DEVERES DO USUÁRIO. 5.1. São os principais deveres do usuário:
DEVERES DO USUÁRIO. 5.1. São os principais deveres do USUÁRIO:
DEVERES DO USUÁRIO. 5. 1São deveres do usuário:
DEVERES DO USUÁRIO. São os principais deveres do usuário: Ligar seu imóvel ás redes públicas de água e esgoto e não realizar derivações clandestinas para atendimento a outros imóveis. Não realizar intervenções no padrão de ligação nem manipular ou violar o medidor e lacre. Manter as instalações prediais de acordo com os padrões e normas exigidas, responsabilizando-se pelo aumento do consumo de água causado por eventuais vazamentos internos em seu imóvel. Manter hidrômetros e lacres em local visível, de livre acesso e em bom estado de conservação. Comunicar qualquer avaria no hidrômetro. Manter atualizados seus dados cadastrais junto ao prestador de serviços. Pagar a fatura até a data de vencimento, sujeitando-se às penalidades cabíveis no caso de atraso. Limpar a caixa d'água de seu imóvel a cada 6 (seis) meses. Evitar o desperdício de água, contribuindo com o meio ambiente. Havendo o abastecimento de Fonte Alternativa, as instalações/reservações internas deverão ser distintas (separadas). Não direcionar a água de chuva e lavagem de calçadas para a rede coletora de esgoto. Despejar apenas esgoto doméstico na rede coletora. Evitar jogar óleo de cozinha e outras substâncias e objetos na pia ou no vaso sanitário. Avisar o prestador de serviços sobre vazamentos em vias públicas. Quando entrar em contato com o prestador de serviços, anotar sempre o número do protocolo e/ou solicitação de serviço. Ao desocupar um imóvel, solicitar o desligamento ou transferência de titularidade da fatura. O cliente declara que tomou conhecimento das condições gerais da execução do(s) serviço(s) quanto aos prazos, preços e formas de pagamento e informações sobre a condição de elegibilidade para obtenções decorrentes de tarifas sociais conforme estabelecido no documento público denominado Regulamento de Comercialização dos Serviços - Art.65 - Parágrafo 1º. O Serviço de Atendimento ao Cliente fica a disposição de nossos clientes de 2ª a 6ª feira, no horário das 7:30 às 17 horas. Para contato ligue gratuitamente 0800-7710001. Disponibilizamos ainda nosso e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx e atendimento online através da página da BRK xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx para outras informações e andamento do(s) serviço(s) contratado(s).
DEVERES DO USUÁRIO. 5.1.2. Não realizar intervenções no padrão de ligação nem manipular ou violar o medidor e lacre;
DEVERES DO USUÁRIO. 5.2. São os principais deveres do usuário: 5.2.1.Ligar seu imóvel às redes públicas de água e esgoto e não realizar derivações clandestinas para atendimento a outros imóveis. 5.2.2.Não realizar intervenções no padrão de ligação nem manipular ou violar o medidor e lacre.
DEVERES DO USUÁRIO. Todo usuário estará obrigado a • utilizar o modelo de contrato somente após análise circunstanciada e individual e após eventual alteração às circunstâncias específicas, • contratar consultoria jurídica para a análise da minuta contratual antes da celebração de um contrato com base no modelo e analisar a exequibilidade e eficácia jurídica do contrato no contexto do ordenamento jurídico competente. O KfW chama a atenção de todos os usuários do modelo de contrato para as seguintes informações: • Este modelo de contrato foi elaborado pelo KfW seguindo o estipulado no contrato geral da FIDIC para serviços de consultoria (“White Book”) e com o objetivo de oferecer aos parceiros do KfW um auxílio de formulação de linguagem para suas relações contratuais com os consultores. Ao mesmo tempo, a utilização deste modelo facilita o trabalho do KfW de avaliar o contrato para dar a ele seu consentimento. • O modelo de contrato não foi elaborado segundo as normas de um ordenamento jurídico específico, mas sim incumbe às partes contratuais a escolha do direito aplicável. O KfW não analisou se há necessidade de adaptação nos termos dos ordenamentos jurídicos possíveis em cada circunstância para que possa ocorrer esta utilização. • O modelo de contrato precisa ser adaptado às necessidades individuais de cada usuário e deverá ser assinado somente após a análise da aplicabilidade de cada uma das cláusulas contratuais a suas respectivas finalidades. Parte 1: Condições gerais, contendo as disposições gerais fundamentais. As alterações nesta parte serão intervenções consideráveis e regulares no contrato e por isso precisam do consentimento prévio do KfW. Parte 2: Condições especiais, contendo os detalhes pertinentes à circunstâncias específicas. Nesta parte, poderão ser incluídas eventuais adaptações e divergências com base nas peculiaridades do projeto ou em negociações contratuais. Parte 3: Lista dos anexos, que, a depender do teor em questão, é especificada individualmente conforme o projeto (contendo, por exemplo, Termos de Referência e cronograma) ou preestabelecida para todas as circunstâncias (contendo, por exemplo, uma Declaração de Compromisso). Seção Página Preâmbulo 1 Condições Gerais 1
DEVERES DO USUÁRIO. 5.1. São os principais deveres do usuário: 5.1.1.Manter a adequação técnica e a segurança das instalações hidráulicas internas (tubulações, equipamentos e caixa d'água) da Unidade Usuária, de acordo com as normas e procedimentos da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, SEMAE e outros órgãos competentes; 5.1.2.Responder pela guarda e integridade dos equipamentos de medição quando instalados na Unidade Usuária, pela manutenção dos componentes do padrão de ligação e pelos lacres; 5.1.3.Permitir o livre acesso de empregados e representantes do SEMAE, desde que devidamente identificados, para fins de leitura dos medidores e realização de inspeções, trocas e manutenções. Não obstruir de qualquer maneira a caixa padrão; 5.1.4.Pagar a fatura dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário, bem como as faturas dos serviços solicitados pelo usuário, até a data do vencimento, de acordo com as tarifas e preços homologados pelo SEMAE, sujeitando- se às penalidades e atualizações cabíveis em caso de atraso; 5.1.5.Informar corretamente e manter sempre atualizados os seus dados cadastrais junto ao SEMAE, sob pena de se manter responsável pela unidade usuária e respectivos encargos; 5.1.6.Declarar o número de pontos de utilização de água na unidade usuária, sempre que solicitado pelo SEMAE, de acordo com as suas orientações; 5.1.7.Informar ao SEMAE quando deixar de ser usuário dos serviços em determinada unidade usuária;