DA HABILITAÇÃO E DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 2.1. Poderão participar do certame somente MICRO EMPRESAS E/OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencham as condições de habilitação constantes neste edital e seus anexos, de conformidade com a Lei 8.666/93 e Lei Municipal nº 1.115/2009.
2.2. Poderão participar deste Certame pessoas jurídicas sob a condição de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, em que deverá ser comprovada mediante apresentação de Declaração, nos termos do modelo que consta do ANEXO V deste Edital, firmada pelo contador da empresa, ratificando não haver nenhum dos impedimentos previstos no art. 3º, §4º, da referida lei. A não entrega desta declaração indicará que a licitante optou por não utilizar os benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006.
2.2.1 A declaração em questão deverá ser entregue ao Presidente da CPL logo no início da sessão de abertura, separadamente dos envelopes (Proposta e Habilitação) exigidos nesta licitação, pelas empresas que pretenderem se beneficiar através do regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006.
2.2.2 A comprovação solicitada no item 3.2 também poderá ser feita mediante apresentação da certidão simplificada da junta comercial, emitida a menos de 90 (noventa) dias da data de abertura das propostas deste edital.
2.3. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas enquadradas em quaisquer das hipóteses a seguir elencadas:
a) que se encontrem em regime de recuperação judicial, falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
DA HABILITAÇÃO E DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. Para fins de habilitação a este Leilão, no ato de arrematação o licitante arrematante deverá apresentar ao Leiloeiro, conforme o caso, os seguintes documentos:
DA HABILITAÇÃO E DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 5.1. Habilitação jurídica, comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
5.1.1. Pessoa jurídica:
5.1.1.1. Cédula de identidade ou outro documento equivalente do(s) representante(s) legal(is);
5.1.1.2. Registro Público de Empresas Mercantis, no caso de empresário individual;
5.1.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com sua última alteração, devidamente registrado, e no caso de sociedades empresárias, acompanhado de documento de eleição de seus administradores ou, se for o caso, procurações que outorguem poderes
5.1.1.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
5.1.1.5. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
5.1.1.6. Decreto de autorização, no caso de sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
5.1.1.7. Em caso de cooperativas, conforme o art. 19, § 3º, da IN SLTI/MPOG nº 2/2008:
5.1.1.7.1. Inscrição do ato constitutivo deve estar acompanhada de prova dos responsáveis legais;
5.1.1.7.2. Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver;
5.1.1.7.3. Ata de Fundação;
5.1.1.7.4. Estatuto Social com a Ata da Assembleia que o aprovou;
5.1.1.7.5. Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da Assembleia que os aprovou;
5.1.1.7.6. Editais de convocação das três últimas Assembleias Gerais extraordinárias; e,
5.1.1.7.7. Ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
5.1.1.8. Documentos pessoais dos representantes legais (R.G. e CPF).
5.1.2. Pessoa física:
5.1.2.1. Carteira de Identidade; e,
5.1.2.2. Certidão de quitação eleitoral, nos termos do art. 7º, § 1º, III, c/c art. 146 do Código Eleitoral.
DA HABILITAÇÃO E DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 2.1 - Poderão participar do certame pessoas jurídicas, que contemple ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste edital.
2.2 - Poderão participar deste Certame, pessoas jurídicas sob a condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, em que deverá ser comprovada mediante apresentação de Declaração, nos termos do modelo que consta do ANEXO V deste Edital, firmada pelo contador da empresa, ratificando não haver nenhum dos impedimentos previstos no art. 3º, §4º, da referida lei. A não entrega desta declaração indicará que a licitante optou por não utilizar os benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006.
2.2.1 – A declaração em questão deverá ser entregue a Comissão Permanente de Licitação, logo no início da sessão de abertura, separadamente dos envelopes (Habilitação e Proposta) exigidos nesta licitação, pelas empresas que pretenderem se beneficiar através do regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006.
DA HABILITAÇÃO E DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 4.1. Os interessados deverão apresentar a documentação a seguir relacionada:
4.1.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
a. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
4.1.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
c. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
d. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
e. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
4.1.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 90 (noventa) dias contados da data da sua apresentação;
4.1.4. Documentos Complementares:
a. Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, conforme modelo anexo a este Edital;
DA HABILITAÇÃO E DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 4.1. Xxxxx admitidos a participar deste credenciamento os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste instrumento e nos seus anexos, que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto, e apresentem a seguinte documentação:
4.1.1 - Pessoa Física (COODERNADOR DE NÚCLEO E COORDENADOR PEDAGÓGICO):
I – Cópia da Cédula de Identidade; II - Cópia de inscrição no CPF;
DA HABILITAÇÃO E DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 6.1 – O envelope de habilitação deverá conter os documentos a seguir relacionados, em via original ou cópia devidamente autenticada em cartório, de forma a não conter folhas soltas e nem rasuradas.
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na forma da lei;