Possibilidade de participação de Cooperativa. Não será permitida a participação de cooperativa. Justificativa: Não será permitida a participação de cooperativa, uma vez que a regulamentação da Agência Nacional de Petróleo - ANP (Resoluções ANP nº 17 e 18, de 26 de julho de 2006) não prevê que a distribuição e a revenda de combustível de aviação sejam realizadas por uma associação entre indivíduos. Bem com em razão da incompatibilidade do objeto fornecido com a referida formação e objetivos de associações de tal espécie, as quais se dedicam a prestação de serviços geridos de modo democráticos. Depreende-se a incompatibilidade do constante no art. 3º da Lei n.º 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas, especialmente quanto ao objetivo de lucro, abaixo transcrito, dentre outros:
Possibilidade de participação de Cooperativa. Não há serviço compatível com a participação de cooperativa, não havendo mão de obra, sendo, praticamente uma operação financeira. Pelo que entende não ser possível.
Possibilidade de participação de Cooperativa. Não será admitida a participação de cooperativas por não ser compatível com o objeto em comento, o qual demanda grande infraestrutura, autorizações específicas da ANAC e uso de mão-de-obra especializada com vínculo de subordinação presumido (minimamente entre a sociedade empresária dona dos meios de produção e a tripulação, além de outros profissionais contratados sob regime da CLT), embora não haja disponibilização de mão-de-obra somente para o contrato. Segue-se, assim, orientação da súmula nº 281 do TCU, abaixo transcrita: SÚMULA do TCU Nº 281 É vedada a participação de cooperativas em licitação quando, pela natureza do serviço ou pelo modo como é usualmente executado no mercado em geral, houver necessidade de subordinação jurídica entre o obreiro e o contratado, bem como de pessoalidade e habitualidade.
Possibilidade de participação de Cooperativa. Não será permitida a participação de cooperativa.
Possibilidade de participação de Cooperativa. Informação oriunda do tópico “Possibilidade de participação de Cooperativa” - Seção VI (Desenho da Contratação) do Estudo Técnico Preliminar. Não existe a necessidade de copiar para o Termo de Referência a justificativa registrada no supramencionado Estudo.
Possibilidade de participação de Cooperativa. A participação de Cooperativas em certames para a contratação de obras civis do porte, complexidade e diversidade desta, é inadequada pela sua natureza, não só porque compromete a equidade e competitividade do certame, pela diferenciação dos regimes fiscais a que estão submetidas, como também pelo comprometimento da eficiência e da eficácia dos serviços executados, uma vez que as cooperativas tem como característica a realização de um fim específico, e não a diversidade de disciplinas abrangidas pelo projeto. Por estes motivos, e ainda para evitar que as cooperativas se tornem meras subcontratadoras de mão de obra sem subordinação e vínculos com os objetivos a serem alcançados, optamos por vetar a participação de cooperativas neste certame. A partir da entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147/14 na Lei Complementar nº123/2006, tornou-se obrigatória para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, realização de processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$80.000,00 (art. 48, inc. I). Contudo, a média do valor encontrado do presente objeto de contratação ultrapassa os limites estabelecidos no artigo 48da Lei Complementar 123/2006, portanto tal objeto não se enquadra nas hipóteses de licitação exclusiva ou cota reserva para micro e pequenas empresas. Desta forma, as Micro e Empresa de Pequeno Porte (EPP) podem participar do certame desde que atendam as premissas elencadas no Edital quanto a sua qualificação econômica, financeira e técnica de modo que, ao iniciar-se os serviços a mesma tenha condições de executá-la dentro do prazo e condições pré-estabelecidas.
Possibilidade de participação de Cooperativa. 7.1 Não será admitida participação de cooperativas de trabalho.
Possibilidade de participação de Cooperativa. 3.9.1. Não será admitida a participação de Cooperativa.
Possibilidade de participação de Cooperativa. 3.7.1. Será admitida a participação na licitação de cooperativa de trabalho, sendo esta considerada a sociedade constituída por trabalhadores para o exercício de suas atividades laborativas ou profissionais com proveito comum, autonomia e autogestão para obterem melhor qualificação, renda, situação socioeconômica, e condições gerias de trabalho, nos termos da legislação em vigor.