ORÇAMENTO PÚBLICO Cláusulas Exemplificativas

ORÇAMENTO PÚBLICO. O módulo de Orçamento Público deverá permitir a elaboração e impressão da peça orçamentária e dos anexos exigidos em lei. - O módulo ofertado pela proponente deverá permitir a parametrização dos limites de gastos com pessoal, educação e saúde, podendo o órgão selecionar as despesas, de acordo com o previsto em lei. - O módulo deve disponibilizar consultas e relatórios diversos, baseados em critérios variados de seleção, que ofereçam visão completa das informações a ele pertinentes. Entre elas, deverão constar as referentes aos anexos de abertura do exercício, exigidos em lei. - Anexos do orçamento de acordo com a lei 4.320/64. - Orçamento Analítico, incluindo o quadro resumido por fonte de recurso. - Todos os anexos do PPA, LDO e LOA de acordo com a lei 4.320/64.
ORÇAMENTO PÚBLICO. Os valores contidos nos orçamentos anuais dos órgãos do Governo do Estado de São Paulo, definem valores suficientes para que se possa honrar com os pagamentos das faturas mensais emitidas pelas Concessionárias locais de eletricidade. Se as prestações dos financiamentos dos novos geradores fotovoltaicos ficarem inferiores aos valores dos custos de energia original, podem ser utilizados os mesmos recursos disponíveis no orçamento estadual para a quitação do financiamento. Este cenário é possível em modelos de financiamento em que a amortização seja menor que as componentes da fatura de energia antes cobrada.
ORÇAMENTO PÚBLICO. Gera os arquivos em formato eletrônico, conforme normas do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM. • É compatível com ambiente multiusuário, permitindo a realização de tarefas concorrentes. • Possui o controle efetivo do uso dos sistemas, oferecendo segurança contra a violação dos dados ou acessos indevidos às informações, por meio do uso de senhas, as quais liberam ou restringem acesso de usuários e/ou profissionais da área de TI, conforme perfil a qual pertencem. • Possui atualização on-line dos dados de entrada, permitindo acesso às informações logo após o término da transação. • Pode fazer e desfazer as ações executadas pelos sistemas aplicativos. • Possui rotinas de backup e restore. • Permite a visualização dos relatórios em tela, bem como a gravação opcional dos mesmos em arquivos, com saída em pen drive ou disco rígido, além de poder selecionar a impressora da rede desejada. • Permite consultar às tabelas do sistema, sem perder as informações já registradas na tela corrente e permitindo recuperar dados nela contidos para preenchimento automático de campos. • Utiliza a língua portuguesa para toda e qualquer comunicação dos sistemas aplicativos com os usuários. • Apresenta feedback imediato na seleção de: opções de menu, ícones, botões e preenchimento de campos. • Permite identificar o formato dos campos de entrada de dados. • Bloqueia a digitação quando o número de caracteres ultrapassar o número máximo permitido para os campos de entrada de dados. • Exibe mensagens de advertência ou mensagens de aviso de erro informando ao usuário um determinado risco ao executar funções e solicitando sua confirmação. • Assegura a integração de dados de cada sistema garantindo que a informação seja alimentada uma única vez. • Funciona em rede sob um dos sistemas operacionais Microsoft Windows Vista Service Pack 2, Microsoft Windows 7 Service Pack 1, Microsoft Windows 8, Microsoft Windows 8.1, Microsoft Windows 10, Microsoft Windows Server 2008 R2, Microsoft Windows Server 2012 e Microsoft Windows Server 2012 R2 com as estações de trabalho rodando sob sistema operacional compatível com a solução de Tecnologia da Informação. • Utiliza ano com quatro algarismos. • É parametrizável pelo usuário, em tabelas de fácil compreensão. • Respeita a padronização de cor, tamanho e nomenclatura nas telas e campos. • Permite configuração para uso em dias de Sábado. • Gera a proposta orçamentária para o ano seguinte utilizando o orçamento do ano em execução, e permitir a atualizaç...

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  • CONDIÇÕES DE FATURAMENTO E PAGAMENTO 14.1 O prazo para pagamento é de 30 (trinta) dias, a contar do envio pela Unidade de Gestão Técnica do recebimento parcial ou definitivo, e da apresentação à Unidade de Gestão de Contratos de FURNAS da Nota Fiscal ou Fatura.