Atividades de correição e apuração de ilícitos administrativos. A sistemática adotada pelo CNPEM para ocorrência de ilícitos administrativos (decorrente de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violação de direito e dano a outrem, ainda que exclusivamente moral) é constituída por estruturas preventivas e corretivas. Dentre as ferramentas preventivas, o CNPEM conta com o Código de Conduta, que define princípios de comportamento aplicáveis a todos os profissionais da instituição. Caracteriza-se como instrumento de promoção de cultura de boa conduta entre os colaboradores, bem como de prevenção, investigação e punição de más condutas que ocorram em seu âmbito. Constam do documento os seguintes tópicos: princípios éticos; práticas do trabalho; observância da legislação; observância dos princípios éticos e integridade nas atividades de pesquisa; preservação do sigilo de informações; respeito à propriedade intelectual; e conflitos de interesse. No momento da sua admissão, o colaborador recebe o documento impresso da área de Recursos Humanos (ARH) e atesta o recebimento por escrito. Adicionalmente, a XXX realiza reunião de integração dos novos colaboradores do CNPEM. O Código de Conduta também está disponível na intranet e no sítio na internet. O CNPEM dispõe ainda de normas internas, políticas e práticas que regulam o seu funcionamento, abrangendo suas áreas e os profissionais que ali atuam. Este conjunto forma um ambiente de controle, gerido por suas áreas competentes. Quando o profissional precisa esclarecer se determinada conduta é eticamente aceitável, este profissional tem acesso ao Código de Conduta, como guia de consulta e, se colaborador, tem acesso à sua hierarquia. Quando necessita denunciar uma conduta eticamente inaceitável, o colaborador do CNPEM pode buscar sua hierarquia ou áreas de competência (Recursos Humanos, Auditoria Interna ou Jurídica), este último também aplicável para qualquer profissional. É previsto no Código que caso ocorra uma situação de conflito de interesse envolvendo a atividade ou o relacionamento profissional e pessoal de um determinado colaborador, este deverá lidar com tal conflito de acordo com os princípios definidos no referido documento. Para dirimir dúvidas ou resolver casos omissos relativos às disposições de preservação do sigilo da informação deste Código, há acesso ao Comitê de Ética, que atua quando acionado. A composição do Comitê de Ética é aprovada pelo Conselho de Administração e atua de forma consultiva, assegurando o sigilo da fonte e a confidencialidade ...
