Impugnação ao Instrumento Convocatório. O Instrumento Convocatório é a “lei interna” de um processo licitatório e deverá ser respeitado tanto pela Administração quanto por qualquer interessado que dela participe. Diante da grande relevância, ele deve ser dotado de validade e, por conseguinte, estar em absoluta conformidade com o regime jurídico das licitações. Contudo, muitas vezes essa validade é afetada por vícios que acompanham o instrumento e que podem decorrer de inúmeras situações, tais como da inobservância da Lei 8.666/1993, da equivocada interpretação do ordenamento jurídico ou ainda do propósito deliberado da administração em restringir a competitividade. A impugnação tem por objetivo a preservação do interesse público mediante o controle da legalidade do ato convocatório, garantindo-se assim a competitividade no certame e a regularidade de todo o procedimento. O artigo 41 da Lei 8.666/1993 possibilita que qualquer pessoa, ciente do teor do instrumento convocatório, possa se opor a uma ou a várias de suas cláusulas por entender que apresentem ilegalidades. Poderá, assim, impugná-lo, com o objetivo de apontar e requerer a correção das irregularidades eventualmente existentes. O legislador estabeleceu dois prazos para impugnação do instrumento convocatório: (i) em se tratando de impugnação interposta por qualquer pessoa, 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgá-la em até 03 (três) dias úteis; (ii) e até o 2º dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, em se tratando de impugnação proposta por licitante. Tendo em vista que a lei não fixou um rito procedimental rígido para o seu processamento, temos que a impugnação, salvo disposição do instrumento convocatório em contrário, deverá ser dirigida à autoridade signatária do edital ou da carta convite, a qual, após a oitiva da assessoria jurídica e, eventualmente, de outras unidades internas, deverá se manifestar pela sua procedência ou não. Na hipótese da impugnação ser julgada improcedente, o processo deverá ser encaminhado à autoridade superior para decisão final, dando-se por encerrada, assim, a esfera administrativa, restando apenas, ao ainda inconformado, a busca da tutela jurisdicional, ou a representação ou denúncia ao órgão de controle externo. No caso contrário, reconhecida a existência de vício, deverá a Administraçã...
Impugnação ao Instrumento Convocatório. 6.1. Qualquer pessoa poderá impugnar este instrumento convocatório, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a sessão de abertura do presente certame. Para tanto, deverá dirigir-se à Divisão de Protocolo e Arquivo da Assembleia Legislativa, situada no andar térreo do Prédio Anexo ao Palácio Farroupilha.