ATESTADO DE VISITA. O representante da empresa deverá realizar visita às instalações físicas objeto da permissão de uso, devendo apresentar o Atestado de Visita (Xxxxx XXX), assinado pelo Comandante/Chefe ou responsável direto do 4º BPM, por ocasião da apresentação do ENVELOPE nº 1 (documentação de habilitação).
ATESTADO DE VISITA. 13.1. Será facultada a realização de vistoria técnica podendo ser realizadas até 2 (duas) visitas técnicas em cada tipo de unidade presente no ANEXO I.
ATESTADO DE VISITA. 8.1. O representante da empresa deverá realizar visita às instalações físicas objeto da permissão de uso, devendo apresentar o Atestado de Visita (Xxxxx XXX), assinado pelo 2º Ten PM, Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, Presidente da Comissão Permanente de Licitação por ocasião da apresentação do ENVELOPE nº 1 (documentação de habilitação).
ATESTADO DE VISITA. No item 11.8 do edital, relacionado a um dos documentos de habilitação técnica, é solicitado o atestado de visita técnica, conforme texto transcrito abaixo: Entende-se que a exigência de visita técnica ao local da obra sem previsão de documento substitutivo é considerada elemento que restringe a competitividade do certame, haja vista que a vistoria ao local das obras, prevista no art. 30 da Lei 8666/93, somente deve ser exigida quando imprescindível, devendo o edital admitir a declaração do responsável técnico de que possui pleno conhecimento do objeto. Outrossim, não há dispositivo legal que fundamente a realização de visita por responsável vinculado à empresa licitante, bastando exigir que tenha conhecimento técnico suficiente para a vistoria. Ressalte-se que apenas um dia foi destinado à visitação, a data de 13 de junho de 2014., o que também restringe a competitividade ao favorece a promoção do conhecimento prévio dos futuros concorrentes ao certame, não contribuindo, desse modo, para o alcance da melhor proposta por parte da administração pública. Sobre esta questão, já se pronunciou o TCU em diversas ocasiões no sentido de que a obrigatoriedade de visita técnica tem sido elemento que altera a configuração de plena competitividade do certame (Ver Acórdãos 800/2008, 890/2008, 1.174/2008, 2.150/2008, 727/2009, 1842-2013 e 234/2015, todos plenário).
ATESTADO DE VISITA. 12.1. Apresentar Atestado de Visita Técnica (ANEXO 06 deste Edital) ou Declaração de Desistência de Visita Técnica ((ANEXO 07 deste Edital);