DAS OBRIGAÇÕES DA TIM. 2.2.1. A TIM será responsável pelo cumprimento de suas obrigações junto à XXXXXX, enquanto Prestadora de Origem.
2.2.2. A TIM será responsável pela prestação do serviço SMP, nos termos da Resolução n.º 550/2010.
2.2.3. A TIM realizará o credenciamento da PROPONENTE junto à XXXXXX, mediante ao cumprimento dos requisitos expostos no âmbito deste Contrato.
2.2.4. A TIM proporcionará à PROPONENTE as mesmas condições empregadas na prestação de serviços a seus próprios usuários.
2.2.5. Comunicar previamente em até 30 (trinta) dias aos Usuários da PROPONENTE a rescisão ou extinção da relação entre Prestadora Origem e Credenciado, explicando o motivo, disponibilizando, aos Usuários, alternativas de adesão a um de seus Planos de Serviço, para garantia da continuidade da prestação sem alteração do código de acesso, sendo assegurado, caso opte pela rescisão do contrato, que esta não lhe acarrete qualquer ônus;
2.2.6. Informar à ANATEL qualquer rescisão ou extinção de relação entre as Partes, acompanhada da motivação para tal, bem como as providências a serem tomadas com relação aos Usuários atendidos por meio de Representação da PROPONENTE;
2.2.7. Assegurar o cadastramento dos Usuários do SMP prestado por meio de Representação, conforme previsto na regulamentação, com permanente atualização da base de dados cadastrais desses Usuários e sua integridade, tanto do ponto de vista de segurança, como de combate à fraude;
2.2.8. Manter controle da quantidade e do cadastro de Usuários do SMP prestado por meio de Representação da PROPONENTE;
2.2.9. Encaminhar à ANATEL, mensalmente, relatório com a quantidade de Usuários do SMP cadastrados, por plano de serviço;
2.2.10. Realizar quebra de sigilo, nos termos da legislação , atendendo as solicitações das autoridades competentes relativas ao fornecimento de dados cadastrais, bem como as demandas de quebra de sigilo telefônico e telemático, incluindo a identificação das antenas utilizadas, fluxo de chamada, dados, SMS/MMS e a identificação de IPs, além de realizar as programações de interceptação telefônica e telemática a serem implementadas na rede da TIM relativos aos usuários de sua responsabilidade;
2.2.11. Informar, em prazo razoável, a PROPONENTE das futuras alterações em sua rede, em especial aquelas que impactem na Prestação do SMP por meio de Rede Virtual;
2.2.12. Ceder a base de Usuários atendidos pelo Credenciado em caso de migração deste para outra Prestadora Origem ou de obtenção de Autorização para Prestação do SMP p...
DAS OBRIGAÇÕES DA TIM. 2.2.1. A TIM deverá disponibilizar à PROPONENTE, mediante o atendimento da PROPONENTE às condições estabelecidas nas CONDIÇÕES GERAIS PARA ESTABELECIMENTO DE PROPOSTA acima e o adimplemento total do pagamento definido no Anexo 4, a infraestrutura definida no Anexo 1, necessária à prestação do SMP por meio de Rede Virtual.
2.2.2. É dever da TIM o licenciamento das estações base e repetidoras, que não sejam vinculadas à PROPONENTE, bem como eventuais radioenlaces e estações satelitais utilizados na transmissão das primeiras estações.
2.2.3. A TIM será responsável pelo cumprimento de suas obrigações regulamentares junto à XXXXXX, enquanto Prestadora de Origem.
2.2.4. A TIM proporcionará à PROPONENTE as mesmas condições empregadas na prestação de serviços a seus próprios usuários.
DAS OBRIGAÇÕES DA TIM. 4.1 Constituem obrigações da TIM:
4.1.1 Disponibilizar sua rede de comunicação, única e exclusivamente para viabilizar o envio de SMS entre o CLIENTE INFOTIM, seus Clientes Diretos e os Usuários e/ou vice e versa, quando a Aplicação “for two way” para fins de execução do objeto deste Contrato.
4.1.2 Disponibilizar sua rede de comunicação para que o CLIENTE INFOTIM conecte a Aplicação através de Link Dedicado ou VPN, cuja opção será do CLIENTE INFOTIM, que arcará com o desenvolvimento, instalação, custo e gerenciamento dos meios necessários à conexão de sua estrutura de rede ou servidor à rede TIM, assim como configuração de seus equipamentos.
4.1.3 Instalar firewalls e dispositivos de segurança em sua rede para detecção e bloqueio de possíveis Mensagens de SMS A2P que não estejam de acordo com o item 2.2 do presente Contrato ou que possam ser categorizadas como mensagens de SMS Fraudulentos ou Mensagens de SMS que não sejam objeto deste Contrato.
4.1.4 Disponibilizar ao CLIENTE INFOTIM atendimento técnico, 24 (vinte e quatro) horas por dia, sete dias na semana. O atendimento técnico poderá ser acionado pelo CLIENTE INFOTIM via telefone ou e-mail, conforme dados indicados a seguir e especificações no Anexo I.
4.2 A TIM não se responsabiliza pelo não recebimento de Mensagens de Texto em virtude da ocorrência de qualquer fato ou situação que impeça tal atividade, tais como, mas não limitadas a: bloqueio do serviço móvel, na condição de inativo, suspensão a pedido do Cliente do SMP TIM (não originando ou recebendo chamadas), destinatário com equipamento móvel desligado ou destinatário fora da área de cobertura da TIM ou qualquer outra impossibilidade técnica.
4.2.1 O eventual não recebimento de SMS por parte dos Clientes do SMP TIM ou do Cliente Xxxxxx, por qualquer motivo que não seja atribuído à falha comprovada da rede de comunicação da TIM, não implicará para TIM, em nenhuma responsabilidade decorrente de atividade(s) não concretizada(s) ou não realizada(s) em virtude do não recebimento da Mensagem de Texto, bem como não desobrigará o pagamento da Franquia Mínima contratada., nos termos da cláusula sexta deste Contrato.
4.3 O Serviço objeto do presente Contrato poderá ser interrompido temporariamente nas seguintes situações:
a) paradas programadas para manutenção preventiva ou corretiva, quando o CLIENTE INFOTIM será notificado com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de correio eletrônico;
DAS OBRIGAÇÕES DA TIM. A TIM se obriga a:
3.1 Entregar, ao CLIENTE, aparelhos e acessórios em perfeito estado de uso e funcionamento;
3.2 Dar garantia aos aparelhos e acessórios, pelo período compreendido entre o final do prazo de garantia fornecido pelo fabricante e o final do prazo de vigência do comodato, previsto no item 4.2, desde que comprovado o defeito de fabricação;
3.2.1 Em caso de defeito decorrente de má utilização, o aparelho deverá ser consertado à custa do CLIENTE;
DAS OBRIGAÇÕES DA TIM. 5.1 Sem prejuízo de outras obrigações que lhe são atribuídas neste Contrato, a TIM se obriga e se compromete a:
5.1.1 Disponibilizar para a CONTRATADA as informações técnicas e comerciais necessárias ao cumprimento do objeto do presente Contrato.
DAS OBRIGAÇÕES DA TIM. 2.2.1 A TIM deverá disponibilizar à MVNO, mediante o adimplemento total do pagamento definido no Anexo 4, a infraestrutura definida no Anexo 1, necessária à prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP) por meio de Rede Virtual.
2.2.2 É dever da TIM o licenciamento das estações base e repetidoras, que não sejam vinculadas à MVNO, bem como eventuais radioenlaces e estações satélitais utilizados na transmissão das primeiras estações.
2.2.3 A TIM será responsável pelo cumprimento de suas obrigações junto à XXXXXX, enquanto Prestadora de Origem.