Noções de Direito Administrativo. 1 Administração Pública e atividade administrativa: administração direta e indireta; autarquias; fundações; empresas públicas; sociedades de economia mista; órgãos e agentes públicos; conceito de administração; natureza e fins da administração; princípios básicos da administração. 2 Atos e Poderes administrativos. Poderes: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso de poder. Atos Administrativos: conceito; elementos; atributos; classificação; espécies; extinção do ato, controle do ato administrativo: invalidação; anulação e revogação. 3 Servidores públicos: organização do serviço público; normas constitucionais pertinentes; deveres e direitos dos servidores; responsabilidade dos servidores. 4 Lei Complementar nº 76/1993 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia). 5 Lei Complementar nº 68/1992 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia). XXXXX XXXXX XXXXXX ANEXO I CRONOGRAMA PREVISTO * As datas e os períodos estabelecidos no cronograma são passíveis de alteração, conforme necessidade e conveniência da PCRO e do Cebraspe. Caso haja alteração, esta será previamente comunicada por meio de edital ou de comunicado. ANEXO II MODELO DE LAUDO PARA A INSCRIÇÃO E PARA A AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL (candidatos que se declararam com deficiência) Informo, ainda, a provável causa do comprometimento ANEXO III MODELO DO ATESTADO MÉDICO PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA ATESTADO RESOLVE:
Noções de Direito Administrativo. 1 Administração Pública e atividade administrativa: administração direta e indireta; autarquias; fundações; empresas públicas; sociedades de economia mista; órgãos e agentes públicos; conceito de administração; natureza e fins da administração; princípios básicos da administração. 2 Atos e Poderes administrativos. Poderes: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso de poder. Atos Administrativos: conceito; elementos; atributos; classificação; espécies; extinção do ato, controle do ato administrativo: invalidação; anulação e revogação. 3 Servidores públicos: organização do serviço público; normas constitucionais pertinentes; deveres e direitos dos servidores; responsabilidade dos servidores. 4 Lei Complementar nº 76/1993 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia). 5 Lei Complementar nº 68/1992 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia).
Noções de Direito Administrativo. Administração pública. Regime jurídico administrativo. Princípios constitucionais e legais da Administração Pública. Princípios administrativos implícitos. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942) e sua aplicação na Administração Pública. Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder. Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019) Organização da Administração Direta e Indireta. Órgãos públicos. Aspectos gerais da Administração Direta. Autarquias. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Fundações públicas. Consórcios públicos. Agências. Entes de colaboração e entidades paraestatais. Ato administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação dos atos administrativos. Formação e efeitos. Extinção, revogação, invalidação e convalidação. Cassação e caducidade. Processo administrativo. Lei nº 9.784/1999. Controle da administração pública. Classificações relativas ao controle da Administração Pública. Controle externo e procedimentos de tomadas de contas. Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021). Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos. Sanções e procedimento sancionatório. Crimes em licitações e contratos administrativos. Lei nº 14.133/2021. Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990 atualizada).
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NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Noções de organização administrativa.
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Administração pública: princípios básicos.
DIRETOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA – NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO - Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada.
Analista Judiciário - Área ADMINISTRATIVA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Administração Pública.
Nº 163, quinta-feira, 24 de agosto de 2017 CARGO 9: TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Noções de orga- nização administrativa.
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Noções de Direito Administrativo. 1 Estado, governo e administração pública. 1.1 Conceitos. 1.2 Elementos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2
Noções de Direito Administrativo. 1 Noções de organização administrativa.
Noções de Direito Administrativo. Administração pública: princípios básicos. Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. Serviços Públicos: conceito e princípios; delegação: concessão, permissão e autorização. Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. Atos administrativos em espécie. Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. Processo administrativo. Lei Estadual nº 0066/1993 e suas alterações posteriores.
Noções de Direito Administrativo. Atividade administrativa: conceito; natureza e fins, princípios básicos, direitos e deveres do administrador público, o uso e o abuso de poder. Poderes administrativos: vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar; regulamentar; e de polícia. Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, discricionariedade e vinculação; classificação; espécies, motivação, anulação, revogação e extinção. Lei nº 8666/93 – Licitações e contratos administrativos. Lei nº. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).
Noções de Direito Administrativo. Regime Jurídico-Administrativo. Princípios Básicos da Administração pública. Deveres e Poderes administrativos. Atos Administrativos: conceito; requisitos; atributos; classificação; espécies e extinção dos atos administrativos. Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores). Improbidade Administrativa (Lei nº 8,429, de 02 de junho de 1992).
Noções de Direito Administrativo. Administração pública: princípios básicos.
Noções de Direito Administrativo. Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. Regime Jurídico Administrativo. Administração pública direta e indireta. Órgãos e entidades. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Autarquias e fundações públicas. Servidores Públicos. Improbidade administrativa. Atos administrativos. Fatos administrativos. O processo administrativo. Poderes administrativos. Contratos administrativos. Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993: Licitações públicas: conceito, princípios, modalidades e procedimentos. Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Noções de Administração: Ética no Setor Público. Orçamento Público: Princípios orçamentários. Organização: Conceito e tipos de estrutura organizacional. Noções de Administração de Recursos Humanos. Noções de cidadania e relações públicas. Conceito e áreas de Recursos Humanos (RH). Noções de recrutamento e seleção de pessoal, treinamento. Administração de materiais.