Lei. Qualquer assunto surgido fora ou relacionado a este Contrato será administrado pelas leis independentes dos Estados Unidos e do Estado de Utah, sem levar em consideração suas escolhas de provisões legais. Qualquer processo, ação ou procedimento surgido fora ou relacionado a este Contrato deve ser trazido somente perante tribunal federal ou estadual da jurisdição apropriada em Utah. Se uma parte iniciar procedimentos legais relacionados ao Contrato, a parte vigente será designada a cobrir os honorários advocatícios cabíveis. Se, porém, o seu local principal de atividade for um estado membro da União Europeia ou da Associação de Livre Comércio Europeu, (1) o tribunal da Irlanda deverá possuir jurisdição exclusiva sobre qualquer ação da lei relacionada a este Contrato; e (2) onde as leis de tal país de seu local principal de atividade tiverem que ser aplicadas para qualquer ação da lei, a lei desse país deverá ser aplicada. A aplicação da Convenção de Contratos das Nações Unidas para a Venda Internacional de Produtos está expressamente excluída.
Lei. 89 Projeto De Lei 90 Demonstrativo I - Metas Anuais 91 Demonstrativo Da Aplicação Da Receita Na Saúde - 15% 92 Demonstrativo Da Aplicação Da Receita Na Educação - 25% 93 Demonstrativo Da Aplicação Da Receita Do Fundeb Com Pessoal - 60%
Lei. O Contrato rege-se pela lei portuguesa.
Lei. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma
Lei. Qualquer assunto surgido fora ou relacionado a este Contrato será administrado pelas leis independentes dos Estados Unidos e do Estado de Utah, sem levar em consideração suas escolhas de provisões legais. Qualquer processo, ação ou procedimento surgido fora ou relacionado a este Contrato deve ser trazido somente perante tribunal federal ou estadual da jurisdição apropriada em Utah. Se uma parte iniciar procedimentos legais relacionados ao Contrato, a parte vigente será designada a cobrir os
Lei. Complementar Estadual 809/2015 ?
Lei. Eficácia da lei. Aplicação da lei no tempo e no espaço.
Lei. LEI Nº 3.202, DE 04 DE JANEIRO DE 2022.
Lei. O Contrato será, em todos os aspetos, interpretado de acordo com as leis de Portugal, excluindo, contudo, qualquer efeito sobre essas leis da Convenção de Viena de 1980 sobre Contratos de Venda Internacional de Mercadorias e, na medida do permitido pela lei, não terá em conta qualquer conflito de leis ou regras que possam aplicar as leis de qualquer outra jurisdição. Todos os litígios decorrentes do Contrato estarão sujeitos à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses.
Lei. Complementar 123/06 abre uma brecha, concedendo tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte (pilares de sustentação da economia nacional), visto que se trata de um mandamento constitucional voltado à sustentabilidade e fomento destas empresas, procurando dar-lhes igualdade de competição, portanto, não fere o princípio geral da isonomia. devem obter legitimidade e eficácia por meio do conhecimento público; o da moralidade administrativa, que engloba a probidade e a boa fé, prevalecendo a honestidade em todas as fases do procedimento; o da vinculação ao instrumento convocatório, que impõe a todos os atores envolvidos no processo observarem aquilo que está previsto no edital do certame; o do julgamento objetivo, que impede o julgamento adotado pelo administrador de apresentar-se de forma subjetiva ou pessoal. Todos esses princípios estão contidos no texto da Constituição Federal e na Legislação Geral de Licitação e Contratos (a Lei nº 8.666 de 1993, no caput do seu art. 3º4). Acrescente-se que todos esses princípios, mecanismos facilitadores da licitação e da sua correta interpretação, abrangem também a modalidade Pregão, não contida no texto da Lei Geral de Licitações, mas que está consubstanciada na Lei 10.520/02, um divisor de águas no mundo das contratações públicas em razão da sua celeridade, não limitação de valor e adequação com a realidade, quanto às exigências, prazos e publicações. O pregão (em regra, não aplicável a obras complexas de engenharia) pode ocorrer, tanto na forma presencial quanto na forma eletrônica. Em suas duas espécies, exige-se a feição do Termo de Referência, documento que contém um criterioso e adequado planejamento e que contribui para a excelência das contratações públicas a fim de atenderem à isonomia, economicidade, sustentabilidade e eficiência. A compreensão das diretrizes dos princípios constitucionais é, pois, fundamental, em virtude desses serem os pontos de partida, proposição diretora, de origem para a harmonia da organização e bem-estar social. Portanto, os princípios jurídicos são vetores ou ideias-eixo proporcionadoras da estrutura lógica e “coerente do sistema jurídico”. Neste aspecto, um dos princípios mais relevantes para este estudo é o da eficiência/eficácia, que consiste, lato senso, em não apenas fazer o determinado pela lei, mas em alcançar resultados positivos para a Administração Pública, comportamento que reverte em benefício da sociedade. O princípio da eficiência foi introduzido...