspeções de avaliação, a qualquer tempo, destinadas ao levantamento das atividades que estão sendo desenvolvidas.
DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE. 13.1. Nos termos da legislação em vigor, Art. 29 da Lei nº. 8.987/1995, incumbirá ao poder concedente, ora Prefeitura do Município de Cotia:
I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação; II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE. Nos termos da legislação em vigor, Art. 29 da Lei nº. 8.987/1995, incumbirá ao poder concedente, ora Prefeitura do Município de Bertioga: • Regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente e sua prestação; • Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais; • Intervir na prestação de serviço, nos casos e condições previstos em lei; • Extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no contrato; • Homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato; • Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão; • Zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providencias tomadas; • Declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis; • Declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis; • Estimular o aumento de qualidade, produtividade, preservação do meio- ambiente e conservação; • Estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.
DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE. Incumbe à CONCEDENTE, independentemente de outras atribuições previstas neste Contrato o no Termo de Referência anexo, o seguinte:
DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE. Incumbe ao Poder Concedente:
DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE. 13.1 São encargos do PODER CONCEDENTE:
a) prestar as informações e fazer os esclarecimentos solicitados pela CONTRATADA;;