RESTITUIÇÃO DE VALORES. Em caso de impossibilidade de se instalar alguma turma ou classe ofertada, em razão da falta de número mínimo de alunos matriculados, poderão os CONTRATANTES optar pela devolução integral de valores pagos antecipadamente, o que será feito no prazo de até 20 (vinte) dias úteis.
5.1) Verificada tal hipótese, de número insuficiente de alunos para se constituir uma turma ou classe, a CONTRATADA não poderá ser responsabilizado por eventuais perdas e danos em favor dos CONTRATANTES, por se tratar de fato de terceiro, alheio a sua vontade.
RESTITUIÇÃO DE VALORES. 10.1 Havendo o cancelamento da compra em virtude do direito de arrependimento, ou qualquer outro motivo, compromete-se a CONTRATADA a restituir o valor pago pela mercadoria ao CONTRATANTE das seguintes formas:
10.1.1 No caso de compra realizada pelo cartão de crédito, a devolução da quantia paga será efetuada em até duas faturas subsequentes, dependendo para tanto, da data de vencimento da fatura do cartão;
10.1.2 Nas compras realizadas por intermédio de boleto bancário, o deposito será efetuado na conta a ser indicada pelo CONTRATANTE em até 15 dias após a aprovação da devolução pela CONTRATADA.
RESTITUIÇÃO DE VALORES. 4.7.1. Ocorre mediante formalização por processo SEI;
4.7.2. Após aprovação do saldo pela Unidade de Prestação de Contas (PROPLAN/CRI/UPC) o Ordenador de Despesas solicitará à PROPLAN/DCF/SEAR a devolução do saldo;
4.7.3. A PROPLAN/DCF/SEAR verificará o saldo da Conta Controle no exercício financeiro;
4.7.4. Os procedimentos contábeis para devolução de recursos dependem do exercício a que pertencem os saldos, conforme item 3.6.1.1 do MCASP:
4.7.4.1. O saldo de recursos do exercício corrente será devolvido mediante restituição de receitas.
4.7.4.2. O saldo de recursos decorrentes de exercícios anteriores deve ser devolvido mediante empenho.
a) Para tanto, deverá ser solicitado crédito disponível à PROPLAN/CPCO junto ao Grupo da Fonte 6.
b) Caso a PROPLAN/CPCO não disponha de recursos orçamentários na fonte apropriada, somente restará possível a devolução mediante restituição de receitas. Desde que devidamente autorizadas pelo Pró- Reitor de Planejamento, Orçamento e Finanças.
RESTITUIÇÃO DE VALORES. Após iniciado o ano-letivo, não haverá restituição de valores eventualmente pagos pelo CONTRATANTE, ficando, outrossim, obrigada a CONTRATADA a restituir valores eventualmente pagos, caso manifeste o primeiro, antes do início do ano-letivo, desistência formal da matricula praticada (mediante protocolo na sede da instituição), retendo, neste caso, multa compensatória de 2% (dois por cento) do valor total do contrato.
RESTITUIÇÃO DE VALORES. Pagamento realizado por boleto bancário: O reembolso do valor integral ou parcial da compra será efetuado via DOC na conta corrente de mesma titularidade do responsável pelo pedido. Portanto, é necessário ficar atento ao CPF utilizado no ato da compra. O prazo da restituição em conta pode levar 10 dias úteis após a chegada e conferência do produto em nosso Centro de Distribuição. - Pagamento realizado por cartão de crédito: Os cancelamentos e reembolso/estornos seguirão as regras da administradora do cartão utilizado na compra. O valor da restituição pode levar até 2 (duas) faturas para constar no cartão, dependendo da data de vencimento ou fechamento da fatura, após a devolução do produto conferência em nosso Centro de Distribuição.
RESTITUIÇÃO DE VALORES. Havendo o cancelamento da compra em virtude do direito de arrependimento, ou qualquer outro motivo, compromete-se a CONTRATADA a restituir o valor pago pelo serviço ao CONTRATANTE das seguintes formas:
10.1 No caso de compra realizada pelo cartão de crédito, a devolução da quantia paga será efetuada em até duas faturas subsequentes, dependendo para tanto, da data de vencimento da fatura do cartão;
10.2 Nas compras realizadas por intermédio de boleto bancário, o deposito será efetuado na conta a ser indicada pelo CONTRATANTE em até 15 dias após a aprovação da devolução pela CONTRATADA.
RESTITUIÇÃO DE VALORES. O pagamento da restituição ocorrerá em até 12 parcelas mensais, com início após o seguinte prazo de carência:
I - em loteamentos com obras em andamento: no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após o prazo previsto em contrato para conclusão das obras;
II - em loteamentos com obras concluídas: no prazo máximo de 12 (doze) meses após a formalização da rescisão contratual. Somente será efetuado registro do contrato de nova venda se for comprovado o início da restituição do valor pago pelo vendedor ao titular do registro cancelado na forma e condições pactuadas no distrato, dispensada essa comprovação nos casos em que o adquirente não for localizado ou não tiver se manifestado, nos termos do art. 32 desta Lei.
i) INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS - As regras estabelecidas para a indenização das benfeitorias (prazos, leilão, avaliação) não possuem qualquer amparo legal, portanto abusivas porque sempre em detrimento ao adquirente do lote. As partes poderão se compor amigavelmente quanto a elas ou se valerem da via judicial para o deslinde da questão.
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