Fiscal Administrativo. Fiscalizar o Contrato quanto aos aspectos administrativos; Zelar pelo fiel cumprimento do Contrato. Gestor do Contrato: Representar a Unidade Demandante do MPRJ acompanhando toda a execução do Contrato; Gerenciar a execução do Contrato; Zelar pelo fiel cumprimento do Contrato; Representar o MPRJ nas questões administrativas e financeiras; Prestar informações técnicas necessárias à análise administrativa e financeira do Contrato.
Fiscal Administrativo. 22.1.4.1 Servidor representante da Área Administrativa, indicado pela autoridade competente dessa área para fiscalizar o contrato quanto aos aspectos administrativos.
Fiscal Administrativo. Avalia aspectos administrativos da execução de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra: obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias. Toma providências nos casos de inadimplemento. Avalia aspectos técnicos e administrativos quando a prestação contratual ocorre simultaneamente em unidades desconcentradas de um mesmo órgão ou entidade. Avalia aspectos qualitativos do objeto por meio de pesquisa de satisfação junto ao usuário. O preposto é o representante da contratada para também acompanhar a execução contratual. O preposto é figura essencial no acompanhamento da execução dos serviços pelo lado da empresa contratada. Ele é o contato imediato da fiscalização do contrato com a empresa contratada. devem ser feitas preferencialmente por escrito. O recebimento provisório dos serviços fica a cargo do fiscal técnico, administrativo ou setorial, quando houver, e o recebimento definitivo a cargo do gestor do contrato. A indicação do gestor, do fiscal e de seus substitutos cabe aos setores requisitantes dos serviços ou pode ser estabelecida em normativo próprio de cada órgão ou entidade. Após indicação, a autoridade competente do órgão ou entidade deve designar, por ato formal, o gestor, o fiscal e os substitutos. O fiscal substituto atua como fiscal do contrato nas ausências e nos impedimentos eventuais e regulamentares do titular. Enap Fundação Escola Nacional de Administração Pública 15 O gestor e fiscais devem ser cientificados, expressamente, da indicação e respectivas atribuições antes da formalização do ato de designação. Para a indicação deve ser considerada a compatibilidade com as atribuições do cargo, a complexidade da fiscalização, o quantitativo de contratos por servidor e a capacidade do servidor para o desempenho das atividades de fiscalização. Vale destacar que nos casos de atraso ou falta de indicação, de desligamento ou afastamento temporâneo e definitivo do gestor ou fiscais e seus substitutos, até que seja providenciada a indicação, a competência de suas atribuições cabe ao responsável pela indicação ou conforme previsto no normativo próprio de cada órgão ou entidade.
Fiscal Administrativo. Será indicado nominalmente pelo Diretor da Secretaria Administrativa e Financeira, por despacho ao determinar a abertura de procedimento administrativo.
Fiscal Administrativo. Será indicado nominalmente pelo Diretor da Secretaria Administrativa e Financeira, por despacho ao determinar a abertura de procedimentos administrativos. O modelo de despacho indicado para este caso é o MDOC009.
Fiscal Administrativo. Fiscalizar o Contrato quanto aos aspectos administrativos; Zelar pelo fiel cumprimento do Contrato.
Fiscal Administrativo. Servidor representante da CGLCO/DGPA, indicado pela autoridade competente dessa área para fiscalizar o contrato quanto aos aspectos administrativos do contrato.
Fiscal Administrativo. 6.1.6.4.1. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e anotar em registro próprio as ocorrências relacionadas com a execução, sob os aspectos administrativos, interagindo com intervenientes para sanar às irregularidades observadas.
6.1.6.4.2. Submeter ao Gestor do Contrato, em tempo hábil, as ocorrências que necessitem de decisões e/ou providências exclusivas do Gestor.
6.1.6.4.3. Observar, na produção da documentação de execução do contrato, o cumprimento das formalidades previstas.
6.1.6.4.4. Receber da CONTRATADA a documentação de faturamento (Faturas, Notas Fiscais e outros documentos pertinentes) e conferir sua aderência aos termos contratuais.
6.1.6.4.5. Validar Notas Fiscais eletrônicas.
6.1.6.4.6. Verificar regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista, em sendo o caso.
6.1.6.4.7. Comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização quanto à inadimplência da CONTRATADA, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado pela CONTRATANTE, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos, caso seja constatada a irregularidade da CONTRATADA.
6.1.6.4.8. Emitir consulta de regularidade fiscal no SICAF.
6.1.6.4.9. Verificar a manutenção das condições habilitatórias.
6.1.6.4.10. Informar ao Gestor do Contrato eventuais irregularidades verificadas no exercício da fiscalização, que sejam passíveis de sanção administrativa.
6.1.6.4.11. Além de atuar conforme as demais obrigações que lhe são legalmente imputadas.
Fiscal Administrativo. 10.3.3.1. Além das obrigações normalmente imputadas legalmente, o Fiscal Administrativo será responsável por: com a execução, sob os aspectos Administrativos, interagindo com intervenientes para sanar às irregularidades observadas;
Fiscal Administrativo. 14.2.2.1 Verificar aderência aos termos contratuais;
14.2.2.2 Verificar regularidades fiscais, trabalhistas e previdenciárias para fins de pagamento;
14.2.2.3 Verificar a manutenção das condições classificatórias referentes à pontuação obtida e à habilitação técnica;
14.2.2.4 Controlar o prazo de vigência deste instrumento contratual sob sua responsabilidade e verificar o cumprimento integral da execução dos serviços;
14.2.2.5 Comunicar, formalmente, ao Gestor deste Contrato e à CONTRATADA, irregularidades cometidas passíveis de penalidades, bem como efetuar as glosas na Nota Fiscal;
14.2.2.6 Analisar e emitir parecer técnico-administrativo, caso necessário, sobre a documentação apresentada pela CONTRATADA, quando do ateste da Nota Fiscal/Fatura.