DA FUNDAMENTAÇÃO E VOTO. Cumpridos os requisitos de admissibilidade8, ratifico o recebimento da Consulta, para respondê-la em tese. O questionamento versa acerca da possibilidade de, mediante licitação, contratar- se uma empresa que possua, como sócio, parente de servidor integrante do órgão de Controle Interno municipal, ainda que tal empresa não seja do Município licitante. Pois bem. A Constituição Federal expressamente dispõe9 que a administração pública deve observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 3 Peça 16. 4 Peça 18. 5 Peça 22. 6 Peça 23. 7 Peça 24.
DA FUNDAMENTAÇÃO E VOTO. Inicialmente, reitero o conhecimento da presente consulta, diante do preenchimento dos requisitos legais. Ressalto que o presente processo concretiza a função consultiva do Tribunal de Contas na busca de esclarecer dúvida técnico-jurídica de autoridade administrativa, cabendo, nesses casos, que a resposta seja oferecida em tese e se limite a aspectos gerais. Antes de apreciar os questionamentos, faz-se necessário assentar as premissas sobre o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias e as suas formas de provimento. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 198, §4º, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 51/2006, estabelece expressamente que a admissão de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias se dará via processo seletivo público. Outrossim, o §5º do art. 198 reservou à legislação federal dispor sobre o regime jurídico dos agentes:
DA FUNDAMENTAÇÃO E VOTO. Preliminarmente, a despeito de a presente consulta versar sobre uma situação concreta vivenciada pelo Município de Maringá, fato é que os questionamentos formulados envolvem relevante interesse público, o que possibilita a manifestação desta Corte de Contas, nos termos do §1º do art. 38 da Lei Orgânica, razão pela qual conheço da presente consulta. Assim, passa-se à análise meritória, em caráter genérico e objetivo, da tese jurídica questionada, que, conforme bem enunciado nos pareces instrutórios, pode ser sintetizada a dois questionamentos centrais. O primeiro questionamento refere-se à legalidade da aquisição antecipada de bilhetes de passagem urbana pelo Município, como forma de auxiliar na solução de dissídio e de estado de greve dos trabalhadores do transporte público, e, em caso positivo, a maneira adequada para sua implementação. Frise-se, neste ponto, ratificando o entendimento dado pela unidade técnica, que “os bilhetes de passagem não podem ser considerados efetivamente um bem, mas sim um direito à futura prestação dos serviços, de modo que a sua aquisição é um pagamento antecipado de serviços.” Isto posto, verifica-se inicialmente que o art. 15, III, o art. 40, XIV, “d”, e o art. 65, II, “c”, todos da Lei nº 8.666/1993, c/c o art. 38 do Decreto Federal nº 93.872/1986 estabeleceram a seguinte sistemática de pagamento nas licitações e nos contratos pela Administração, tendo vedado, como regra, sua antecipação. Verbis:
DA FUNDAMENTAÇÃO E VOTO. Preliminarmente, cumpre ratificar o cabimento do presente Prejulgado e enaltecer a importância da iniciativa de sua instauração, frente à necessidade de uniformização do entendimento acerca da forma de prestação de contas dos Contratos de Gestão nos sistemas utilizados por este Tribunal de Contas. Como bem exposto pela Procuradoria Geral de Contas, o Prejulgado, nos termos do art. 79 da Lei Complementar nº 113/2005, tem por finalidade a obtenção de pronunciamento do Tribunal Pleno a respeito de qualquer norma jurídica ou procedimento da administração, reconhecendo a importância da matéria de direito e de sua aplicabilidade de forma geral e vinculante até que o prejulgado venha a ser reformado na forma prevista em Regimento Interno. Tem-se, portanto, que o presente expediente se amolda à hipótese, por objetivar a uniformização da forma de prestação de contas, tomada como procedimento administrativo, dos instrumentos caracterizados como "Contratos de Gestão" formalizados pelas entidades sujeitas à jurisdição desta Corte de Contas.