Parecer Técnico Conclusivo Cláusulas Exemplificativas

Parecer Técnico Conclusivo. Fica aprovada a solicitação encaminhada à CTNBio pela empresa Monsanto do Brasil Ltda. 52 (grifos próprios). Outra planta geneticamente modificada que esta em discussão no Judiciário é o do Milho Liberty Link, que teve Parecer Técnico favorável pela CTNBio para sua comercialização, contudo as ONG´s, não concordando com tal posicionamento entraram com Ação Civil Pública, pleiteando tal proibição. Recentemente foi publicado o seguinte acórdão que deu parecer favorável a sua comercialização: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA - CTNBIO. VÍCIO NA LIBERAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO GENETICAMENTE MODIFICADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A autorização de liberação comercial do milho geneticamente modificado constitui ato administrativo, cuja observância da legalidade, princípio insculpido no art. 37 da CF/88, sujeita-se ao crivo do Judiciário, na forma de inúmeros precedentes julgados por este Tribunal e pelo STJ. Proferida, pela CTNBio, a decisão técnica em questão no exercício da competência legalmente a ela atribuída, resta o procedimento administrativo em tela de acordo com as exigências legais. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora e, por maioria, dar provimento ao apelo da parte ré União, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (RELATORA DESEMBARGADORA FEDERAL XXXXX XXXXX XXX XXXXXXX. 3ª TURMA .(UNANIMIDADE). DATA DO JULGAMENTO: 06/03/2013. PUBLICADO NO DJE 06/03/2013. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº. 5000629-66.2012.404.7000/PR). (grifo nosso). Assim, diante da polêmica e das fortes opiniões de ambos os lados, contras e a favor, a sociedade com conhecimento limitado acerca do tema, como era de se esperar, questionou, se realmente os transgênicos fazem ou não mal? 52 Comissão Técnica Nacional de Biossegurança. Aprovações Comerciais. Plantas. Soja. Comunicado 54. Disponível em: xxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxx.xxx/xxxxxxx/xxxx/00000.xxxx. Acesso em: 05.04.2013. A verdade é como quase sempre ocorre no mundo da ciência, não há uma resposta clara, muito menos definitiva. Todavia, os princípios da Precaução e Prevenção são além de basilares, também norteadores para esta tecnologia, restando claro que toda liberação que é concedida pela CTNBio, é deferida através de estudos, análises, pareceres de profissionai...
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Parecer Técnico Conclusivo. Diante do exposto, a COED aprova a Prestação de Contas e Execução do Serviço e submete à Comissão de Avaliação de Monitoramento e Avaliação. São Paulo, 26 de junho de 2023. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Agente de Desenvolvimento Social Gestora da Parceria Talita da Cruz Passos Diretora Técnica III Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Coordenadora Estadual de Políticas sobre Drogas GABINETE DA SECRETÁRIA Dispõe sobre os serviços de atendimento e intervenção, específicos da Política sobre Drogas, no âmbito do Programa Estadual de Políticas sobre Drogas – “Programa Recomeço: uma vida sem drogas”. A Secretária de Estado de Desenvolvimento Social, nos termos do disposto no Decreto Estadual 61.674, de 02-12-2015, que reorganizou o Programa Estadual de Políticas sobre Drogas “Programa Recomeço: uma vida sem drogas”, Considerando que a implementação do “Programa Recomeço: uma vida sem drogas” dar-se-á por meio da atuação coordenada entre as Secretarias da Educação, Saúde, Desenvolvimento Social, Segurança Pública, e da Justiça e da Defesa da Cidadania, e a conjugação de ações da sociedade civil organizada, de órgãos e entidades da Administração Pública do Estado e dos Municípios; Considerando os artigos 4º e 16 do Decreto Estadual 61.674/2015 que estabelecem o campo de atuação da Secretaria de Desenvolvimento Social no Programa Estadual de Políticas sobre Drogas – Programa Recomeço: uma vida sem drogas; Considerando o artigo 19 do Decreto Estadual 61.674/2015 que autoriza os Titulares das Secretarias de Estado a expedir resolução para instruções complementares referentes aos serviços da Política Estadual Sobre Drogas; Considerando o Decreto Estadual 62.211/2016 que institui na Secretaria de Desenvolvimento Social a Unidade Orçamentária Coordenadoria de Políticas sobre Drogas do Estado de São Paulo-COED; Considerando a necessidade de normatizar e estabelecer padrões de qualidade de atendimento dos serviços específicos da Política sobre Drogas, que serão executados direta ou indiretamente pela Coordenadoria de Políticas sobre Drogas do Estado de São Paulo – COED, desta pasta; Considerando o relevante trabalho executado pelas organizações da sociedade civil junto ao Estado de São Paulo desde 2013 com a oferta de serviços de atendimento e intervenção as pessoas em vulnerabilidade devido ao uso de substancias psicoativas; Considerando que as organizações da sociedade civil que ofertam serviços de atendimento e intervenção às pessoas com problemas relacionados ao uso de su...
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