Suspensão Contratual. O Voiicr poderá, a seu exclusivo critério encerrar seu relacionamento com o Usuário e poderá suspender e/ou cancelar sua conta ou assinatura imediatamente se constatar que seu cadastro e/ou sua assinatura foi realizada (o) de forma fraudulenta conforme os critérios para suspensão e/ou bloqueio explicados abaixo: • Caso o CPF/CNPJ for divergente do que consta na base de dados da Receita Federal e/ou suspenso. • Se o telefone cadastrado não pertencer ao responsável pelo cadastro e/ou não existir. • No caso de cadastros realizados através de serviços temporários de e-mail. • Quaisquer comportamentos de uso que configurem suspeita de fraude.
Suspensão Contratual. Suspensão de um contrato é a paralisação da sua execução, quer por ordem da Administração, quer por iniciativa da contratada, ou mesmo por fatores imprevisíveis, como caso fortuito, força maior, fato do príncipe ou fato da administração. O que mais ocorre é a suspensão por ordem da administração, isso porque a contratada, salvo hipótese de atraso no pagamento por parte da Administração por mais de 90 dias (art. 78, XV, da Lei nº 8.666/93), não pode suspender unilateralmente o contrato, sob pena de sofrer as sanções cabíveis. Outro fator importante a observar na suspensão é a sua formalização. Muitas vezes, o fiscal, diante de situações imprevisíveis ou mesmo por interesse da Administração, precisa determinar a imediata suspensão da execução, o que, portanto, torna-se incompatível com os trâmites burocráticos da formalização de um aditivo de suspensão. O art. 79, §5º, da Lei de Licitações, confere a possibilidade de prorrogação automática para os casos de impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o que significa que não será necessária a sua formalização por meio de aditivo de suspensão, mas tão somente o simples registro da suspensão no processo, devidamente acompanhada das justificativas e autorizada pela autoridade competente. TERMO ADITIVO E TERMO DE APOSTILAMENTO Termo aditivo é instrumento formal para alteração ou prorrogação contratual. Somente é possível promover o aditamento antes do término do vencimento do contrato. Segue o mesmo trâmite de aprovação do termo de contrato, ou seja, análise de minuta pela Assessoria Jurídica e posteriormente publicação do seu extrato na Imprensa Oficial. Termo de apostilamento ou apostila é registro formal de uma determinada situação fática que afete diretamente o contrato, por ser um registro no processo, não necessita de aprovação de minuta pela Assessoria Jurídica, nem de publicação. Em regra, utiliza-se o termo de apostilamento somente nas hipóteses de retificação ou alteração contratual que não afetem os termos expressamente acordados no contrato, como exemplo a hipótese de reajuste por índices, quando estes se encontrem previstos no contrato.
Suspensão Contratual. A - Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho
Suspensão Contratual. Não se aplica
Suspensão Contratual. Advindo o restabelecimento dos serviços de emissão de passagens via compra direta no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP), a contratada será notificada, e no prazo de até 30 (trinta) dias, as partes adotarão as providências cabíveis para fins de suspensão temporária do contrato nos termos da Lei n° 8.666/93.