PARCELAS RESCISÓRIAS. O pagamento das verbas rescisórias deverá ser efetuado em até 10 (dez) dias da notificação da despedida (dação do aviso prévio), nas hipóteses de ausência de aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa do cumprimento e, em até 10 (dez) dias do término do cumprimento do aviso prévio quando o mesmo for trabalhado, limitado a 40 (quarenta) dias da dação do aviso, sob pena de ser paga ao empregado uma multa diária, equivalente ao salário-dia, sempre que configurada mora do empregador e a quantia for integralmente certa e líquida.
PARCELAS RESCISÓRIAS. O pagamento das verbas rescisórias deverá ser feito até o primeiro dia útil subsequente ao término do contrato ou, nas hipóteses de ausência de aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento, até o décimo dia, contado da data de notificação da demissão, sob pena de ser paga ao trabalhador uma multa diária, equivalente ao salário-dia, sempre que configurada mora do empregador e a quantia for integralmente certa e líquida.
PARCELAS RESCISÓRIAS. SUMÁRIO
10.1. PARCELAS RESCISÓRIAS ......................................................................................................... 4
10.1.1. INTRODUÇÃO................................................................................................................ 4
10.1.2. AVISO PRÉVIO .............................................................................................................. 4
10.1.2.1. INDENIZAÇÃO ............................................................................................ 4
10.1.2.2. DESCONTO................................................................................................. 4
10.1.2.3. COMPENSAÇÃO DO HORÁRIO REDUZIDO ............................................ 4
10.1.2.4. TRABALHADOR RURAL ........................................................................... 4
10.1.2.5. RENÚNCIA PELO EMPREGADO............................................................... 4
10.1.2.6. CUMPRIMENTO EM CASA ........................................................................ 4 10.1.2.7. AVISO PRÉVIO INVÁLIDO ......................................................................... 5
10.1.2.8. ANOTAÇÃO NA CTPS ............................................................................... 5
10.1.3. FÉRIAS ........................................................................................................................... 5
10.1.3.1. FÉRIAS PROPORCIONAIS ........................................................................ 5
10.1.3.1.1. Férias Indenizadas................................................................. 5
10.1.3.2. EMPREGADO COM MENOS DE DOZE MESES DE SERVIÇO ................ 5
10.1.4. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ..................................................................................... 5
10.1.4.1. SALÁRIO VARIÁVEL.................................................................................. 5
10.1.5. SALÁRIO-FAMÍLIA ........................................................................................................ 5
10.1.6. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO ...................................................... 6
10.1.6.1. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DA GRFC.............................................. 6
10.1.6.2. PREENCHIMENTO DA GRRF .................................................................... 6
10.1.7. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ...................................................................................... 11
10.1.8. INDENIZAÇÕES ......................