DO DANO MORAL COLETIVO. A conduta do Réu, ao dificultar a liquidação antecipada dos empréstimos consignados contraídos pelos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, ofende o direito dos mesmos, o que, por si só, configura a existência de danos morais a serem reparados. No caso dos autos, aplicam-se os danos morais coletivos, tal como admitido pelo art. 1º, II da Lei nº 7.347/85 e art. 6º, VI e VII da Lei 8.078/90. Não se trata de afirmar que cada consumidor tenha experimentado dor íntima, vexame, constrangimento ou qualquer outro sentimento de diminuição pessoal, como aceito por considerável parcela da doutrina e jurisprudência. Certo é que a coletividade também possui valores morais que devem ser preservados. Sua violação caracteriza ofensa à própria coletividade, no seu sentimento (coletivo) de justiça e respeito às leis. Assim, tal como previsto na legislação, o ofensor pode, e deve, ser condenado à reparação ou amenização, assumindo tal medida o relevante caráter repressivo a condutas semelhantes. Ao considerarmos o nosso Estado como sendo Democrático de Direito, temos, entre outros aspectos de crucial importância (direitos e garantias fundamentais), o respeito às leis como dogma inafastável da convivência pacífica em sociedade. Nesse particular, ganha relevo o fato de que o direito do consumidor possui duplo status constitucional, ao se revestir de direito fundamental, na forma do art. 5º, XXXII, e, também, de princípio norteador e conformador da atividade econômica, como disposto no art. 170, V, da CR/88. Logo, as ilicitudes cometidas em detrimento da comunidade de consumidores são passíveis de gerar, no corpo social da coletividade um dano moral, uma sensação de desconforto e descrença nas leis e instituições, capaz de colocar em risco a própria paz social. Para verificação dos fundamentos que dão sustentação à tese de existência de dano moral coletivo, há dois argumentos, a saber: previsão legal e um sentimento coletivo que pode ser objeto de ofensa em decorrência de dano causado a bens de natureza transindividual. O valor a ser arbitrado a título de danos morais tem finalidade intimidativa, a fim de inibir a prática de outros atos abusivos por parte da demandada, assim como tem finalidade repressiva com intuito de penalizar o Réu pelos vários anos que abusou da boa-fé do consumidor, prejudicando-lhe, inclusive, quanto às suas necessidades básicas. Some-se a isso o fato do Réu descumprir flagrantemente a legislação relativa a sua atividade, cometendo, pois, atos il...
DO DANO MORAL COLETIVO. Não bastasse um número significativo de consumidores lesados em seus direitos pelas práticas adotadas pela Ré, aquelas violações reclamam, não apenas prestação jurisdicional determinando obrigação de fazer, de não fazer, ressarcimentos, indenizações individuais homogêneas e declaração de nulidade de cláusulas, como, também, condenação de caráter punitivo. Pois, o dano moral coletivo está consagrado expressamente no ordenamento jurídico nacional. Abrangendo os direitos transindividuais de qualquer natureza, a matéria encontra previsão no caput do art. 1º da Lei nº 7.347/85. Na seara consumerista, encontra guarida no art. 6º da Lei 8.078/90. Percebe-se que a repressão do estado, através de sanção pecuniária convertida para o Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor, visa a realizar a política de prevenção preconizada pelo próprio Código Consumerista, consoante lição de Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx: “A condenação por dano moral coletivo é sanção pecuniária por violação a direitos coletivos ou difusos. O valor imposto pelo juiz é destinado ao fundo criado pelo art. 13 da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública). Caráter da condenação é exclusivamente punitivo. Não se objetiva a reparação de dano material, embora seja possível (e recomendável) cumular pedidos reparatório e condenatório por dano moral coletivo. O objetivo da lei, ao permitir expressamente a imposição de sanção pecuniária pelo Judiciário, a ser revertida a fundos nacional e estadual, foi basicamente de reprimir a conduta daquele que ofende direitos coletivos e difusos. Como resultado necessário dessa atividade repressiva jurisdicional surgem os efeitos – a função do instituto – almejados pela lei: prevenir a ofensa a direitos transindividuais, considerando seu caráter extrapatrimonial e inerente relevância social.” (Revista de Direito do Consumidor, n. 59, 2006, Ed. Revista dos Tribunais, p. 108). Acerca do mesmo tema, os ensinamentos de Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxx, para o qual: “é importante destacar que foi possível cogitar do dano moral coletivo a partir do alargamento da conceituação do dano moral, pois, conforme preleciona Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx, ‘com a aceitação da reparabilidade do dano moral em face de entes diversos das pessoas físicas, verifica-se a possibilidade de sua extensão ao campo dos chamados interesses difusos e coletivos’” (Dano Moral nas Relações de Consumo, 2008, p. 73). A jurisprudência dá suporte ao pleiteado. Confira-se: ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE - PASSE LIVRE - IDOSOS - DANO M...
DO DANO MORAL COLETIVO. A EMPRESA fará uma proposta no valor de R$ 40.000,00 à Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região para quitação do pedido referente à indenização por dano moral coletivo previsto na ação civil pública n. 0011089‐34.2017.5.15.0114.
DO DANO MORAL COLETIVO. Como é cediço, havendo violação a direitos transindividuais, é cabível a condenação por dano moral coletivo. Trata-se, como amplamente defendido pela doutrina especializada, de categoria especial de dano e que não está relacionado necessariamente com os tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico). No caso em apreço, a venda ilegal de imóveis do loteamento clandestino Camping Club, associado a cobrança de taxa de implementação e manutenção dos equipamentos de infraestrutura urbana afrontam os valores essenciais da sociedade, sendo conduta grave e intolerável. De fato, os adquirentes de imóveis do loteamento Camping club, apesar de compelidos a pagarem regularmente valores a título de infraestrutura do empreendimento, sob pena de negativação e outras implicações de ordem financeira, não são atendidos com os serviços e equipamentos mínimos para moradia em condições de dignidade. Destaca-se que o empreendimento Camping Club, travestido de “loteamento fechado”, não possui pavimentação asfáltica em todas as suas ruas, serviço de coleta domiciliar de lixo, equipamentos de escoamento e drenagem de águas pluviais, sistema de esgoto, etc. Em suma, os requeridos violaram os compromissos que assumiram contratualmente com os adquirentes de imóveis do loteamento Camping Club de um modo intolerável ao interesse social e a dignidade de cada pessoa que sobrevive em condições inadequadas de habitação. A propósito, sobre a condenação em dano moral coletivo, impende a citação da ementa do acórdão proferido em 05/02/2019 pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1737412/SE, Rel. Min. Xxxxx Xxxxxxxx(Info 641):
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