Assessor Jurídico definição

Assessor Jurídico. Representar em juízo ou fora dele o Consórcio, nas ações em que for autor, réu ou interessado, acompanhando o andamento do processo, prestando assistência jurídica, apresentando recursos em qualquer instância, comparecendo a audiência em outros atos, para defender direitos ou interesses. Estudar a matéria jurídica e de outra natureza, consultando códigos, leis, jurisprudência e outros documentos, para adequar os fatos à legislação aplicável; complementar ou apurar as informações levantadas, inquirindo o cliente, as testemunhas e outras pessoas e tomando medidas, para obter os elementos necessários à defesa ou acusação; preparar a defesa ou acusação, arrolando e correlacionando os fatos e aplicando o procedimento adequado, para apresentá-lo em juízo; acompanha o processo em todas as suas fases, requerendo seu andamento por meio de petições específicas, para garantir seu trâmite legal até a decisão final do litígio; representar a parte de que é mandatário em juízo, comparecendo às audiências e tomando sua defesa, para pleitear uma decisão favorável; redigir ou elaborar documentos jurídicos, pronunciamentos, minutas e informações sobre questões de natureza administrativa, fiscal, civil, comercial, trabalhista, penal ou outras aplicando a legislação, forma e terminologia adequadas ao assunto em questão, para utilizá- los na defesa do Consórcio. Orientar o Consórcio com relação aos seus direitos e obrigações legais. Prestar consultoria e assessoria aos municípios consorciados em matérias relacionadas às publicações legais e ao Diário Oficial dos Municípios, ou outras matérias solicitadas pela administração do CIGA. Prestar apoio aos demais setores do CIGA, incluindo licitações, controle interno e outras áreas da administração do Consórcio.

Assessor Jurídico. Atividades de nível superior, relacionadas com assessoramento, pesquisas, estudos e trabalhos na área do Direito, visando ao eficiente desenvolvimento das atividades do Consórcio. Pesquisar e coletar dados que se fizerem necessários para decisões na órbita administrativa; Desenvolver estudos fundamentados na legislação, doutrina e jurisprudência e efetuar pesquisas em geral; Realizar serviços e diligências junto a outros órgãos públicos, como protocolar petições e requerimentos, retirar autos em carga, extrair fotocópias, solicitar certidões e outras atividades análogas; Examinar projetos de lei e outros atos normativos, exarando manifestação; Examinar e instruir processos judiciais e administrativos; Redigir, digitar, imprimir, transmitir e arquivar trabalhos, inclusive através de recursos eletrônicos; Fazer registro e pesquisas em bancos de dados eletrônicos ou bibliográficos, nas áreas de atuação do Consórcio; Elaborar relatórios e manifestações, em processos administrativos, fundamentadas na legislação e/ou em pesquisas efetuadas; Estudar e sistematizar a legislação de interesse do Consórcio; Assessorar e secretariar reuniões, audiências, sessões e outros eventos, e redigir as atas e os termos correspondentes; Elaborar minutas de manifestações judiciais; Efetuar estudos com outros órgãos da Administração que visem ao aproveitamento do resultado de pesquisas realizadas; Prestar assessoramento a autoridades superiores ou a unidades administrativas em assuntos de sua especialidade; Orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por agentes operacionais; Executar diligências de localização, busca e coleta de elementos informativos ou provas necessárias às atividades do Consórcio; 16. Representar o Consórcio em diligências e audiências; Efetuar diligências junto aos registros públicos e repartições públicas na coleta de informações necessárias ao Consórcio; Verificar e informar ao Consórcio a situação de bens, coisas ou valores relativos a processos ou expedientes; Prestar informações a outros órgãos e ao público, quanto ao andamento de processos judiciais e administrativos; Representar o Consórcio judicial e extrajudicialmente; Executar outras tarefas correlatas. Habilitação: Nível superior completo em Direito e registro na OAB.

Assessor Jurídico. Acompanhar procedimentos judiciais e administrativos internos e externos, em todas as instâncias e áreas relacionadas ao consórcio, supervisionar fatos e atos jurídicos relativos ao patrimônio do consórcio, elaborar e analisar a redação jurídica dos contratos administrativos, resoluções, editais, pareceres, instaurar processos administrativos internos de pessoal, despachos e informações de caráter jurídico nos assuntos que são submetidos a seu exame, termos de convênios, editais de processos seletivos, concursos públicos e congêneres de interesse do consórcio, providenciar e acompanhar diariamente a publicação dos atos administrativos e de matérias de interesse do consórcio no Diário oficial dos Municípios (DOM), no Diário Oficial do Estado (DOE) e no Diário Oficial da União (DOU), enviar atos jurídicos ao Tribunal de Contas do Estado, participar de sessões de processamento, continuidade e julgamento dos processos licitatório, analisar documentação de qualificação técnica e propostas dos licitantes, bem como assessorar em todas as fases do processo licitatório, elaborar os termos de homologações das licitações e demais instrumentos celebrados, auxiliar na elaboração de portarias, resoluções e demais instrumentos utilizados pelo consórcio subsidiando seus órgãos e dirigentes, e atribuições pertinentes ao cargo, bem como atuar, judicialmente e extrajudicialmente, na defesa dos interesses do consórcio.

Examples of Assessor Jurídico in a sentence

• III – Fica como responsabilidade do FISCAL, acionar tanto o Departamento de Licitação, como o Assessor Jurídico sob qualquer descumprimento das regras do Contrato por parte das empresas, sendo que todos os comunicados deverão ser feitos por escrito.

• Auxiliar Administrativo 14 1 1 2 1 2 1 22 Advogado 3 3 Secretária 1 1 Analista de Sistema 1 1 Contador 2 2 Assessor Jurídico 1 1 Chefe de Gabinete 1 1 Estagiário 10 2 0 0 1 1 0 14 Enfermeiro Fiscal 6 2 2 2 2 2 2 18 Administrador 2 2 Técnico Esp.

• Conteúdo programático para os cargos de: Assessor Jurídico, Professor de Educação Infantil, Enfermeiro, Professor de Ensino Fundamental, Farmacêutico, Professor de Artes, Xxxxxx Xxxxxxxxxxx, Professor de Educação Física, Arquiteto, Professor Língua Estrangeira – Inglês, Xxxxxx Xxxxxxx Geral, Professor de Informática, Orientador Educacional, Professor de Educação Especial, Coordenador Pedagógico, Secretário Escolar e Engenheiro Civil.

• III – Fica como responsabilidade do FISCAL, acionar tanto o Departamento de Licitação, como o Assessor Jurídico sob qualquer descumprimento das regras da Ata por parte das empresas, sendo que todos os comunicados deverão ser feitos por escrito.

• Objetiva Conhecimentos Gerais-Português (04)-Raciocínio Lógico- Matemático (02) Geografia e História do Amapá (04) Conhecimentos Específicos 10 40 1 3 3h Habilitatório e Classificatório Discursiva Estudo de CasoPeça Processual ou Parecer 21 2 3 4h Avaliação de Títulos Classificatório ANALISTA LEGISLATIVO Atividade Legislativa Especialidades: Assessor Jurídico Legislativo; Técnico Legislativo.

• Área interna da APMC, dirigida pelo Assessor Jurídico, a qual compete, dentre outras atividades, exame e aprovação dos editais de licitação, elaboração de contratos, convênios e outros ajustes firmados pela APMC, a elaboração de pareceres jurídicos no âmbito da atividade de consultoria e a condução de processos judiciais e procedimentos administrativos.

• Dou- tor em Direito do Estado (USP) e Mestre em Direito Administrativo (UFMG) Advogado e engenheiro civil, com 48 anos de atividade na administração pública, onde exerceu os cargos de Presidente de Comissão de Licitação, Pregoeiro, Fiscal de Contratos, diretor de Departamento de Engenharia, Coordenador de Controle Interno, Assessor Jurídico, Assessor Especial da Presidência de Tribunal de Justiça e Diretor Geral de Tribunal Eleitoral, entre outros.

• Xxxxx Xxxxxxxxxxx: Fornecedores: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXX Vistos: Assessor Jurídico Secretária da Fazenda Fiscal da Ata: Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE NONOAI, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o no 91.567.974/0001-07, estabelecido na Av. Pe. Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, 509, em Nonoai/RS, por seu Poder Executivo, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra.

• Procurador Geral 1 Assessor de Gabinete I 2 Assessor Jurídico I 2 Assessor Jurídico II 1 Chefe de Setor 1 Destaca-se que a natureza transitória dos cargos em comissão impede que os titulares adquiram estabilidade e, em vista da disposição constitucional quanto à livre nomeação e exoneração (art.

• Este CONTRATO somente terá validade depois de aprovado por Assessor Jurídico e publicado seu extrato na Internet na pagina da Câmara Municipal Municipal e no Mural onde publicará todos os atos e avisos desta Câmara Municipal de Vereda - Bahia.

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Assessor Jurídico. Significa o escritório Bocater, Xxxxxxx, Xxxxx e Silva, Rodrigues Sociedade de Advogados, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.992.078/0001-41, contratado por conta e ônus do Gestor de Créditos Não Discricionário, ou seu sucessor no exercício de suas funções, ao qual caberá: (i) prover o Comitê de Crédito com a informação dos processos para fins de tomada de decisão, não sendo responsável pela condução dos procedimentos administrativos e judiciais relativos aos Bens e Direitos; e (ii) assessorar o Gestor de Ativos Não Discricionário em assuntos relativos ao desempenho de suas atribuições;

Assessor Jurídico elaborar projetos de documentos normativos do consórcio, realizar avaliação jurídica sobre licitações públicas, contratos administrativos e concursos públicos, subsidiando seus órgãos e dirigentes, bem como atuar, judicialmente e extrajudicialmente, na defesa dos interesses do consórcio.

Assessor Jurídico empregado da empresa, regularmente inscrito perante a Ordem dos Advogados do Brasil, que oferece pareceres e orientações jurídicas sobre licitação e contrato.

Assessor Jurídico. Elaborar projetos de documentos normativos do Consórcio Público; Realizar avaliação jurídica sobre licitações públicas, contratos administrativos e concursos públicos, subsidiando seus órgãos e dirigentes, bem como atuar, judicialmente e extrajudicialmente, na defesa dos interesses do Consórcio Público; Analisar procedimentos administrativos e judiciais; Realizar atividades relacionadas ao assessoramento jurídico, tais como: exame de autos e papéis, pesquisa da doutrina, legislação e jurisprudência, redação de minutas de editais, termos de referência, notificações, contranotificações, ofícios, pareceres jurídicos etc.; Elaborar estudos, pesquisas, projetos de voto, minutas de decisões e de despachos diversos; Executar atividades administrativas inerentes à sessões de conciliação, instrução e julgamento;