Resgate Antecipado Compulsório. 5.3.1 O Agente Fiduciário poderá declarar antecipadamente vencidas e imediatamente exigíveis, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, observado o disposto nos itens 5.3.1.1 e 5.3.1.2 abaixo, todas as obrigações objeto da Escritura e exigirá da Emissora o imediato pagamento do Valor Nominal Unitário Atualizado, acrescido dos Juros Remuneratórios e do Prêmio das Debêntures (se houver) calculados pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização até a data do efetivo pagamento, dos Encargos Moratórios, se houver, e de quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Emissora nos termos desta Escritura, na data em que tomar ciência da ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas na presente cláusula (“Eventos de Resgate Antecipado Compulsório”).
5.3.1.1 A ocorrência de qualquer dos Eventos de Resgate Antecipado Compulsório abaixo listados ensejará a declaração automática e imediata, pelo Agente Fiduciário, na data em que tomar conhecimento do fato, do vencimento antecipado de todas as obrigações da Emissora constantes desta Escritura, hipótese em que o Agente Fiduciário exigirá da Emissora o imediato pagamento do Valor Nominal Unitário Atualizado, acrescido dos Juros Remuneratórios devidos e do Prêmio das Debêntures (se houver), calculados pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização ou da última data de pagamento, conforme o caso, dos Encargos Moratórios, se houver, e de quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Emissora nos termos desta Escritura, mediante comunicação escrita à Emissora neste sentido, nos termos da Cláusula 5.3.7 abaixo (“Eventos de Resgate Antecipado Compulsório Automático”):
(i) pedido de recuperação judicial ou extrajudicial formulado pela Emissora e/ou pelos seus controladores diretos ou indiretos ou por suas controladas, independentemente do deferimento pelo juízo competente, ou submissão a qualquer credor ou classe de credores de pedido de negociação de plano de recuperação extrajudicial, formulado pela Emissora, por qualquer de suas controladas, diretas ou indiretas e/ou por qualquer de seus acionistas controladores, independentemente de ter sido requerida homologação judicial do referido plano;
(ii) insolvência, pedido de autofalência, pedido de falência não elidido ou contestado no prazo legal, decretação de falência ou, ainda, de qualquer procedimento análogo que venha ser criado por lei, da Emissora e/ou de seus controladores diretos ou indiretos ou...
Resgate Antecipado Compulsório. 5.4.1. A Emissora deverá realizar o resgate antecipado compulsório das Debêntures na hipótese de consumar-se o vencimento antecipado da Operação, os recursos disponíveis na Conta Vinculada forem suficientes para pagamento integral do Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização ou da Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior até a data do efetivo resgate (“Resgate Antecipado Comupulsório”).
Resgate Antecipado Compulsório. A Emissora deverá realizar o Resgate Antecipado Compulsório da totalidade dos CRI, observada a Cascata de Pagamentos, após a ocorrência de qualquer dos eventos de Recompra Compulsória Total, previstos na Cláusula 5.2 do Contrato de Cessão, conforme deliberação da Assembleia Geral de Titulares de CRI, realizada nos termos da Cláusula VII deste Termo de Securitização.
7.2.1. O pagamento do Resgate Antecipado Compulsório deverá ser realizado pela Emissora na Data de Aniversário imediatamente subsequente a da ocorrência da Recompra Compulsória Total dos Créditos Imobiliários pela Cedente.