Hipóteses de extinção. 47.2.1 A CONCESSÃO se extinguirá por:
i. advento do termo contratual;
ii. advento das condições resolutivas;
iii. encampação;
iv. caducidade;
v. rescisão;
vi. anulação;
vii. falência, recuperação judicial ou extrajudicial e extinção da CONCESSIONÁRIA; ou
viii. extinção acordada para fins de relicitação.
Hipóteses de extinção. 12.1 Respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, a extinção do contrato poderá ser feita pelas partes, observando-se as condições, hipóteses e regras previstas no art. 137 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/21.
Hipóteses de extinção. Acordo das partes ou força maior; • Expiração do prazo determinado, estabelecido no início da concessão, salvo se prorrogado for; • Iniciativa da parte inocente em virtude de infração a dispositivo da Lei, às convenções ou ao pró- prio contrato cometida pela outra parte, considerada também infração a cessação das atividades do contratante.
Hipóteses de extinção. 33.1 A Subconcessão será extinta por:
(i) advento do termo contratual;
(ii) encampação;
(iii) caducidade;
(iv) rescisão;
(v) anulação; e
(vi) falência ou extinção da Subconcessionária.
33.2 Extinta a Subconcessão, serão revertidos à Interveniente Subconcedente todos os Bens da Subconcessão, livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou encargos, e cessarão, para a Subconcessionária, todos os direitos emergentes do Contrato.
33.2.1 Os Bens da Subconcessão de que trata a subcláusula 33.2 deverão, em conjunto, possibilitar o atendimento da capacidade de transporte e a qualidade dos serviços, conforme condições pactuadas no Contrato e vigentes ao tempo da extinção da Subconcessão.
33.2.2 No caso de bens arrendados ou locados pela Subconcessionária, necessários para a operação e manutenção da Ferrovia, a Interveniente Subconcedente poderá, a seu exclusivo critério, suceder a Subconcessionária nos respectivos contratos de arrendamento ou locação de tais bens.
33.3 Na extinção da Subconcessão, haverá imediata assunção das obras e dos serviços relacionados à Concessão pela Interveniente Subconcedente ou novo detentor de outorga, que ficará autorizado a ocupar as instalações e a utilizar todos os Bens da Subconcessão, respeitadas as demais cláusulas contratuais que tratam de indenização e reversão de bens.
33.4 De acordo com os prazos e condições a serem estabelecidas pela ANTT, terceiros serão autorizados a realizar pesquisas de campo quando se aproximar o término do prazo da Subconcessão, para fins de realização de estudos para a promoção de novos procedimentos licitatórios ou realização de novas obras.
33.4.1 Os terceiros não terão acesso a documentos e sistemas da Subconcessionária resguardados pelo sigilo, nos termos da legislação aplicável, e em suas pesquisas de campo, não poderão obstruir ou prejudicar a exploração adequada da Subconcessão pela Subconcessionária.
33.5 Nos casos em que a União substituir a Subconcessionária nas obrigações decorrentes dos contratos de financiamento contraídos, o saldo devedor do respectivo financiamento deverá ser deduzido do valor da indenização apurada.
Hipóteses de extinção. 33.1 A Concessão extinguir-se-á por:
(i) advento do termo contratual;
(ii) encampação;
(iii) caducidade;
(iv) rescisão;
(v) anulação; ou
(vi) falência ou extinção da Concessionária.
33.2 Extinta a Concessão, serão revertidos ao Estado do Piauí todos os Bens Reversíveis, livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou encargos, e cessarão, para a Concessionária, todos os direitos emergentes do Contrato.
33.2.1 No caso de bens arrendados ou locados pela Concessionária, necessários para a operação e manutenção do Sistema Rodoviário, o Estado do Piauí poderá, a seu exclusivo critério, suceder a Concessionária nos respectivos contratos de arrendamento ou locação de tais bens.
33.3 Na extinção da Concessão, haverá imediata assunção dos serviços relacionados à Concessão pelo Poder Concedente, que ficará autorizado a ocupar as instalações e a utilizar todos os Bens Reversíveis.
Hipóteses de extinção. Acordo das partes ou força maior;