LEGISLAÇÃO APLICAVEL. 15.1. As Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, os Decretos nº 3.555/2000 e nº 5.450/2005 e, subsidiariamente, o Código Civil e o Código de Processo Civil, com suas respectivas alterações, regerão as hipóteses não previstas neste Contrato.
15.2. Eventuais dúvidas sobre a inteligência das cláusulas do presente Contrato serão resolvidas com o auxílio dos postulados que norteiam o Direito Administrativo e as suas leis de regência, assim como da Legislação Civil, no que couber.
LEGISLAÇÃO APLICAVEL. 16.1. As Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, os Decretos nº 3.555/2000 e nº 5.450/2005, bem como os demais postulados que norteiam o Direito Administrativo e, subsidiariamente, no que couber, a Legislação Civil, regerão as hipóteses não previstas neste Contrato.
LEGISLAÇÃO APLICAVEL. O presente instrumento rege-se pelos termos dispostos no edital de Tomada de Preço 006/2022, pelas disposições expressas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhe supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, definidas no Código Civil Brasileiro.
LEGISLAÇÃO APLICAVEL. 12.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e nas normas e princípios gerais dos contratos, dispostos na legislação civil.
LEGISLAÇÃO APLICAVEL. Lei n° 6.437 de 20 de agosto de 1977 - Estabelece que os estabelecimentos de saúde não podem funcionar sem a licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes, pois configura infração sanitária, sob pena de advertência, interdição, cancelamento da licença e/ou multa; Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016 – Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016; Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 - Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União; Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01, de 19 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional; Resolução RDC nº 52, de 22 de outubro de 2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - dispõe sobre o funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências, define o controle de vetores e pragas urbanas, como um conjunto de ações preventivas e corretivas de monitoramento ou aplicação, ou ambos, visando impedir de modo integrado que vetores e pragas urbanas se instalem ou reproduzam no ambiente. Segundo esta resolução, definem-se pragas urbanas como sendo animais que infestam ambientes urbanos podendo causar agravos à saúde, prejuízos econômicos, ou ambos. Já os vetores são definidos como artrópodes ou outros invertebrados que podem transmitir infecções, por meio de carreamento externo (transmissão passiva ou mecânica) ou interno (transmissão biológica) de microrganismos; Instrução Normativa IBAMA nº 141, de 19 de dezembro de 2006 e suas atualizações, que regulamenta o controle e o manejo ambiental da fauna sinantrópica nociva; Lei nº 14.135 de 1 de Abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Instrução Normativa – SEGES/MPDG nº 05, de 26 de maio de 2017 – Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços;
LEGISLAÇÃO APLICAVEL. O presente Instrumento Contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei 8.666, de 21/06/1993, suas alterações, Lei 10.520/2002 , Lei Complementar 123/2006 e legislação pertinente e pelos preceitos de direito publico, aplicando-se-lhe supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
LEGISLAÇÃO APLICAVEL. 14.1. Aplicam-se à execução deste Contrato a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, noque couber, os preceitos de Direito Público e, supletivamente, os Princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado.
LEGISLAÇÃO APLICAVEL. Este contrato é regido por normas de direito privado, parcialmente derrogadas por normas de direito público e, em especial, pelas seguintes: LC 101/2000, Lei 4.320/64, Lei 9.784/99, Lei 8.245/91 e Lei 8.666/93 .
LEGISLAÇÃO APLICAVEL. O presente Instrumento Contratual é regido pelas disposições expressas na Lei nº 14.133/2021 e pelos preceitos de direito público, aplicando-se supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.