OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA. 10.1. Constituem obrigações da CONTRATADA, além de outras previstas neste Contrato, no Termo de Referência e na legislação pertinente, as seguintes:
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OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA. 10.1. Constituem obrigações da CONTRATADA, além de outras previstas neste Contrato, no Termo de Referência Projeto Básico e seus anexos e na legislação pertinente, as seguintes:
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