DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO. 1. O credenciamento será realizado em duas etapas complementares entre si:
DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO. 7.1. O credenciamento será realizado em duas etapas:
DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO. 4.4.1. O processo de credenciamento compreenderá em 02 (duas) fases, sendo elas:
DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO. 6.1. O processo de Credenciamento será dividido em 3 (três) etapas: 1º Habilitação - Comprovação da regularidade jurídica, fiscal e técnica, que apresenta caráter eliminatório, dentro dos prazos discriminados neste Edital. Após avaliação da documentação apresentada, realizada pela Comissão de Credenciamento 003/2022, e caso sejam necessários ajustes, a CREDENCIANTE será comunicada e será observado prazo de até 30 (trinta) dias para regularização.
DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO. 8.1. As inscrições serão realizadas exclusivamente pelo formulário de inscrição no link: xxxxx://xxxxx.xxx/0Xx0XX0xXxXX0xXx0
DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO. Art. 5º Os interessados no credenciamento como Despachante deverão protocolar junto ao DETRAN/MT requerimento de credenciamento, dirigido ao Presidente da Xxxxxxxxx, que deverá ser acompanhado dos seguintes documentos: I - Do Despachante titular e/ou sócios: a) cópia autenticada do RG e CPF das pessoas que irão compor a sociedade da empresa, ou cópias atestadas pelo servidor mediante apresentação da documentação original; b) comprovante de endereço com data de no máximo 90 (noventa) dias; c) certificado de graduação em nível tecnológico como despachante documentalista, em curso reconhecido na forma da lei; d) certidão negativa de Execução Civil e Criminal da Justiça Estadual de primeiro grau, dos últimos 05 (cinco) anos do local de pedido do credenciamento; e) certidão negativa de Execução Civil e Criminal da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, dos últimos 05 (cinco) anos da comarca de domicílio do interessado; f) certidão negativa de quitação e crimes eleitorais da Justiça Eleitoral; g) certidão negativa de protestos de títulos, fornecida pelo Cartório de Protesto de Títulos e Documentos local; h) comprovante de inscrição junto ao Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de Mato Grosso; i) certidão negativa do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de Mato Grosso referente a regularidade da inscrição; j) certidão negativa criminal, fornecida pelo Instituto de Identificação de Mato Grosso (POLITEC); k) declaração de que não desempenha cargo ou função pública ou emprego em entidades da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal, exceto cargos eletivos e que não exerce suas atividades junto aos órgãos públicos, onde tenha em exercício cônjuge ou parente seu, consanguíneo ou afim, até o 2º (segundo) grau; l) declaração de ciência que os prepostos ou funcionários não devem possuir as incompatibilidades do artigo 4°; m) declaração de ciência dos termos desta Portaria; n) declaração de que não possui credenciamento junto ao DETRAN/ MT ou participa de sociedade de empresa credenciada nas atividades de estampador de PIV, remarcador de NIV/SIV, empresa de vistoria ou empresa de desmonte de veículos, bem como se abstém de envolvimentos comerciais e outros que possam comprometer sua isenção na execução da atividade como venda e revenda de veículos, leilão de veículos - inclusive sua preparação, seguros de veículos, recolhimento, depósito e guarda de veículos removidos e apreendidos por infração às normas de trânsito...
DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO. Conforme item 9, termo de referência, Anexo I.
DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO. Questões relativas aos requisitos mínimos a serem respondidas, de forma obrigatória, no ato do credenciamento.