Noções de Direito Administrativo. 1 Administração Pública e atividade administrativa: administração direta e indireta; autarquias; fundações; empresas públicas; sociedades de economia mista; órgãos e agentes públicos; conceito de administração; natureza e fins da administração; princípios básicos da administração. 2 Atos e Poderes administrativos. Poderes: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso de poder. Atos Administrativos: conceito; elementos; atributos; classificação; espécies; extinção do ato, controle do ato administrativo: invalidação; anulação e revogação. 3 Servidores públicos: organização do serviço público; normas constitucionais pertinentes; deveres e direitos dos servidores; responsabilidade dos servidores. 4 Lei Complementar nº 76/1993 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia). 5 Lei Complementar nº 68/1992 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia).
Noções de Direito Administrativo. Administração pública. Regime jurídico administrativo. Princípios constitucionais e legais da Administração Pública. Princípios administrativos implícitos. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942) e sua aplicação na Administração Pública. Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder. Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019) Organização da Administração Direta e Indireta. Órgãos públicos. Aspectos gerais da Administração Direta. Autarquias. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Fundações públicas. Consórcios públicos. Agências. Entes de colaboração e entidades paraestatais. Ato administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação dos atos administrativos. Formação e efeitos. Extinção, revogação, invalidação e convalidação. Cassação e caducidade. Processo administrativo. Lei nº 9.784/1999. Controle da administração pública. Classificações relativas ao controle da Administração Pública. Controle externo e procedimentos de tomadas de contas. Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021). Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos. Sanções e procedimento sancionatório. Crimes em licitações e contratos administrativos. Lei nº 14.133/2021. Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990 atualizada).
Noções de Direito Administrativo. 1 Administração Pública e atividade administrativa: administração direta e indireta; autarquias; fundações; empresas públicas; sociedades de economia mista; órgãos e agentes públicos; conceito de administração; natureza e fins da administração; princípios básicos da administração. 2 Atos e Poderes administrativos. Poderes: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso de poder. Atos Administrativos: conceito; elementos; atributos; classificação; espécies; extinção do ato, controle do ato administrativo: invalidação; anulação e revogação. 3 Servidores públicos: organização do serviço público; normas constitucionais pertinentes; deveres e direitos dos servidores; responsabilidade dos servidores. 4 Lei Complementar nº 76/1993 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia). 5 Lei Complementar nº 68/1992 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia). XXXXX XXXXX XXXXXX ANEXO I CRONOGRAMA PREVISTO * As datas e os períodos estabelecidos no cronograma são passíveis de alteração, conforme necessidade e conveniência da PCRO e do Cebraspe. Caso haja alteração, esta será previamente comunicada por meio de edital ou de comunicado. ANEXO II MODELO DE LAUDO PARA A INSCRIÇÃO E PARA A AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL (candidatos que se declararam com deficiência) Informo, ainda, a provável causa do comprometimento
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Noções de Direito Administrativo: Princípios da Administração Pública; Administração direta, indireta e fundacional.
Noções de Direito Administrativo: Princípios da Administração pública; Administração direta, indireta e fundacional.
Noções de Direito Administrativo; Estado, Governo e Administração Pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios; Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios; Ato Administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies; Invalidação, anulação e revogação; Prescrição; Noções de Direito Constitucional: Da Segurança Pública (Art.
Noções de Direito Administrativo e Direito Constitucional: princípios da Administração Pública; poderes administrativos e deveres do administrador público; órgãos e agentes públicos; organização da Administração Pública; licitações e contratos administrativos.
Noções de Direito Administrativo: Administração pública: princípios básicos.
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Noções de Direito Administrativo. 1 Estado, governo e admi- nistração pública. 1.1 Conceitos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito.
Noções de Direito Administrativo. 1 Noções de organização administrativa.
Noções de Direito Administrativo. Administração pública: princípios básicos. Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, uso e abuso do poder. Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e alterações): disposições preliminares; provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens: vencimento e remuneração, vantagens, férias, licenças, afastamentos, direito de petição; regime disciplinar: deveres e proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades; processo administrativo disciplinar. Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999). Controle da Administração pública: controle administrativo, controle judicial, controle legislativo. Responsabilidade extracontratual do Estado. Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Licitações (Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores): das disposições gerais; da licitação; dos contratos; das disposições gerais das sanções administrativas, das sanções administrativas. Contratos administrativos: características; formalização, alteração, execução, inexecução, fiscalização e rescisão dos contratos administrativos; sanções administrativas. Pregão. (Lei nº 10.520/2002);. Pregão Eletrônico (Decreto nº 5.450/2005).
Noções de Direito Administrativo. Administração pública: princípios básicos. Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. Serviços Públicos: conceito e princípios; delegação: concessão, permissão e autorização. Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. Regime jurídico dos servidores públicos civis
Noções de Direito Administrativo. Atividade administrativa: conceito; natureza e fins, princípios básicos, direitos e deveres do administrador público, o uso e o abuso de poder. Poderes administrativos: vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar; regulamentar; e de polícia. Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, discricionariedade e vinculação; classificação; espécies, motivação, anulação, revogação e extinção. Lei nº 8.666/93 – Licitações e contratos administrativos. Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).
Noções de Direito Administrativo. Regime Jurídico-Administrativo. Princípios Básicos da Administração pública. Deveres e Poderes administrativos. Atos Administrativos: conceito; requisitos; atributos; classificação; espécies e extinção dos atos administrativos. Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores). Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992). Noções de Direito Civil:
Noções de Direito Administrativo. Princípios básicos da Administração Pública. Administração direta e indireta. Órgãos públicos. Agentes Públicos. Ato administrativo: requisitos, atributos, classificação, espécies, revogação, invalidação e convalidação do ato administrativo. Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder, poderes vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar, poder de polícia, deveres dos administradores públicos. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais: Lei nº 8.112/90 com alterações posteriores. Provimento. Vacância. Direitos e Vantagens. Dos deveres. Das proibições. Da acumulação. Das responsabilidades. Das penalidades. Do processo administrativo disciplinar e sua revisão. Licitação e contratos administrativos: Lei nº 8.666/93 com alterações posteriores: Dos princípios. Das modalidades. Dos contratos. Da execução. Da inexecução e da rescisão. Das sanções. Lei nº 10.520/02: Do pregão. Do processo administrativo (Lei n° 9.784/99). Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).