RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Cláusulas Exemplificativas

RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. 15.1 - A inexecução total ou parcial do instrumento de contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores. 15.1.1 - Os casos de rescisão do instrumento convocatório serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 15.2 - A rescisão do contrato poderá ocorrer: 15.2.1 - determinada por ato unilateral e escrito do Município de Sete Lagoas, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da lei acima mencionada, notificando-se a Contratada; 15.2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo neste processo licitatório, desde que haja conveniência para o Município de Sete Lagoas, ou 15.2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria. 15.3 - A rescisão do contrato administrativo será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. 15.4 - Configurada a rescisão do instrumento de contrato, que vigorará a partir da data de sua comunicação à Contratada, esta se obriga a entregar os serviços inteiramente desembaraçados, não criando obstáculos de qualquer natureza.

RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. 1. A inexecução total ou parcial do instrumento de contrato enseja a sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei Nacional nº 8.666, de 1993, devidamente justificado nos autos do processo, sujeitando o infrator às penas do art. 7º da Lei Nacional nº 10.520, de 2002, assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa. 2. A rescisão do contrato poderá ocorrer: 2.1 - Por ato unilateral e escrito da Câmara, nos casos enumerados nos inciso I a XII e XVII do art. 78 da lei acima mencionada;

RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. 1. A inexecução total ou parcial do instrumento de contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores. 1.1. Os casos de rescisão do instrumento convocatório serão formalmente motivados nos autos do processo da presente Concorrência, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 1.2. A rescisão do contrato poderá ocorrer: 1.2.1.- Determinada por ato unilateral e escrito do Município de Inhaúma, nos casos enumerados nos inciso I a XII e XVII do artigo 78 da lei acima mencionada, notificando-se a licitante proponente vencedora com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias;

RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. A rescisão do contrato administrativo, segundo Xxxx Xxxxxxxx Xxxxx, “se origina de um fato jurídico superveniente nascido de uma manifestação volitiva” (XXXXXXXX XXXXX, 2009, p. 208). Essa manifestação admite diversidade quando a pessoa do emitente e quanto ao modo em que é formalizada, por isso pode ser classificada em três grupos: a rescisão amigável, a rescisão judicial e a rescisão administrativa. Com efeito, a rescisão amigável é a que decorre da manifestação bilateral dos contratantes. Logo, nessa hipótese não há litígio entre as partes, mas sim interesses comuns, sobretudo da administração que, quanto ao desfazimento, terá discricionariedade em sua resolução. Já a rescisão judicial ocorre quando a desconstituição do contrato administrativo provém de decisão emanada de autoridade investida de função jurisdicional. Essa é a modalidade normalmente adotada pelos particulares contratados pela Administração, quando ela, de algum modo, descumpre as obrigações pactuadas, pois o fato é verificado em ação judicial e a decisão decreta a rescisão e, quando requerido pelo interessado, condena aquele que deu causa ao pagamento da devida indenização. Por sua vez, a rescisão administrativa definida no estatuto como a “demanda por ato unilateral e escrito da administração (art. 79, I). De fato nesse caso a desconstituição do contrato decorre da só manifestação unilateral da administração e não pode o contrato opor- se a ela” (BRASIL 1993). Além da rescisão amigável, judicial e administrativa, há também a rescisão por arbitragem, a qual está prevista na Lei nº 9.307, de 1996 (BRASIL, 1996). Essa lei regulou o instituto da arbitragem para a solução de controvérsias relativas a direitos patrimoniais disponíveis. Muitas pessoas têm se valido desse instrumento para fugir à reconhecida morosidade do Poder Judiciário.

RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. De acordo com o artigo 78 da Lei n.º 8.666/93, a rescisão do contrato administrativo poderá ocorrer de forma cumulativa com as sanções citadas acima, e pode apresentar-se das seguintes formas: I) unilateralmente, por ato escrito da Administração; II) amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; e III) judicialmente, nos termos da legislação.

RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. O artigo 79 da Lei nº 8.666/1993 dispõe sobre as hipóteses de rescisão do contrato administrativo, que, resumidamente, enquadram-se nas seguintes modalidades: Através de ato escrito da Administração, por motivo de culpa do contratado – incisos I ao XI e XVIII do artigo 78 da Lei nº 8.666/1993 – inadimplemento ou inexecução do contrato; por interesse público – inciso XII do artigo 78 da Lei nº 8.666/1993 ou pela ocorrência de caso fortuito ou força maior – inciso XVII do artigo 78 da Lei nº 8.666/1993.