BENS VINCULADOS À CONCESSÃO Cláusulas Exemplificativas

BENS VINCULADOS À CONCESSÃO. 31.1. Os BENS VINCULADOS À CONCESSÃO são os bens que, integrantes ou não do patrimônio da CONCESSIONÁRIA, são necessários à implantação e à execução adequada e contínua do OBJETO.
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BENS VINCULADOS À CONCESSÃO são os bens, integrantes ou não do patrimônio da CONCESSIONÁRIA, necessários à implantação adequada e contínua do OBJETO contratado;
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BENS VINCULADOS À CONCESSÃO. Os bens, isoladamente ou em conjunto, vinculados à concessão cujo ente concedente exerça algum controle, não são de propriedade da concessionária. O controle que caracteriza a propriedade dos bens foi contemplado no item 5 do ICPC 01 como segue: Os bens em que o concedente exerça algum controle, citado na letra “a” ou “b” do item 5, geralmente são bens de infraestrutura. Com referencia a eles, é de pleno direito do ente concedente, ao final do contrato de concessão, mediante indenização ou não, incorpora-los. Destarte, não faz sentido que a concessionária mantenha estes bens registrados no seu ativo imobilizado restando apenas o direito de explorá-los enquanto perdurar o contrato de concessão. Este é o conceito apresentado no item 11 do ICPC 01: Caso não exista controle do concedente sobre os bens vinculados à concessão, a concessionária deve manter a classificação destes bens como ativo imobilizado. Tais regras privilegiam o principio da ininterrupção dos serviços públicos prestados ao cidadão. Caso fosse diferente a Administração Pública se tornaria “refém” da concessionária naqueles casos onde os ativos utilizados na prestação de serviços são indispensáveis para continuidade do serviço público. Citamos como exemplo as estações de tratamento de água e esgoto, as redes de distribuição de energia elétrica, a malha rodoviária que, na maioria das vezes, tem como origem de financiamento os recursos privados oriundos daquele que presta o serviço por meio de contrato de concessão. Os ativos utilizados na prestação destes serviços são praticamente insubstituíveis e, caso não houvesse reversão ao final de cada contrato, ficaria a Administração Pública obrigada a renovar o contrato com aquele que investiu na infraestrutura utilizada. A concessionária faz investimentos de infraestrutura necessários para prestação de serviço no intuito de que este capital investido seja remunerado. O capital investido, via de regra, pode ser remunerado pelo concedente ou pelo usuário do serviço público. A identificação de quem remunera o capital investido é de extrema relevância como mostra o texto do item 16 da Orientação OCPC 05: A remuneração recebida pela concessionária pode ser enquadrada de três formas que definirão qual tipo de elemento patrimonial será reconhecido (modelo contábil). Na primeira a concessionária deve reconhecer um ativo intangível, na segunda um ativo financeiro e na terceira se reconhece um ativo financeiro e um intangível.
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BENS VINCULADOS À CONCESSÃO. 12.1. – O patrimônio da Concessionária é constituído pelos:
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BENS VINCULADOS À CONCESSÃO. 29.1 - Consideram-se Bens Vinculados à Concessão todos os bens, de qualquer natureza, integrantes do patrimônio da concessionária necessários à prestação adequada e contínua dos serviços.
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BENS VINCULADOS À CONCESSÃO. 6.1 - Integram a Concessão os equipamentos que compõem a URECC, área onde a mesma está instalada compreendendo seus acessos, nos termos regulamentados pela Concedente, edificações e terrenos destinados às atividades a elas vinculadas e, portanto, pertencentes ao Poder Concedente nas condições de bens públicos de uso comum.
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  • Armazenamento De uma forma geral, os materiais deverão ser armazenados de forma a assegurar as características exigidas para seu emprego e em locais que não interfiram com a circulação nos canteiros.

  • DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA 1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 028/2019, cuja realização decorre da autorização do Sr(a). XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

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  • DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E Á PROPOSTA DA CONTRATADA 1. Este contrato fica vinculado aos termos do Pregão n.º 9/2021-020-PE, e aos termos das propostas da CONTRATADA.

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