DÍVIDA ATIVA. Lançamento e acompanhamento de todos os tributos inscritos em dívida ativa também em função de sua origem (IPTU, ISSQN, taxas e contribuição de melhoria). Possibilitar a inscrição em dívida ativa dos tributos e outras receitas vencidas e não pagas, de acordo com a legislação. Controlar as dívidas ativas, gerando informações sobre sua inscrição (livro, folha, data e número da inscrição), com cálculos de atualizações, acréscimos legais e controle da execução fiscal. Atualização de valores da divida ativa com opção de atualização de todos os contribuintes, uma faixa de contribuintes selecionada ou de forma individual. Permitir a pesquisa de todos os débitos inscritos em dívida ativa do contribuinte relacionadas em uma só tela com opção para numeração de certidão. Possibilitar o cadastro de descontos de acordo com a legislação controlando seu prazo de vigência e as condições impostas, tanto no pagamento à vista de dívida ativa quanto nos casos de parcelamentos. Ter opção para cadastrar fórmulas de Juros para refinanciamento de débitos do exercício e da dívida ativa. Permitir que seja feita a simulação do parcelamento das dívidas do contribuinte antes da confirmação do parcelamento. Emissão do relatório com uma prévia do valor das parcelas, vencimento. Permitir o parcelamento das dividas do contribuinte, relacionando as dívidas que farão parte do parcelamento. Informar número de parcelas, data de vencimento, possibilidade de informar valor diferenciado para primeira parcela. Conter rotina configurável de parcelamento da Divida Ativa, podendo parcelar vários débitos e dívidas executadas, conceder descontos legais, determinar valor mínimo da parcela e incluir taxa de expediente. No momento do parcelamento permitir informar se neste caso será aplicado o desconto ou não. Conter rotina de estorno individual de parcelamento, abatendo o valor pago das parcelas na dívida que originou o parcelamento. Em casos de estorno equivocado o sistema permite o cancelamento do estorno, voltando as parcelas. Conter rotina estorno geral de parcelamento em casos do não cumprimento do acordo, podendo filtrar parcelamentos pela quantidade de parcelas em atraso e fazer o estorno. Conter rotinas de movimentações e alterações de dívidas por digitação de baixas, anistias, pagamentos, cancelamentos, estornos e outras hipóteses de extinção do crédito tributário. Propiciar a emissão dos livros de dívida ativa (termos de abertura e encerramento e fundamentação legal). Emitir notificação de cob...
DÍVIDA ATIVA. 13.7.1 - As parcelas do IPTU e Taxas de Serviços Urbanos e Contribuição de Melhoria lançadas e não arrecadadas deverão ser automaticamente inscritas como Dívida Ativa, que passa a ter um controle individualizado por imóvel e por contribuição. Os tributos em atraso deverão ser calculados automaticamente o valor do acréscimo de multa, juros e correção monetária, conforme Código Tributário, podendo ser diferenciada em relação ao exercício.
13.7.2 - O módulo deverá oferecer todos os passos necessários para o recebimento da Dívida, desde a Cobrança Amigável, o Protesto até a Execução Fiscal.
13.7.3 - Permitir o gerenciamento do envio eletrônico das CDAs para Protesto e realizar o acompanhamento das movimentações geradas pelo cartório extrajudicial.
13.7.4 - O Protesto prévio da CDA, antes do ajuizamento da execução fiscal, será utilizado como meio efetivo de cobrança extrajudicial. Todavia, importante destacar que, supõe correta identificação e conferência preliminar dos dados do devedor, evitando risco de aponte em face de quem não é responsável para com a dívida, desta forma o módulo deverá garantir a integridade dos dados da CDA.
13.7.5 - Para o contribuinte que desejar quitar sua dívida em cota única, o módulo deverá gerar uma guia, em formato FEBRABAN ou Ficha de Compensação do banco de preferência da Prefeitura, com os valores atualizados até a data de vencimento da mesma fornecida pelo usuário. Caso no vencimento o contribuinte não efetue o pagamento, a mesma deverá se tornar nula sem a necessidade de intervenção do usuário, bastando apenas reemitir com um novo vencimento. Deverá possibilitar Cobrança Bancária com Registro (de acordo com regras da FEBRABAN), envio de Remessa de Títulos e tratamento do Retorno de Títulos.
13.7.6 - Para efetuar a cobrança amigável, o módulo deverá oferecer um texto padrão que possa ser alterado via editor de textos, de acordo com a necessidade da Prefeitura. A cobrança poderá ser tanto para Dívida Ativa, Exercício e Parcelamento, tendo opção de emitir por imóvel, faixa de imóvel, por exercício, por faixa de exercício e opção de gerar as cobranças com ou sem valores de débito e emitir os avisos de cobrança com ou sem desconto.
13.7.7 - Deverá propiciar, sempre que a legislação permitir, o parcelamento da Dívida. O módulo deverá gerar um processo, por imóvel e por intervalo de exercícios, com os acréscimos legais e quantidade de parcelas parametrizadas. Ao final deverá ser impresso o documento, por exemplo, termo de confissã...
DÍVIDA ATIVA a. Notificação de inscrição dos créditos em Dívida Xxxxx;
DÍVIDA ATIVA. ⮚ Possibilitar gerencia e administração de todos os tributos inscritos em dívida ativa também em função de sua origem (IPTU, ISSQN, taxas e contribuição de melhoria); ⮚ Possibilitar a inscrição em dívida ativa dos tributos e outras receitas vencidas e não pagas, de acordo com a legislação; ⮚ Propiciar a emissão dos livros de dívida ativa (termos de abertura e encerramento e fundamentação legal); ⮚ Possibilitar o controle de descontos, remissão com a possibilidade de verificação de débitos de outros módulos para concessão ou não do mesmo; ⮚ Possibilitar o englobamento e o parcelamento de débitos para cobrança, inclusive com limitação de valores mínimos para cada parcela; ⮚ Possibilitar a emissão e o controle de notificações, a emissão de petições para cobrança judicial em texto definido pelo usuário e o controle sobre as fases da cobrança judicial e liberação desta cobrança; ⮚ Conter rotinas de movimentações e alterações de dívidas por digitação de baixas, anistias, pagamentos, cancelamentos, estornos e outras hipóteses de extinção do crédito tributário; ⮚ Controlar as dívidas ativas, gerando informações sobre o ato da inscrição (livro, folha, data e número da inscrição), com cálculos de atualizações e acréscimos legais; ⮚ Possibilitar a centralização dos procedimentos de baixa e controle de arrecadação em módulo específico, de forma que a baixa possa ser automatizada para todos os tributos, tarifas, contribuição de melhoria e dívida ativa, em setor específico; ⮚ Permitir o parcelamento e reparcelamento de débitos, em até 120 (cento e vinte) parcelas, com possibilidade de escolha entre parcelas expressas em indexador ou em moeda corrente nacional.
DÍVIDA ATIVA. As parcelas do ISS e das Taxas lançadas e não arrecadadas deverão ser automaticamente inscritas como Dívida Ativa, que passa a ter um controle individualizado por empresa. Os tributos em atraso devem ser calculados automaticamente o valor do acréscimo de multa, juros e correção monetária, conforme Código Tributário, podendo ser diferenciada em relação ao exercício.
DÍVIDA ATIVA. Permitir inscrever, controlar, cobrar e gerir os débitos em dívida ativa;
DÍVIDA ATIVA. 4.8.1 O sistema deverá possuir completa gestão sobre os registros de Dívida Ativa do município, independente da natureza da dívida.
4.8.2 O sistema deverá gerar e controlar as CDAs - Certidões de Dívida Xxxxx, bem como controlar seus encargos por atraso, de acordo com os parâmetros da legislação vigente.
4.8.3 O sistema deverá possuir rotinas completas para controle do parcelamento de dívidas, tanto pela parte do contribuinte como do fisco municipal, permitindo antecipações de pagamento, cancelamento de contratos de parcelamento por atraso e quitação de saldo devedor
4.8.4 O sistema deverá receber automaticamente os lançamentos da dívida de IPTU a cada exercício, gerando as novas certidões de dívida, sem necessidade de digitações
4.8.5 O sistema deverá possuir rotinas para envio automático de dados a cartório de protesto para negativação de contribuintes em débito
4.8.6 O sistema deverá permitir a operacionalização de incentivos na forma de REFIS municipal, com parametrização de descontos sobre os encargos, mediante amparo de Lei Municipal.
DÍVIDA ATIVA. Certidões Negativas. OUTRAS NORMAS ATINTENTES À FISCALIZAÇÃO: Lei Com- plementar nº 003/2014: atualiza o Código Tributário do Município de Lajes/RN. Lei Orgânica do Mu- nicípio de Lajes, de 03 de abril de 1990. Lei nº 500/2009: Dispõe sobre a nova estrutura organizaci- onal da Administração Municipal de Lajes e dá outras providências. Lei Complementar nº 001/1997: Dispõe sobre o Regime Jurídicos Único dos servidores Públicos Civis do Município de Lajes, institui o respectivo Estatuto e dá outras providências. Lei Complementar nº 488/2009: Dispõe sobre o Código de obras e edificações do município de Lajes. Lei Complementar 489/2009: Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Lajes. Lei nº 645/2014: Institui o Programa Municipal de Desen- volvimento Industrial e Agroindustrial e Comercial do Município de Lajes RN. AUDITORIA: Noções básicas de auditoria independente e interna. Normas e conceitos de auditoria e da pessoa do auditor. Natureza e campo de atuação da auditoria. Procedimentos e técnicas de trabalho. Auditoria Externa e interna. Relatórios e Pareceres de auditoria. Testes e procedimentos de auditoria. CONTABILI- DADE GERAL: Princípios Contábeis. Escrituração: conceitos, lançamentos contábeis, elementos es- senciais, fórmulas de lançamentos, livros de escrituração, conciliação de contas, conceitos básicos de ativo, passivo, receita e despesa. Estrutura conceitual básica da contabilidade. Plano de contas. Procedimentos básicos de escrituração. Patrimônio: componentes, equação fundamental do patrimô- nio, situação líquida, representação gráfica. Atos e fatos administrativos: conceitos, fatos permutati- vos, modificativos e mistos. Livros obrigatórios e auxiliares. Procedimentos contábeis diversos. Con- ciliação e análise de contas patrimoniais e de resultado. Folha de pagamento. Depreciação. Amorti- zação. Apuração de resultado. Demonstrações contábeis. Lei nº 6.404/1976 (toda legislação com alterações e atualizações). MATEMÁTICA FINANCEIRA: Juros simples. Juros compostos. Descon- tos. Taxas de juros. Séries de pagamento. Sistemas de amortização.
DÍVIDA ATIVA. Conter recursos para administrar todos os tributos inscritos em dívida ativa (IPTU, ISSQN, Taxas e outros), no que se refere à inscrição e cobrança, administrativa, judicial e cartório;
DÍVIDA ATIVA. ITEM FUNCIONALIDADES OBRIGATÓRIAS