Operações Não Elegíveis Cláusulas Exemplificativas

Operações Não Elegíveis. Não são aceites ao abrigo desta linha: (i) Operações que se destinem à reestruturação financeira e/ou impliquem a consolidação de crédito vivo, nem operações destinadas a liquidar ou substituir, de forma direta ou indireta, ainda que em condições diversas, financiamentos anteriormente acordados com o Banco. (ii) Operações destinadas à aquisição de terrenos e imóveis em estado de uso, bem como de imóveis de uso geral que não possuam já (antes da aquisição)

Operações Não Elegíveis a) Não serão aceites ao abrigo desta Linha, as operações que se destinem à re- estruturação financeira e/ou impliquem a consolidação de crédito vivo; b) Não são enquadráveis na Linha operações destinadas a liquidar ou substituir de forma direta ou indireta, ainda que em condições diversas, financiamentos anteriormente acordados com o Banco, exceto os destinados à liquidação de operações de crédito contraídas junto do sistema financeiro para regularização de dívidas à Administração Fiscal à Segurança Social, até um total máximo de 30% da operação de crédito a contratar no âmbito da Linha, nos termos do nº anterior.

Operações Não Elegíveis. Não são aceites ao abrigo desta linha operações relacionadas com a reestruturação ou refinanciamento de operações de crédito contratadas antes de 27 de março de 2020, pré-Covid 19 com garantias SGM, do FCGM ou do Estado.

Operações Não Elegíveis. Não serão aceites ao abrigo desta Linha, as operações que se destinem à reestruturação financeira e/ou impliquem a consolidação de crédito vivo; Tipo de Operações Condições da Linha de Crédito Capitalizar 2018 - Covid-19 Prazos das operações As Instituições de Crédito e/ou as Sociedades de Garantia Mútua poderão proceder à redução dos plafonds aprovados nas datas e condições em que está prevista a denúncia dos contratos, conforme ponto anterior. As Empresas poderão proceder à redução do limite de crédito total ou parcial, a qualquer momento, sem penalização. Taxa de Juro da operação Juros a Cargo do Beneficiário Condições da Linha de Crédito Capitalizar 2018 - Covid-19 Garantia Mútua

Operações Não Elegíveis a) Não serão aceites ao abrigo desta Linha, as operações que se destinem à reestruturação financeira e/ou impliquem a consolidação de crédito vivo; b) Não são enquadráveis na Linha operações destinadas a liquidar ou substituir de forma direta ou indireta, ainda que em condições diversas, financiamentos anteriormente acordados com o Banco. c) Operações destinadas à aquisição de terrenos, bens em estado de uso, bem como imóveis e viaturas ligeiras que não assumam o caráter de “meio de produção” e veículos de transporte rodoviário de mercadorias adquiridas por transportadores rodoviários de mercadorias por conta de terceiros; No entanto, no âmbito da presente Linha, admite-se que as empresas beneficiárias que desenvolvam atividades enquadradas no setor primário, nomeadamente Agricultura, Pecuária, Silvicultura e Indústrias Extrativas, possam adquirir terrenos e imóveis, bem como bens móveis sujeitos a registo desde que os mesmos sejam, comprovadamente, destinados à atividade produtiva da empresa.

Operações Não Elegíveis. 2.1. Reestruturação financeira e/ou consolidação de crédito vivo; 2.2. Operações destinadas a liquidar ou substituir de forma direta ou indireta, ainda que em condições diversas, financiamentos anteriormente acordados com a Instituição de Crédito; 2.3. Não são considerados elegíveis os investimentos em capital fixo realizados através de trabalhos para a própria empresa. No entanto, são considerados elegíveis na componente de fundo de maneio. 2.4. Aquisição de terrenos não são elegíveis. No entanto admite-se que as empresas beneficiárias que desenvolvam atividades enquadradas nos setor primário, nomeadamente agricultura, produção animal, silvicultura e indústrias extrativas, possam adquirir terrenos, bem como bens móveis sujeitos a registo, desde que os mesmos sejam, comprovadamente, destinados à atividade produtiva da empresa. 2.5. São elegíveis os investimentos com a construção / remodelação / beneficiação de imóveis que constituam ativos fixos da empresa. 2.6. Aquisição de empresas, nem qualquer outro tipo de investimento financeiro. 2.7. Veículos de transporte rodoviário de mercadorias adquiridos por transportadores rodoviários de mercadorias por conta de terceiros. 2.8. Aquisição de imóveis e viaturas ligeiras que não assumam o caráter de “meio de produção”. 2.9. No que respeita à aquisição de imóveis que assumam o carácter de “meio de produção”, clarifica-se que se entende como tal os imóveis ligados à atividade produtiva de transformação, de comercialização ou de prestação de serviços, que se justifiquem por características e exigências técnicas específicas da actividade desenvolvida. Incluem-se por exemplo, as instalações para actividade laboratorial associada à investigação e ao controlo de qualidade, instalações de tratamento de resíduos, instalações com características adequadas às exigências específicas de instalação de equipamentos. Em qualquer circunstância, não são elegíveis os equipamentos em estado de uso, eventualmente integrados nas instalações a adquirir. Não são considerados elegíveis a aquisição de imóveis destinados a atividades que não se justifiquem por exigências técnicas específicas, excluindo-se assim, espaços industriais não qualificados, de comércio, restauração, alojamento, armazenagem, escritórios e outros em que a oferta de espaços e de financiamento está amplamente presente no mercado. Não são igualmente considerados elegíveis os imóveis adquiridos ou construídos, típicos da actividade imobiliária, ou seja: • Imóveis que se...

Operações Não Elegíveis. Não são aceites ao abrigo desta linha: (i) Operações que se destinem à reestruturação financeira e/ou impliquem a consolidação de crédito vivo, nem operações destinadas a liquidar ou substituir, de forma direta ou indireta, ainda que em condições diversas, financiamentos anteriormente acordados com o Banco. (ii) Operações destinadas à aquisição de terrenos e imóveis em estado de uso, bem como de imóveis de uso geral que não possuam já (antes da aquisição) características específicas adequadas às exigências técnicas do processo produtivo da empresa.

Operações Não Elegíveis a) Operações que se destinem a reestruturação financeira, consolidação ou substituição de créditos e saneamentos; b) As despesas com a aquisição de imóveis; c) As despesas cuja relevância para a realização do projeto, não seja fundamentada e reconhecida pelo Banco que concede o crédito. Nota: A verificação das elegibilidades nos dois pontos anteriores (7 e 8) é da responsabilidade da CASES. A CASES delega no Banco que concede o crédito a responsabilidade da verificação das elegibilidades referidas nos dois pontos anteriores, com exceção da verificação da criação líquida de emprego, que compete à CASES.

Operações Não Elegíveis as operações que à data da contratação da reestruturação: a) Xxxxxx incidentes não justificados ou incumprimentos junto da Banca ou das SGM; b) Tenham a situação junto da Administração Fiscal e da Segurança Social por regularizar; c) Xxxxxx registado situações de incumprimento, nos termos definidos no respetivo Protocolo.