Parecer Técnico Conclusivo Cláusulas Exemplificativas

Parecer Técnico Conclusivo. Fica aprovada a solicitação encaminhada à CTNBio pela empresa Monsanto do Brasil Ltda. 52 (grifos próprios). Outra planta geneticamente modificada que esta em discussão no Judiciário é o do Milho Liberty Link, que teve Parecer Técnico favorável pela CTNBio para sua comercialização, contudo as ONG´s, não concordando com tal posicionamento entraram com Ação Civil Pública, pleiteando tal proibição. Recentemente foi publicado o seguinte acórdão que deu parecer favorável a sua comercialização: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA - CTNBIO. VÍCIO NA LIBERAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO GENETICAMENTE MODIFICADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A autorização de liberação comercial do milho geneticamente modificado constitui ato administrativo, cuja observância da legalidade, princípio insculpido no art. 37 da CF/88, sujeita-se ao crivo do Judiciário, na forma de inúmeros precedentes julgados por este Tribunal e pelo STJ. Proferida, pela CTNBio, a decisão técnica em questão no exercício da competência legalmente a ela atribuída, resta o procedimento administrativo em tela de acordo com as exigências legais. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora e, por maioria, dar provimento ao apelo da parte ré União, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (RELATORA DESEMBARGADORA FEDERAL XXXXX XXXXX XXX XXXXXXX. 3ª TURMA .(UNANIMIDADE). DATA DO JULGAMENTO: 06/03/2013. PUBLICADO NO DJE 06/03/2013. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº. 5000629-66.2012.404.7000/PR). (grifo nosso). Assim, diante da polêmica e das fortes opiniões de ambos os lados, contras e a favor, a sociedade com conhecimento limitado acerca do tema, como era de se esperar, questionou, se realmente os transgênicos fazem ou não mal? 52 Comissão Técnica Nacional de Biossegurança. Aprovações Comerciais. Plantas. Soja. Comunicado 54. Disponível em: xxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxx.xxx/xxxxxxx/xxxx/00000.xxxx. Acesso em: 05.04.2013. A verdade é como quase sempre ocorre no mundo da ciência, não há uma resposta clara, muito menos definitiva. Todavia, os princípios da Precaução e Prevenção são além de basilares, também norteadores para esta tecnologia, restando claro que toda liberação que é concedida pela CTNBio, é deferida através de estudos, análises, pareceres de profissionai...
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