Modalidade de Licitação TOMADA DE PREÇOS Cláusulas Exemplificativas

Modalidade de Licitação TOMADA DE PREÇOS. Tipo de Licitação MENOR PREÇO, sob o regime de empreitada por preço unitário. Fundamento Legal Lei n° 8.666/93. Nome do Órgão SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO - SETUR. Resumo do resultado do Julgamento da Habilitação. A SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO - SETUR, por sua Comissão Permanente de Licitação, no uso de sua competência após o relatório de análise e julgamento dos documentos de habilitação das empresas participantes da Tomada de Preços nº 047/2024-SETUR, que tem como objeto a contratação de empresa de engenharia para a execução de obras e serviços de pavimentação em paralelepípedo no município de Acauã- PI, torna público, no presente meio oficial de divulgação, que DECIDIU: 1. Pela HABILITAÇÃO das empresas AAN ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.295.245/0001-03; CONSTRUIR CONSTRUCAO, LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E ADMINISTRACAO DE OBRAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.525.283/0001-49; CONSTRUTORA CASA FORTE LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 19.671.243/0001-80; CONSTRUTORA CAXÉ LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.226.439/0001-13; ENGEPROL CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.323.258/0001-78; J L DOS S NERES MUNDIAL ENGENHARIA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.694.095/0001-41; LIMA BARROS EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.788.564/0001-18; PAVCON CONSTRUTORA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.747.692/0001-03; POTY CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.323.084/0001-05; TECNIC ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.717.160/0001-07; THECON ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.214.604/0001-73; XXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXXXX LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.355.528/0001-65, pelos motivos destacados no Relatório de Análise e Julgamento de Documentação de Habilitação (Documento SEI nº 012929777), tendo atendido a todas as exigências e condições do Edital. 2. Pela INABILITAÇÃO das empresas ÁPICE CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.361.448/0001-91; XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.077.842/0001-70; XXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.166.919/0001-07; L F S CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.075.962/0001-73; V M VELOSO CERQUEIRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.661.713/0001-08, pelos motivos destacados no Relatório de Análise e Julgamento de Documentação de Habilitação (Documento SEI nº 012929777), não tendo atendido a todas as exigências e condições do Edital. Os aut...
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Modalidade de Licitação TOMADA DE PREÇOS. Tipo de Licitação MENOR PREÇO, sob o regime de empreitada por preço unitário. Fundamento Legal Lei n° 8.666/93. Nome do Órgão SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO - SETUR. Resumo do Aviso de Convocação A Secretaria de Estado do Turismo - SETUR/PI, no uso de sua competência, COMUNICA, para conhecimento dos interessados, que após o julgamento do recurso administrativo, e considerando que já foi publicado o respectivo resultado no Diário Oficial do Estado nº 40/2024, divulgado em 27 de fevereiro de 2024, páginas 119-120, a SETUR/PI dará prosseguimento à Tomada de Preços nº 030/2023-SETUR, cujo objeto é a contratação de empresa de engenharia pra execução das obras e serviços de pavimentação em paralelepípedo de ruas no município de Picos-PI, convocando as empresas HABILITADAS no certame, para comparecimento à sessão que será realizada no dia 07 de março de 2024, às 10h00min, para Abertura dos Envelopes n° 02 - Proposta, na Sala da Comissão Permanente de Licitações da SETUR: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx xx 0000, Xxxxxx xx Xxxxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxx, XXX 00.000-000. Teresina-PI, 04 de março de 2024. Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Presidente da CPL/SETUR Comissão Permanente de Licitação, nomeada através da Portaria Nº 9, de 30 de janeiro de 2024, torna público que, uma vez superada a fase de habilitação sem interposição de recurso administrativo por quaisquer das empresas participantes da licitação referenciada, dará prosseguimento ao certame com a sessão de abertura das propostas de preços das empresas habilitadas, que ocorrerá às 08:00 (oito) horas do dia 06/03/2024, na Sala da CPL, Xxx Xxxxx Xxxxxxx, xx 0000, 0x xxxxx, Xxxxxx Xxxxx, XXX 00.000-000, Xxxxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxx. A Comissão Permanente de Licitação da Secretaria dos Transportes do Estado do Piauí - SETRANS/PI, constituída pela Portaria nº 05/2024, torna público para conhecimento dos interessados, tendo em vista o término do prazo recursal da licitação em tela, dando prosseguimento e reabrindo o procedimento licitatório, será realizada sessão pública para abertura dos envelopes contendo as propostas de preços das empresas habilitadas, que ocorrerá no dia 06 de Março de 2024, às 11:00h na sala de licitações da SETRANS-PI. (Processo Administrativo SEI n° 00017.000387/2024-09) Processo Administrativo n° 00017.000387/2024-09 Termo de Referência nº: 002/2024
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Modalidade de Licitação TOMADA DE PREÇOS. Tipo de Licitação MENOR PREÇO, sob o regime de empreitada por preço unitário. Fundamento Legal Lei n° 8.666/93. Nome do Órgão SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO - SETUR. Resumo da Homologação e Adjudicação. O Secretário de Turismo do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Com fundamento no inciso VI, do art. 43, da Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações, e conforme o que consta no Processo Nº 00153.001169/2023-38, HOMOLOGAR o procedimento licitatório na modalidade Tomada de Preços, no regime de empreitada por preço unitário, cujo objeto é contratação de empresa de engenharia pra execução das obras e serviços de pavimentação em paralelepípedo na Rua Gavinha e na Rua da Paz, localizadas no Bairro Vila Irmã Dulce, no Município de Teresina-PI, e ADJUDICAR o objeto licitado da seguinte forma: Foi considerada como vencedora do certame, por ter ofertado o menor preço, a empresa TECNIC ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.717.160/0001-07, pelo valor de R$ 1.546.073.01 (um milhão, quinhentos e quarenta e seis mil, setenta e três reais e um centavo). Teresina-PI, 15 de julho de 2024. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx Secretário de Estado do Turismo
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Modalidade de Licitação TOMADA DE PREÇOS. Tipo de Licitação MENOR PREÇO, sob o regime de empreitada por preço unitário. Fundamento Legal Lei n° 8.666/93. Nome do Órgão SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO - SETUR. A SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO - SETUR, por meio da sua Comissão Permanente de Licitações, constituída pela Portaria nº 5, de 03 de agosto de 2023, no uso de sua competência, COMUNICA, após o relatório de análise e julgamento das propostas das empresas participantes da Tomada de Preços nº 006/2023-SETUR, que tem como objeto a contratação de empresa de engenharia para a execução de pavimentação em paralelepípedo referente a diversas ruas no município de Pedro II-PI - área de 20.700,00 m², torna público, no presente meio oficial de divulgação, que DECIDIU: 1. Pela ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS apresentadas pelas empresas CONSTRUTORA CAXÉ LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.226.439/0001-13 e CONSTRUTORA SOLUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.667.970/0001-03; pelos motivos destacados no Relatório de Análise das Propostas, tendo atendido a todas as exigências e condições do Edital.
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  • Modalidade de licitação Observações Vl Ordem Vl Desconto Vl Líquido Total Credor 7.591,51 1.218,31 6.373,20 Credor: 36099 LETTEL DISTRIBUIDORA DE TELEFONIA LTDA Ordem Emissão Previsão Pagamento Recurso Modalidade de licitação Observações Vl Ordem Vl Desconto Vl Líquido Total Credor 251.643,53 0,00 251.643,53 Credor: 50401 XXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXX Ordem Emissão Previsão Pagamento Recurso Modalidade de licitação Observações Vl Ordem Vl Desconto Vl Líquido Credor: 50401 XXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXX Ordem Emissão Previsão Pagamento Recurso Modalidade de licitação Observações Vl Ordem Vl Desconto Vl Líquido Total Credor 1.852,98 296,48 1.556,50 Credor: 49266 XXXXX XXXX XX XXXXXXXX XXXXXX Ordem Emissão

  • DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO 13.1 – A presente Ata de Registro de Preços reger-se-á conforme o Edital da licitação modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 051/2021.

  • MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO VALOR DETERMINADO OU VALOR MERCADO REFERENCIADO - VMR (110% TABELA FIPE)

  • PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA Local de Entrega Declaro que serão atendidas todas as condições comerciais estabelecidas no Anexo I do Edital. Declaro que nos preços propostos encontram-se incluídos todos os tributos, encargos sociais, trabalhistas e financeiros, taxas, seguros e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o objeto a ser contratado na presente licitação e que estou de acordo com todas as normas da solicitação de propostas e seus anexos. Declaro que esta proposta foi elaborada de forma independente. Data e local. Assinatura do Representante Legal da Empresa (PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA) A , CNPJ nº. , com sede à , declara, sob as penas da lei, a inexistência de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de 18 (dezoito) anos ou a realização de qualquer trabalho por menores de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. Data e local. Assinatura do Representante Legal da Empresa (PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA) A , CNPJ nº. , com sede à , declara, sob as penas da lei, que cumpre todos os requisitos legais para sua categorização como , estando no rol descrito no item 5.3 deste edital, não havendo quaisquer impedimentos que a impeça de usufruir do tratamento favorecido diferenciado estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e Decreto Estadual nº 47.437, de 2018. Data e local. Assinatura do Representante Legal da Empresa (PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA) A , CNPJ nº. , com sede à , declara, sob as penas da lei, que está ciente das condições contidas neste edital e seus anexos. Data e local. Assinatura do Representante Legal da Empresa (PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA) A , CNPJ nº. , com sede à , declara, sob as penas da lei, que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observado o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal. Data e local. Assinatura do Representante Legal da Empresa CONTRATO Nº XXXX/2021 DE AQUISIÇÃO DE QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS - CBMMG, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SR ORDENADOR DE DESPESAS DO E A EMPRESA , NA FORMA ABAIXO: O Estado de Minas Gerais, por meio do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMNG, Unidade Executora Centro de Suprimento e Manutenção - CSM, com sede na Rua Vinte e Seis, nº 12, Bairro Tropical, Contagem/MG, Minas Gerais, e-mail: inscrito(a) no CNPJ sob o nº 03.389.126/0001- 98, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo Sr. Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, Maj BM, Nº 125.532-2, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, Resolução de competência nº e a empresa , endereço de correio eletrônico: ; inscrito(a) no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o número , com sede na , neste ato representada pelo Sr(a). , inscrito(a) no CPF nº , doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº /2021, que será regido pela Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto estadual nº 48.012/2020, e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/1993, com suas alterações posteriores, aplicando-se ainda, no que couber, as demais normas específicas aplicáveis ao objeto, ainda que não citadas expressamente.

  • PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS A CONTRATADA REALIZARÁ O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS FORNECIDOS PELO CONTRATANTE POR MEIO DO PRESENTE CONTRATO SEMPRE EM ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - “LGPD” (LEI FEDERAL 13.709/2018) E QUAISQUER OUTRAS REGULAMENTAÇÕES APLICÁVEIS SOBRE O TEMA, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. 73.1. - O CONTRATANTE deverá acessar o Aviso de Privacidade da CONTRATADA xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx/xxxxxxxxxxxxx/xxxxxxxx_xxxxxxxxxxx.xxxx para que tenha plena ciência das informações pessoais que poderão ser tratadas no âmbito da relação contratual firmada, quais as finalidades de tratamento, quais são seus direitos enquanto titular de dados pessoais e como exercê-los junto à CONTRATADA. 73.2. - Os dados pessoais do CONTRATANTE serão tratados durante o tempo em que estiver vigente a relação contratual e, após finalizada, durante o período necessário para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, para o exercício regular de direitos por parte da CONTRATADA ou para outras finalidades, conforme disposto no Aviso de Privacidade da CONTRATADA, e sempre em observância ao disposto na legislação vigente. 73.3. - A CONTRATADA declara que adota medidas técnicas e administrativas aptas a garantir a segurança dos dados pessoais que trata, para evitar a ocorrência de acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas, de destruição, perda, alteração, comunicação não autorizada ou qualquer forma de tratamento inadequado.

  • PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) 1. Em atendimento ao disposto na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx (LGPD), o CONTRATANTE, para a execução do objeto deste contrato, poderá, quando necessário, ter acesso aos dados pessoais dos representantes da CONTRATADA. 2. As partes se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, garantindo que: a) O tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos arts. 7º, 11 e/ou 14 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), às quais se submeterão os serviços, e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular;

  • PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 32 18 Disposições Gerais 34 19 Do Foro 37 Anexo de Cobertura 38 Conceitos Os termos abaixo, quando empregados neste Contrato, terão os seguintes significados:

  • PROTEÇÃO DE DADOS 19.1. As PARTES se comprometem a cumprir todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis aos dados pessoais, bem como as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em razão da execução deste CONTRATO, bem como de qualquer outro contrato celebrado ou que venham a celebrar, incluindo, mas não se limitando, a Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. 19.2. A CONTRATADA deve tomar medidas técnicas e administrativas para fins de prevenção e manutenção da segurança, confidencialidade, integridade, disponibilidade, autenticidade e legalidade das atividades de tratamento de dados pessoais desempenhadas em razão deste CONTRATO. 19.3. É dever da CONTRATADA notificar a LIGHT sobre a ocorrência de qualquer incidente de segurança de dados pessoais relacionado ao objeto deste CONTRATO, ou situação excepcional que possa colocar em risco os titulares de dados pessoais, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a ciência do incidente ou situação excepcional. 19.3.1. Além do dever de notificação, a CONTRATADA é obrigada a adotar medidas técnicas e administrativas pertinentes a solução do incidente de segurança, no intuito de mitigar ou eliminar riscos aos direitos e garantias dos titulares de dados pessoais. 19.4. A CONTRATADA fica obrigada a manter o Registro das Operações de Tratamento de dados pessoais que realizar em virtude deste CONTRATO, na forma do art. 37, da Lei nº 13.709/18 e sua regulamentação. 19.4.1. Para fins de verificar e comprovar o cumprimento do disposto no presente instrumento, a CONTRATADA fica obrigada a oferecer à LIGHT documentos, registros e demais demonstrações das operações de tratamento dos dados pessoais relacionadas com objeto deste CONTRATO, quando solicitado. 19.4.2. A CONTRATADA reconhece o direito de auditoria da LIGHT para apuração de cumprimento do disposto no presente instrumento no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais. 19.5. Fica vedado à CONTRATADA transferir, compartilhar, comunicar ou de qualquer outra forma facultar acesso, no todo ou em parte, aos dados pessoais que lhe forem enviados pela LIGHT para quaisquer terceiros não relacionados com os serviços objeto deste CONTRATO, mesmo que de forma agregada ou anonimizada. 19.5.1. Caso a CONTRATADA, em razão de obrigação legal ou regulatória, esteja obrigada a informar ou compartilhar dados pessoais, cujo acesso e posse se deu durante a execução deste CONTRATO, deverá informar previamente à LIGHT. 19.6. Em atenção às disposições da LGPD, a CONTRATADA se classifica como “Operador” de dados pessoais, de modo a realizar atividades de tratamento de dados pessoais única e exclusivamente para a realização de suas obrigações contratuais e apenas para este fim, não podendo, em nenhum caso, para finalidade distinta, sob pena de assunção integral de quaisquer perdas e danos causados à LIGHT e/ou terceiros. 19.7. É dever da CONTRATADA, finalizado o objeto deste CONTRATO, excluir ou devolver à LIGHT todos os dados pessoais e informações coletados ou originados em razão da execução deste CONTRATO, salvo disposição legal em contrário. 19.8. A CONTRATADA responde individual e autonomamente pelos danos e prejuízos decorrentes das atividades de tratamento de dados pessoais previstas neste CONTRATO, quando, por sua culpa exclusiva, não seguir integralmente as regras e diretrizes elencadas pela LIGHT.

  • DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS A presente Ata de Registro de Preços terá validade pelo prazo 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua assinatura.

  • DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: