ITBI. 1. Lançamento do Imposto e Transmissão de Bens e Imóveis e geração da guia para cobrança do imposto, podendo ser incluso taxas caso necessário.
ITBI. A guia de recolhimento do imposto sobre transmissão de bens imóveis – ITBI, devidamente quitada, acompanha o traslado do presente instrumento, nos termos da legislação municipal, e vai arquivada nestas notas em pasta própria sob número abaixo mencionado.- CLÁUSULA 15 –
ITBI. Lançamento do Imposto e Transmissão de Bens e Imóveis e geração da guia para cobrança do imposto, podendo ser incluso taxas caso necessário. Permitir gerar o ITBI de mais de um imóvel do mesmo proprietário para o mesmo comprador. Controlar a emissão e pagamento do ITBI, bloqueando a transferência de imóveis quando este possuir débitos ou esteja em dívida ativa. Informar o cartório e o fiscal responsável pela transmissão. Informar as especificações do imóvel e seus dados de avaliação como avaliação predial e territorial para fins de cálculo do imposto. Possi litar informar se o contribuinte é isento de imposto. Permitir o cadastro de mais de um transmitente ou adquirente do imóvel. Emissão da guia de ITBI contendo todos os dados do lançamento para a transmissão de bens e imóveis com código de barras para pagamento do imposto. Ao quitar o imposto transferir automaticamente o nome do proprietário, registrando no histórico a mudança. Emitir a guia para pagamento do ITBI por meio da WEB (Internet) com código de barras padrão FEBRABAN.
ITBI. Possibilitar que na execução da operação de transferência de propriedade do imóvel e na geração da guia de recolhimento do ITBI, seja informada a existência de débito do imóvel, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa ou em execução fiscal; • Permitir o cálculo automático do ITBI com base em tabelas parametrizáveis de valores e alíquotas; • Gerenciar a averbação\transferência de imóveis; • Possibilitar o cálculo, lançamento e a emissão de Guias de recolhimento, referentes a taxas de poder de polícia e serviço; • Possuir tabelas parametrizáveis de valores, que permitam o cálculo automático de qualquer taxa controlada pelo sistema; • Permitir a emissão do livro de dívida ativa, contendo os documentos que correspondam aos termos de abertura, encerramento e fundamentação legal; • Possuir rotina parametrizável, que permita a inscrição em dívida ativa dos tributos e\ou receitas derivadas vencidas e não pagas registradas na conta corrente fiscal; • Gerenciar as ações de cobrança dos contribuintes inadimplentes, ajuizadas ou não após a inscrição em dívida ativa; • Permitir a emissão parametrizada da notificação de inscrição dos débitos do contribuinte em dívida ativa e da certidão de dívida ativa do contribuinte, que comporá o processo de ajuizamento; • Possibilitar a emissão parametrizada da certidão de petição para ajuizamento dos débitos de contribuinte inscritos em dívida ativa; • Gerenciar as operações referentes aos trâmites dos processos de ajuizamento de débitos, permitindo a vinculação da certidão de petição a um procurador responsável, registrado no cadastro de procuradores; • Possuir rotina que permita a integração com o sistema de procuradoria do município, mediante a importação\exportação de dados, através de arquivos em formato digital com layout parametrizável, que possibilite à exportação dos dados pertinentes a emissão da petição para ajuizamento e ao acompanhamento do trâmite jurídico e a importação dos dados necessários à identificação dos ajuizamentos, sem que haja a necessidade de redigitação em ambas as operações; • Permitir a elaboração e a execução de programação de cobrança de forma parametrizada, a partir das informações recebidas da conta corrente fiscal, sendo possível programar a emissão das notificações ou avisos de cobrança e guias de recolhimento, considerando minimamente os seguintes parâmetros: o montante dos valores e a situação do débito, os períodos de vencimento e a região de localização;
ITBI. O contrato deve estar acompanhado do comprovante de recolhimento do ITBI. Os dados do imóvel, das partes e a base de cálculo na declaração de ITBI devem estar de acordo com o contrato. No caso de ITBI recolhido em atraso deverá haver recolhimento de multa e juros. COMPROVANTE DE VALOR VENAL. Deve ser apresentada certidão de valor venal ou carnê do IPTU do exercício em curso.
ITBI. O ITBI DEVERÁ SER LANÇADO ANTES DA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. O ITBI NÃO INCIDE NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA (INCIDIRÁ QUANDO A ESCRITURA FOR LAVRADA). NA CESSÃO DE DIREITOS O ITBI É DEVIDO, SE NÃO ESTIVER DECADENTE. COMO CALCULAR A DECADÊNCIA DO ITBI: - INICIA-SE A CONTAGEM NO ANO SEGUINTE AO ANO DA ASSINATURA DO CONTRATO. - CONTA-SE CINCO ANOS. EXEMPLO: CONTRATO ASSINADO EM 2015.
ITBI. Vias originais da Guia do ITBI, com respectivo comprovante de pagamento, Inter vivos e Certidão de Quitação da Prefeitura quanto aos Tributos Municipais: O ITBI é cobrado pelo município nos casos de atos que importem em transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sendo que o oficial de registro de imóveis não poderá praticar atos, sem que o interessado apresente comprovante original do pagamento do imposto. Sendo assim, no ato de ingresso do título na serventia para registro, deverão ser apresentados os originais da Guia do ITBI, com respectivo comprovante de pagamento, Inter vivos e Certidão de Quitação da Prefeitura (o comprovante de pagamento do imposto de transmissão deve ser apresentado e arquivado no ato da lavratura da escritura/contrato, salvo quando a lei autorizar o recolhimento após a lavratura, nos termos da Lei Complementar nº. 04 de 07/12/2005 – Código Tributário Municipal de Cidade-MG). Fundamentação: Art. 1º, II, do Decreto 93.240/86. Artigo 1º, §2º da Lei 7.433/85; Art. 160, I e II, do Prov. 260/2013. Artigos 46 e 49 do Código Tributário Municipal e Artigo 289 da Lei 6.015/73.
ITBI. Registrar valor declarado da transação e quando financiado, informar o valor do financiamento, a espécie da transação: compra e venda, usufruto, dação em pagamento, incorporação; Funcionalidade Obrigatória Atende a Funcionalidade ( ) Sim ( ) Não Registrar identificação do imóvel e os dados jurídicos das partes: nome e CNPJ ou CPF do(s) transmitente(s) e do(s) adquirente(s), a avaliação fiscal do imóvel e calcular, modificar ou excluir o valor total do ITBI e emitir o Documento de Arrecadação do ITBI, com código de barras conforme padrão de arrecadação bancária estabelecido pela FEBRABAN; Funcionalidade Obrigatória Atende a Funcionalidade ( ) Sim ( ) Não Permitir consulta das avaliações de ITBI por segmento de logradouro, quadra e valor da transação por face e edifício; Funcionalidade Complementar Atende a Funcionalidade ( ) Sim ( ) Não Listar os imóveis transacionados por período e os ITBI por data de vencimento; Funcionalidade Complementar Atende a Funcionalidade ( ) Sim ( ) Não Permitir a localização de um ITBI por adquirente, por inscrição imobiliária, por data arrecadação, por CPF, por CNPJ, por avaliador, por data de vencimento e por transmitente; Funcionalidade Complementar Atende a Funcionalidade ( ) Sim ( ) Não Efetuar lançamento complementar de ITBI, com emissão da guia de arrecadação (DAM) do saldo gerado, atualizado monetariamente e com os acréscimos legais calculados até a data da emissão, com código de barras conforme padrão de arrecadação bancária estabelecido pela FEBRABAN; Funcionalidade Obrigatória Atende a Funcionalidade ( ) Sim ( ) Não Permitir a possibilidade de consulta de ITBI excluído por período; Funcionalidade Complementar Atende a Funcionalidade ( ) Sim ( ) Não Possibilitar a recuperação automática de um Processo de ITBI excluído indevidamente. Funcionalidade Complementar Atende a Funcionalidade ( ) Sim ( ) Não Atende todas a 100% das Funcionalidades Obrigatórias. ( ) Sim ( ) Não Quantidade de Funcionalidades Complementares atendidas . Atende no mínimo a 50% das Funcionalidades Complementares. ( ) Sim ( ) Não Registrar os dados jurídicos do contribuinte: Inscrição Municipal, tipo de pessoa (se jurídica ou física), RG, CPF, CNPJ, Inscrição Estadual, Telefone, Fax, e-mail, razão social, nome fantasia, Bairro, logradouro, número do logradouro, Município, CEP e UF, data de início da atividade, número do Processo de início da Atividade, data de encerramento da atividade, número do processo de encerramento da atividade e endereço para c...
ITBI. Permitir o controle dos imóveis urbanos; Permitir o controle dos imóveis rurais; Calcular o valor do tributo de forma fácil, parametrizada e acessível ao usuário; Emitir Guias de recolhimento; Emitir relatórios operacionais e gerenciais; Permitir consultas aos dados cadastrais.
ITBI a) Permitir o controle dos imóveis urbanos;